22ª Sessão Ordinária - 29/03/2007
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, srs. parlamentares, visitantes que nos acompanham aqui nas galerias da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, sejam muito bem-vindos, telespectadores que nos acompanham pela TVAL e, também, aqueles que nos ouvem pela Rádio Digital.
Sr. presidente, srs. deputados, esta Casa aprovou uma lei de nossa autoria, designando o dia 29 de março como o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa. Hoje estamos comemorando, então, esse dia, com todas as micro e pequenas empresas do estado de Santa Catarina.
Quero salientar que o idealizador desse associativismo, o sr. Pedro Cascaes, da cidade de Blumenau, conseguiu reunir vários micro e pequenos empresários que necessitavam de um tratamento diferenciado, e hoje a Ampe - Associação das Micro e Pequenas Empresas da cidade de Blumenau, coordenada pelo sr. Airton Pires de Moraes, e pela vice-presidente, Susete de Novaes, estará comemorando, neste dia 29 de março, no Teatro Carlos Gomes, o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa.
(Passa a ler.)
"É com grata satisfação, senhores deputados, que posso dizer que esse segmento tem motivos para comemorar. É que falta pouco para entrar em vigor a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ou o supersimples, como já foi batizada.
Sancionada em dezembro pelo presidente Lula, a legislação entrará em vigor no dia 1º de julho, abrindo mais espaço para o crescimento de milhares de iniciativas que surgem no país.
No ato da sanção, o presidente Lula previu a retomada do crescimento do país diante do avanço na questão tributária.
Sabemos, porém, senhores deputados, que nós, legisladores, precisamos criar outros mecanismos para destravar o crescimento social.
Em Santa Catarina, de acordo com os dados repassados pela Fampesc, a Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina, existem pelo menos 320 mil pequenas empresas, mas somente 150 mil são formais. Mais da metade das micro e pequenas empresas de Santa Catarina operam, então, na informalidade. Sabem por quê? Porque é difícil conviver com tanta tributação.
Volto a dizer, porém, que temos a convicção de que a lei geral ou o supersimples contribuirá para a resolução de grande parte desses problemas.
No estado o setor que mais concentra micro e pequenas empresas, é o da confecção. Em Blumenau, na nossa região do Médio Vale do Itajaí, é grande o número de micro e pequenos empresários do setor de confecção que matam, srs. parlamentares, um leão por dia para manter os seus compromissos em dia.
Então, fica aqui o meu abraço a todos os micro e pequenos empresários e a todas as micro e pequenas empresárias de Blumenau e também da região, que comemoram hoje, no dia 29 de março, 23 anos de criação da Ampe - Associação de Micro e Pequenos Empresários da região do Vale do Itajaí.
Mas outro assunto que me traz, também, hoje aqui, srs. deputados, é que hoje à noite, a partir das 19h, deputado Jandir Bellini, v.exa. também estará presente a uma audiência pública na Câmara de Vereadores do Município de Navegantes, a pedido da comunidade, de lideranças locais, tanto daquele município quanto do município de Itajaí, para debatermos e para os parlamentares ouvirem a comunidade sobre um projeto de lei, de autoria do executivo, que vai limitar a gratuidade do ferry-boat, que é uma balsa que faz a ligação entre o município de Navegantes e Itajaí. Então, hoje à noite, a partir das 19h, estaremos lá, vários parlamentares já confirmaram a presença, para debatermos com essas pessoas.
Para fazer uma retrospectiva do que está acontecendo e do que aconteceu com relação ao ferry-boat, vou me reportar ao ano de 1991, quando o Partido dos Trabalhadores daquela região, e também em nível estadual, lutava pela garantia do ferry-boat gratuito a todo e qualquer trabalhador e estudante. É a garantia, srs. parlamentares, do direito de ir e vir.
O ferry-boat, hoje, é explorado pela iniciativa privada em parceira com o governo do estado. E o estado agora, deputado Pedro Uczai, não quer mais garantir a gratuidade; quer limitar o benefício conquistado por todos os trabalhadores que moram naqueles dois municípios. Atualmente, segundo o Deter, mais de cinco mil pessoas, entre trabalhadores e estudantes, possuem o direito ao passe livre no ferry-boat. Ainda segundo o Deter, com a limitação imposta pelo governo estadual, 800 pessoas ficarão de fora desse benefício. E creio, porém, que será muito mais!"
