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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

11ª Sessão Ordinária - 04/03/2009

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, eu gostaria de fazer aqui um registro, por uma questão de justiça, ao trabalho árduo e profundo do deputado Décio Góes, que se debruçou sobre o projeto e provavelmente estudou muito a matéria. Ele tem uma posição contrária à minha e ontem, quando ele exarou o seu parecer contra o projeto, levantou uma série de questões de ordens legais e inconstitucionais.

(Passa a ler.)

"O deputado Décio Góes levanta dois problemas relacionados ao projeto de lei, que altera os limites do Parque da Serra do Tabuleiro e cria o Mosaico de Unidade de Conservação.

O primeiro problema alegado diz respeito à necessidade de consulta pública à comunidade para discutir o projeto. Embora tenham sido realizadas várias reuniões expondo exatamente esse novo projeto de mosaico, onde exatamente ficarão os limites das áreas de Proteção Ambiental criadas, isso não pode ser entendido como violação do disposto no art. 22, §§ 2º e 3º abaixo, caso se entenda que se está criando uma nova unidade de conservação, onde antes não existia.

Contudo, no caso, há uma particularidade. Não se está criando uma unidade de conservação, nem se está ampliando uma unidade de conservação. O que se está fazendo é na mesma área onde já existia uma unidade de conservação, transformando-a numa outra menos restritiva. O que se está fazendo é transformando um parque estadual numa área de proteção ambiental.

A Lei n. 9.985, de 2000, não exige consulta pública para reduzir limites de unidades de conservação, nem para transformá-la em unidades menos restritiva. Logo, em princípio não há violação da lei. Para desafetação ou redução de limites, o art. 22, § 7º, só exige lei específica.

Além disso, considerando isso, as várias reuniões públicas que foram realizadas e o movimento criado para discutir o problema podem ser entendidos como participação popular suficiente para a aprovação do projeto.

O segundo problema alegado diz respeito à necessidade de ato do ministério de Meio Ambiente para a criação de mosaico de unidades de conservação. O referido entendimento está amparado no art. 8º do Decreto Federal n. 4.340, de 2002, e está equivocado porque o decreto federal só se aplica para os mosaicos onde está envolvida unidade de conservação federal, o que não é o caso em discussão.

Com efeito, não tem sentido exigir um ato do ministério de Meio Ambiente para disciplinar um mosaico formado exclusivamente por unidades de conservação estaduais. Exigir isso seria inclusive passar por sobre o princípio federativo, exigindo que atos de competência do estado-membro fossem condicionados à aprovação da União.

Vale destacar que a Lei Estadual n. 11.986, de 2001, que cria o Sistema Estadual da Unidade de Conservação, ao qual o mosaico estará vinculado, não menciona nada nesse sentido. E, mesmo que mencionasse, restaria superado pela aprovação de lei de criação do mosaico, uma vez que esta é uma norma posterior, mais específica e de mesma hierarquia.

Por outro lado, vale destacar que a exigência de ato do ministério do Meio Ambiente não vem da Lei Federal n. 9.985, que não menciona nada sobre ato do ministério de Meio Ambiente. A exigência vem de um decreto, o que viola o princípio da Constituição Federal segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei (princípio da legalidade - art. 5º, II, da Constituição Federal).

O estado de Santa Catarina não pode ser obrigado a esperar pela aprovação de um ato do ministério de Meio Ambiente, caso essa obrigação (que já ficou demonstrado que não existe) tenha sido criada por decreto e não por lei."

Eu discordo legalmente das colocações de ordem legais e constitucionais do deputado Vânio, apesar de reconhecer que v.exa. fez um trabalho elogiável. Pena que nós não concordamos com a sua posição.

Voltando especificamente a este caso, a aprovação desta lei, que vai ocorrer, é um primeiro passo para tranqüilizar e dar certa garantia às pessoas que moram historicamente naquela região e que precisam de uma solução.

Dizer que este projeto não foi discutido é querer tapar o sol com a peneira. Eu estou discutindo esta matéria há mais de 30 anos, e nós não podemos mais esperar! É bem verdade, deputado Herneus de Nadal, que a solução não está aqui nesse projeto colocado como uma solução definida.

Eu também tenho preocupação, com respeito à ocupação futura de áreas que serão ocupadas, que tem e que devem ser ocupadas para empreendimentos, para moradias, pela maneira que isso vai ser feito. Por isso o plano de manejo é fundamental! E que esta Casa crie também uma comissão, sr. presidente, deputado Jorginho Mello, através da comissão do Meio Ambiente, para acompanhar o plano de manejo. E o futuro daquela região depende agora das Câmaras municipais de Santo Amaro da Imperatriz, de Palhoça, de Garopaba e de São José, que vão, e que precisam, para dar cumprimento ao Estatuto a Cidade, fazer o Plano Diretor. E quem vai decidir a maneira de construir, que tipo de construção e onde vai ser construído, não é esta Casa, mas, sim, as Câmaras Municipais, através do seu Plano Diretor.

O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!

O Sr. Deputado Décio Góes - Quero parabenizar v.exa. pela análise que faz; aliás era a análise que eu gostaria de fazer nesta Casa, de cada ponto de constitucionalidade ou não! Eu levantei 17 pontos, o deputado discutiu dois, dentre os quais questiona a lei que pede um processo de audiências públicas regulamentado, que podemos discutir. E o outro ponto em que desconsidera que o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro faz parte da reserva da Mata Atlântica, que é de competência do governo federal.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Eu agradeço o aparte de v.exa.

Sr. presidente, para encerrar, nós vamos, no dia de hoje, com o voto favorável desta Casa, dar um ponto final numa ficção, pois aquele parque é uma ficção.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)