48ª Sessão Ordinária - 17/06/2008
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sra. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, servidores que nos acompanham, este dia, com certeza, não só para os funcionários públicos, para os trabalhadores do serviço público estadual de Santa Catarina, mas para o conjunto da sociedade é um dia muito importante, porque os trabalhadores do serviço público, os aposentados que já contribuíram tanto para o nosso estado, atendendo tão bem a população seja na Saúde, na Educação, na Agricultura ou na Segurança, estão vendo o seu destino ser definido.
Por isso esse tema é tão profundo, é tão importante para a sociedade catarinense e preocupa-nos muito. O que está em jogo hoje é o futuro desses trabalhadores e o futuro da própria segurança financeira do nosso estado.
Fala-se aqui tanto de que há necessidade de construir essa mudança na previdência, de construir o Iprev por causa de uma lei federal. Quero reafirmar que a Constituição Federal e as regras nacionais, inclusive assinadas pelo estado no acordo constituído para trazer a esta Casa o debate da previdência, justamente prevêem o seguinte:
(Passa a ler.)
"A Constituição Federal prevê expressamente no § 20 do art. 40, a obrigatoriedade de que haja apenas um regime próprio de previdência social e uma única unidade gestora de previdência em cada ente federado.
'Art. 40..................
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o dispositivo no art. 142, § 3º, X.'
A Portaria MPAS n. 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, estabelece em seu art. 10 e parágrafo único:
'Art. 10. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social em cada ente estatal, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Entende-se como unidade gestora de regime próprio de previdência social, aquela com a finalidade de gerenciamento e operacionalização do respectivo regime'."[sic]
Então, é isso que está em debate, é isso que está em questão em nível nacional. E o que está colocado aqui no estado é justamente isto, ou seja, temos um fundo previdenciário e um fundo financeiro. Essa é grande questão.
No fundo financeiro o que se vai fazer com os recursos? Eles vão passar para os bancos, para o sistema financeiro? Já temos exemplo no Brasil de que houve calote do sistema financeiro dos recursos do financiamento das aposentadorias dos trabalhadores.
Outra questão que está em debate, quer no Fundo de Previdência, quer no Fundo Financeiro, é o tratamento diferenciado dos trabalhadores no futuro. Um pode contribuir com 11% e o outro pode chegar até 22% ou mais, se faltar recurso no sistema. É a estratégia da volta do Prêmio Educar? De tratar os inativos de forma diferente dos ativos?
Então, todas essas questões foram debatidas nas audiências públicas. Agora, em momento algum se entrou em detalhes de fato esclarecedores de como vai funcionar, qual será a garantia dos trabalhadores para o futuro, qual será o cálculo atuarial de verdade, que chegou poucos dias antes de começarem as audiências públicas. Inclusive, na nossa avaliação, esse cálculo não está feito.
Então, como fico mantida a estrutura do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, o fundo é somente um espaço no qual se junta esse conjunto de políticas e não o gerenciador de fato dos recursos. Assim, todas as estratégias do Fundo de Previdência, como o próprio deputado Pedro Uczai já falou aqui desta tribuna e o próprio presidente do Iprev declarou, são inconstitucionais.
Assim, nessa perspectiva, a nossa bancada entende que este projeto precisa ser retirado.
(Manifestações das galerias)
Este projeto não pode ser votado da forma como está, porque deixa grandes dúvidas. E a própria base do governo tem dúvidas de como vai funcionar esse sistema de previdência.
Mas é uma proposta que vem do Executivo e que trata de coisas tão importantes para o futuro dos nossos trabalhadores, a nossa bancada vota contra e pede a sua retirada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)