O governo do estado quer economizar justamente ali, num benefício concedido depois de muita luta dos trabalhadores e estudantes. Inclusive, o prefeito da cidade de Itajaí atualmente, deputado Volnei Morastoni, foi um grande idealizador desse projeto. Ele foi deputado aqui nesta Casa na época, passaram vários governos e, retrocedendo no tempo, em 1991 a lei aprovada dava gratuidade aos pedestres, mas ela foi derrubada na Justiça. Em 1995, o deputado Volnei Morastoni conseguiu derrubar essa liminar na Justiça, e em novembro de 1998, num acordo entre o PT, através do deputado Volnei Morastoni e vários outros deputados, inclusive o deputado Pedro Uczai, a empresa e o governo do estado, foram delimitados dois horários.
Não atendendo ainda a manifestação da população dos municípios de Navegantes e Itajaí, em janeiro do ano 2000, através da intercessão do deputado Volnei Morastoni e outros deputados da época também, o então governador do estado Esperidião Amin, através de um projeto de lei, garantiu a pedestres, ciclistas, motociclistas, trabalhadores e estudantes essa gratuidade. Surpreendeu-me agora um novo projeto estar vindo para esta Casa limitando no valor de três salários mínimos.
Não estou aqui para julgar, mas estou aqui - e é isso que vamos fazer hoje à noite na Câmara de Vereadores de Navegantes - para ouvir a comunidade. Eu já recebi diversas manifestações de entidades civis organizadas, de lideranças políticas e da população local que são contra a aprovação desse projeto no Parlamento catarinense, que é uma luta antiga.
Quero também dizer, srs. deputados, que começou limitando até três salários mínimos; quem sabe daqui a alguns anos vão tirar a gratuidade, e já houve, inclusive, uma manifestação nesse sentido.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputada Ana Paula Lima, que bom que esse debate vem para a Assembléia Legislativa através de vários parlamentares e v.exa., porque lembro que, em 1998, eu nem conhecia direito essa palavra ferry-boat e era o então deputado Volnei Morastoni que teimosamente aqui fazia a luta. Hoje ele é o nosso prefeito do município de Itajaí e, com certeza, está preocupado que essa conquista possa se perder ou ser negada.
Por isso que os parlamentares desta Casa não podem destruir e tirar direitos. Ontem tiramos aqui um privilégio. Isso não é privilégio; isso é um direito conquistado, e direito conquistado não se destrói, não se nega. E, conseqüentemente, a despesa que se tem lá no ferry-boat é muito pequena para colocar o estado em xeque, porque senão é um contra-senso nós ouvirmos dos parlamentares da base governista e do secretário da Fazenda que o estado está equilibrado - foi isso que eles disseram ontem -, e agora eles pretenderem tirar um direito lá da população, dos trabalhadores.
Por isso que essa luta é boa. Parabéns pela sua manifestação aqui, vamos para a luta e uma boa audiência, hoje, lá! Eu não poderei estar presente, mas, em nome do Partido dos Trabalhadores, podem contar com a minha solidariedade, porque direito não se destrói, não se nega e conquista-se cada vez novos direitos.
Parabéns e continue essa luta, porque se o estado está equilibrado, não é tirando os direitos dos trabalhadores que vai melhorar a situação financeira.
O Sr. Deputado Jandir Bellini - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Jandir Bellini - Deputada Ana Paula Lima, com certeza na audiência pública que vai-se realizar hoje à noite vamos sentir da comunidade a importância dessa passagem gratuita. E como disse o deputado Pedro Uczai, não são privilegiados, mas pessoas que têm o direito, que trabalham, que produzem e pagam impostos.
Com relação a esse relato de luta que vem sendo feito que v.exa. apresentou, eu queria acrescentar que em junho de 1995 o então deputado Volnei Morastoni, eu e mais um funcionário do Deter pagamos do nosso bolso para fazer uma pesquisa do que representava o ferry-boat. Em dezembro nós apresentamos aqui, em conjunto, um projeto de lei que dava a gratuidade ao ferry-boat.
Então, essa luta vem de longo tempo e hoje nós vamos estar lá para defendê-la ainda mais.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Deputado Jandir Bellini, hoje nós vamos ouvir a comunidade, mas não podemos deixar, depois de tantas lutas, esses trabalhadores ficarem sem esse benefício, que é a gratuidade.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)