24ª Sessão Ordinária - 02/04/2009
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sra. presidente,eu quero debater aqui com as sras. deputadas e com os srs. deputados um assunto que, na minha opinião, é de extrema importância, que diz respeito ao destino do dinheiro da Defesa Civil para o atendimento às pessoas que foram atingidas pelas últimas enchentes em nosso estado; se elas estão ou não estão sendo atendidas e como estão sendo atendidas.
Existe a compreensão e é lei que tanto o governo federal quanto o governo do estado e o governo municipal farão somente obras públicas e não obras particulares. E aí eu faço uma pergunta, sra. presidente: quem vai tirar a barreira que caiu na casa de um determinado cidadão? Quem vai tirar a barreira da estrada que dá acesso a uma casa que está numa estrada particular?
Lá em Brusque nós temos pelo menos 200 famílias que estão fora de suas casas porque não conseguem chegar até elas, mas estão ganhando R$ 415,00 do governo para poder pagar o aluguel das casas em que estão morando agora. Enfim, muitas pessoas estão em casas alugadas e outras estão em casas de parentes e amigos.
Eu tenho aqui o valor arrecadado pela Defesa Civil do estado: R$ 34,053 milhões. Esse dinheiro foi doado pela população brasileira, mas não foi doado para o governo. Para o governo nós todos pagamos impostos. Eu também dei a minha contribuição de R$ 300,00 à Defesa Civil, com a intenção de que ela pudesse ajudar, atender as pessoas atingidas pelas enchentes e não fazer pontes ou estradas. Elas vão receber esse dinheiro para arrumar a sua casa, para tirar a barreira detrás dela, para a complementação alimentar ou coisa parecida. Esses R$ 45 milhões que vieram para cá foram doados pelo governo federal e os R$ 35 milhões foram doados à Defesa Civil pelo Banco do Brasil, pelo Sicoob, pelo Banrinsul, pelo Bradesco, pelo Besc, pela Caixa Econômica Federal, pelo Itaú, pelo Santander e pelo Sicred, bancos esses que colocaram as contas à disposição para as pessoas fazerem a sua doação. E esse dinheiro todo doado não é para o governo federal, estadual nem para o governo municipal, é para as pessoas atingidas pelas cheias, mas é preciso que ele chegue a essas pessoas.
Então, é de lei, é legal o governo tirar a barreira das casas que foram atingidas pelas cheias. Em Blumenau há mais de duas mil famílias que não podem voltar para as suas casas, que estão quase inteiras, por causa das barreiras; em Gaspar mais de 200 casas estão com barreiras; em Luis Alves 200 casas estão com barreiras, muitas delas estão inteiras, mas as barreiras levaram a estrada particular. Se aquela estrada, que é particular, não for arrumada, eles não conseguirão chegar às suas casas.
O dinheiro da Defesa Civil pode ser usado para tirar a barreira que está na casa de um determinado cidadão? Pode, isso está escrito na lei. Inclusive tenho aqui uma frase de destaque do próprio responsável pela Defesa Civil: "Esse valor doado ao fundo será destinado à população catarinense afetada. O dinheiro não será aplicado em infra-estrutura pública. O dinheiro não será aplicado para arrumar estrada. Ponte é infra-estrutura pública e cabe ao governo usar o dinheiro do seu Orçamento." Então, esse dinheiro doado não é para arrumar as estradas, não é para fazer a ponte, é para ajudar a pessoa que foi atingida. Primeiro para receber água, comida e remédio, depois para arrumar a sua casa, tirar a barreira para ela poder habitá-la novamente.
Eu tenho conhecimento de que o governo está destinando agora dinheiro às secretarias de Desenvolvimento Regional com o objetivo de ajudar a população. E quem deve fazer a destinação desse dinheiro, no meu entender, é o próprio governador, através da SDR. Ele é quem vai dizer para onde vai ser enviado esse dinheiro, porque a sua intenção é ajudar diretamente as pessoas que foram atingidas.
Está aqui o deputado Dagomar Carneiro, de Brusque também, que conhece tanto quanto eu a dor de muitas famílias que não conseguiram ainda dormir nas casas onde nasceram e onde moraram tanto tempo por causa dessas barreiras. E ficam dizendo por lá que dinheiro público não é para tirar barreira de ninguém.
Esse dinheiro que o governo está encaminhando é, sim, para permitir que ele volte para casa. Ou nós vamos ajudá-lo a fazer a casa, ou vamos tirar a barreira da estrada, ou vamos tirar a barreira de trás da casa, mas esse dinheiro é para ajudar as pessoas e não para fazer infra-estrutura pública.
O Sr. Deputado Dagomar Carneiro - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Pois não!
O Sr. Deputado Dagomar Carneiro - Sr. deputado Serafim Venzon, quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento.
Nós estamos aí, no dia-a-dia, em Brusque e região, acompanhando a agonia das famílias, que estão praticamente há 120 dias sem poder retornar as suas casas, porque não têm recurso para retirar as barreiras. Por isso, acho muito providencial esse seu pronunciamento.
Espero que o dinheiro realmente venha, pois já foi feita a parte de desobstrução das vias públicas em Nova Trento, São João Batista e Canelinha. Em Brusque ainda faltam algumas. Mas espero principalmente que esse recurso vá para o cidadão, para que ele possa voltar para a sua casa e começar a ter uma vida normal.
É isso que penso ser importante nessa nova legislação de recursos. Entendo, como v.exa. entende, que, se é calamidade pública, o dinheiro público pode ser, sim, para tirar as barreiras que estão atrás das casas, para devolver às famílias o seu lar, o convívio novamente dentro de sua casa.
Então, parabéns! Estamos aí! Vamos continuar lutando para que o recurso chegue à nossa região, que foi tão afetada.
Muito obrigado, deputado.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Deputado Dagomar Carneiro, deputada Ana Paula Lima, deputados, enfim, que são mais dessas regiões atingidas, estou dando entrada agora a um projeto de lei autorizando e até obrigando o governo a destinar esses recursos que foram arrecadados pela Defesa Civil e recursos que ele pode doar para as famílias atingidas.
Temos o art.18, que diz assim:
(Passa a ler.)
"Art. 18. Constituem receitas do FUNDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais que lhe foram atribuídos;" (Aqueles R$45 milhões que vieram do governo federal.)
"II - recursos transferidos da União ou do Estado;"[sic] (Mais uma vez aqui, da União e recursos transferidos do estado, do Orçamento do estado.)
Então, além daqueles R$ 35 milhões que o povo doou para Santa Catarina, para os atingidos na enchente, temos aqueles R$ 45 milhões do governo federal, recursos transferidos pela União. E o governador ainda pode transferir, como está transferindo, através da Saúde, através da Educação, através do Deinfra, recursos para atender alguma necessidade.
Portanto, estou entrando aqui com um projeto de lei, obrigando ou autorizando o governo. Se é que alguém tem o entendimento de que o governador não pode tirar barreira de quem foi atingido pela enchente, agora ele poderá, porque esta Casa, a Assembléia Legislativa, vai autorizá-lo a fazer isso.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)