65ª Sessão Ordinária - 12/08/2009
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente e srs. deputados, quando o nosso ex-presidente Julio Garcia chega a este plenário os pares se alegram. Deputado, parabéns novamente pela sessão de ontem, em homenagem ao ministro Gallotti, que foi belíssima e uma das mais concorridas e prestigiadas dos últimos tempos.
Mas eu quero trazer, hoje, uma informação, deputado Kennedy Nunes, que demonstra o quanto o governo de Santa Catarina gosta de agir fora da lei.
Esta Casa Legislativa aprovou, por unanimidade, no dia 25 de março deste ano, deputados Décio Goes e Dirceu Dresch, e peço que prestem atenção nesta informação, um pedido de informação que solicitava a cópia de todos os contratos de publicidade celebrados entre a WG e a Santur, que estão estimados em algo superior a R$ 10 milhões, de 2003 para cá. O governo se recusou a fornecer as informações porque, imaginem, são mais de R$ 10 milhões para a empresa de Wilfredo Gomes.
Como o governo se negou a fornecer essas informações, deputado Ismael dos Santos, ingressamos com uma ação judicial pedindo os documentos. O juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli deu a seguinte sentença:
(Passa a ler.)
"Destarte, é inequívoco que os impetrantes, na condição de Deputados Estaduais, têm direito de examinar a documentação necessária à fiscalização dos atos do Poder Executivo, não apenas em face do seu munus público, como também em face do princípio da publicidade, que rege toda a administração pública, seja na esfera federal, estadual ou municipal, seja na administração direta ou indireta.
[...]
Assim sendo, verificada a legitimidade do pedido de informação, só encontrando óbice na grande quantidade de volume, prudente se faz que os impetrantes providenciem, nas dependências da Santur, o exame dos documentos necessitados, com a extração de cópias que julgarem necessários.
Florianópolis(SC), 23 de julho de 2009.
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Juiz de Direito"
Portanto, a Justiça nos deu o direito de ir lá, acessar os documentos e tirar cópia daquilo que julgarmos necessário.
O sr. Valdir Rubens Walendowsky, que é o presidente da Santur, do alto da sua arrogância e da sua suprema autoridade, disse o seguinte, no dia 3 de agosto:
(Passa a ler.)
"Sr. deputado, cumprimentando-o cordialmente, vimos, através do presente, em atendimento à decisão oficial [...], informar que se encontra à disposição exclusivamente do sr. deputado, para exame nas dependências da Santur, o material solicitado."
Deputado Décio Góes, eu sei que seria cômico se não fosse trágico. Trata-se do descumprimento sumário da decisão judicial!
Por que será que o presidente da Santur não quer nem permitir que os nossos assessores e a nossa assessoria jurídica tenham acesso aos documentos?!
Sr. presidente da Santur, eu não sei quem é que está escalado para nos assistir hoje, pela TVAL. Eu sei que o governo manda todo dia uma penca desses comissionados desocupados para nos assistir e controlar-nos através da TVAL. Mas mande o seu assistente de plantão providenciar a documentação, porque hoje o nosso assessor está indo aí com seis procurações, e se ele não for atendido, nós vamos ter uma nova demanda judicial para enquadrar este governo fora da lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)