9ª Sessão Ordinária - 28/02/2007
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o que me traz, hoje, à tribuna é uma questão que está sendo debatida em caráter inicial ainda, mas que se reveste de grande importância para o estado de Santa Catarina, de maneira muito especial, e para o Brasil em geral.
A Constituição determina que ao final deste ano a CPMF, que hoje onera todas as transações financeiras no Brasil, deixe de existir. Está criada uma frente parlamentar em Brasília, liderada pelo PFL, que busca o cumprimento daquilo que determina a legislação, que é a não-prorrogação, a extinção desse tributo que nasceu provisório e transformou-se em permanente, à época sob o argumento de se criar crédito especial para atender a uma situação emergencial da saúde.
A verdade é que a saúde não melhorou em nada com a criação da CPMF. A única ação efetiva foi o aumento do bolo tributário e a criação de mais uma contribuição não compartilhada com os estados e os municípios, que são hoje os entes da federação que suportam a maior carga de serviços de saúde.
É difícil crer que efetivamente se conseguirá extinguir a CPMF, pois sabemos que quando um tributo é criado, quando o governo começa a arrecadar sobre uma base tributária, é muito difícil fazer com que deixe de arrecadar. Por isso a carga tributária no Brasil, hoje, está em patamares elevados.
Mas, já que há determinação legal do fim da CPMF, penso que é hora de a sociedade se insurgir contra esse verdadeiro arrocho tributário - e ele não é apenas do governo Lula - que vários governos, em sucessão, vêm fazendo ao empreendedor e ao trabalhador brasileiro.
A CPMF foi votada em 1996 e entrou em vigor em 1997. Foi criada pelo então ministro da Saúde Adib Jatene. E o próprio criador do tributo hoje afirma claramente que o objetivo do seu tributo, que era uma ação emergencial de melhorias dos serviços de saúde, foi absolutamente não cumprido, posto que a CPMF hoje se presta apenas à arrecadação tributária - e arrecadou apenas no ano passado mais de R$ 34 bilhões. Alguém viu melhoria na Saúde neste período? Muito pelo contrário, os serviços de saúde têm perdido qualidade cada vez mais. E a população sofre muito em filas, em "ambulancioterapia".
A "ambulancioterapia" foi tema, deputado Kennedy Nunes, de debates acalorados nesta Casa, na semana anterior ao Carnaval. Tem mesmo que ser tema de debates, de pesquisas e de conversas, mas não podemos excluir neste caso a responsabilidade do governo federal.
O ideal seria acabar com a CPMF, mas como sabemos que dificilmente isso ocorrerá, devido à força da base do governo federal no Congresso, pelo menos que se compartilhe com os estados. Esse vem sendo o discurso muito forte e uma briga dos governadores do estado - e este Poder, tenho certeza, tem que se irmanar -, porque já que vão manter o tributo, como tudo indica, que se reparta com os estados e com os municípios, que são, hoje, aqueles que têm a maior responsabilidade no tocante à saúde.
Srs. deputados, urge que despertemos para esse tema da concentração tributária excessiva. A concentração de tributos em Brasília está praticamente inviabilizando a capacidade de investimentos dos estados, inviabilizando a capacidade de atendimento social nos estados e municípios, engessando absolutamente a máquina pública neste país e colocando de joelhos governadores e prefeitos, com o pires na mão, perante o governo federal.
A carga tributária brasileira, hoje, de quase 40% do PIB é de país desenvolvido, de país com grande capacidade de investimento econômico. Mas o fato é que somos um país subdesenvolvido, em processo de crescimento, que conta, hoje, com uma das mais elevadas cargas tributárias.
E foi-se o tempo de pensar que defender diminuição de carga tributária era defender o rico, o grande empresário, os poderosos do país. Quem paga de verdade imposto neste país é o pobre, o assalariado, que não tem contador para indicar brechas legais, que não tem planejamento tributário, que paga sobre o que consome. Um exemplo é o catador de lixo, que quando vai ao mercado comprar carne paga o imposto.
Então, essa luta da diminuição da carga tributária no Brasil é dos mais humildes e não das elites. As elites encontram brechas; os pobres pagam na fonte e têm retido ali, na boca do caixa, parte do seu salário tão suado.
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pois Não!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Obrigado, deputado Cesar Souza Júnior.
Não poderia deixar de dar um aparte ao pronunciamento que v.exa. faz neste momento quanto à necessidade de dar um direcionamento efetivo, dos recursos arrecadados através da CPMF, para a Saúde, pois o objetivo da arrecadação desse valor significativo, quando o ex-ministro Adib Jatene propôs a sua criação, era para a Saúde. E esses recursos não têm sido destinados para a Saúde porque ela, em nível nacional, está na UTI, infelizmente!
Deputado Darci de Matos, no mês de janeiro de 2006, o país arrecadou R$ 2,4 milhões, e em janeiro de 2007, quase R$ 3 bilhões. Isto é um absurdo, sem falar na necessidade premente da redistribuição da arrecadação dos impostos, que estão efetivamente consolidados e concentrados em Brasília, não voltam para os estados e muito menos para os municípios, que são os locais onde o nosso cidadão tem mais necessidade.
Parabéns pelas suas colocações e parabéns ao deputado federal Paulinho Bornhausen, que é um pouco mais radical e propõe a não-renovação dessa arrecadação. Entendo que é uma proposição inteligente. Se for renovada, essa contribuição tem de ser destinada à Saúde, caso contrário, ela tem que ser extinta da pauta da nossa ordem do dia.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Muito obrigado, deputado, pela sua participação.
Eu diria que, ideologicamente, sou contrário à CPMF, mas o meu senso de realismo político me diz que o estado não vai abrir mão, de maneira alguma, de uma fonte de arrecadação de R$ 38 bilhões por ano. Isso seria acreditar em algo que é muito difícil de acontecer neste país.
Mas eu quero chamar a atenção, deputado Sérgio Grando, para uma outra mágica que eles estão querendo fazer em Brasília, segundo matéria de hoje da Folha de S.Paulo, que vai prejudicar, e muito, Santa Catarina. Trata-se da retirada da cobrança do ICMS do estado produtor para o estado consumidor. Isso prejudicará muitos estados como Santa Catarina, que são os que produzem, e certamente isso gerará um impacto de receita significativo. Então, temos que ficar atentos a mais essa mágica que poderá prejudicar o nosso estado.
O Sr. Deputado Sérgio Grando - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Grando - Eu só quero dizer que há uma posição partidária do PPS referente à questão da CPMF: nós a defendemos para os municípios e os estados aplicarem na Saúde.
E quanto a essa questão da arrecadação do ICMS, o Paraná também vai sofrer perdas, assim como Minas Gerais. E tenho certeza de que haverá um movimento nacional, o qual o nosso governador estará comandando.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Com certeza é isso que esperamos. Mas o Poder Legislativo também tem que estar alerta para que o estado, que hoje é tão discriminado, não perca ainda mais a sua arrecadação tributária.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)