Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
66ª Sessão Ordinária - 13/08/2009
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente e srs. deputados, inicialmente gostaria de saudar alguns dos meus companheiros, assim como o prefeito Vanderlei Alexandre, do município de Forquilhinha, que se ausentou por alguns dias para tratar de assuntos pessoais e permitiu que o nosso companheiro Félix Hobold assumisse como prefeito, o qual teve uma experiência interessante durante a semana.
Na semana passada também tivemos o prazer de participar da posse do vice-prefeito de Jaguaruna, Florisvaldo Felisberto Constante, mais conhecido por Louro, no cargo de prefeito, porque o titular Inimar Felisbino se ausentará durante os próximos dias para tratar de assuntos familiares e permitiu, então, a assunção do nosso companheiro.
Considerei extremamente importantes esses dois gestos porque eles fortalecem as alianças, permitem uma experiência, demonstram uma relação de confiança, enfim, aproximam e criam uma unidade política mais forte no município, com o intuito de enfrentar os problemas. E nós, como fomos prefeito, sabemos os problemas imensos que o município tem para enfrentar.
Então, parabéns aos prefeitos que permitiram que ocorresse o rodízio. Desejamos muita felicidade e sucesso grande nessa pequena gestão, mas com certeza muito proveitosa, do prefeito de Jaguaruna, Florisvaldo Felisberto Constante, e do prefeito de Forquilhinha, Félix Hobold.
Quero somar-me ao depoimento do deputado Dionei Walter da Silva, meu companheiro de bancada, e protestar contra a forma como o Projeto de Lei n. 0033/2009 entrou ontem na pauta da Ordem do Dia. Caiu de paraquedas. Tão de paraquedas como as emendas que, felizmente, derrubamos neste plenário, de autoria do deputado Marcos Vieira, ao Projeto de Lei n. 0026, que não tinham nada a ver com o projeto.
Queria, então, protestar contra a forma como entrou na pauta, porque não estava prevista, não nos preparamos para aquela votação que tratava da venda de um conjunto de terrenos do estado sobre os quais estávamos providenciando avaliações oficiais e profissionais, a fim de comparar com os valores que o estado apresentou.
Entendo que se o estado quer-se desfazer de terrenos que são importantes para o desenvolvimento de cada município, primeiramente precisa ver se o município não tem interesse naquele imóvel, como é o caso de Jaraguá do Sul. É uma vergonha o que estão fazendo lá em Jaraguá, onde o terreno foi doado pela prefeitura ao estado, que o usou durante 50 anos e agora, que não precisa mais, vai vendê-lo ao invés de devolvê-lo para a prefeitura.
É preciso que exista uma postura de colaboração, de parceria, entre os entes federados, mesmo que sejam de partidos aliados ou adversários, acho que isso não importa, o que importa é a gestão pública. As disputas eleitorais devem ficar para o momento da eleição. Passada a eleição, todos têm que trabalhar na gestão.
Mas eu vim a esta tribuna para tratar de dois assuntos. O primeiro diz respeito à manutenção do Seminário de Mudanças Climáticas e Desastres Naturais, deputado Professor Grando, que a comissão de Turismo e Meio Ambiente estará realizando amanhã, aqui na Assembléia Legislativa, em conjunto com a comissão de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional.
Nós já havíamos providenciado toda a logística e a estrutura, os palestrantes já estão em viagem a Florianópolis e a estrutura da TV Senado e os jornalistas já estão vindo também. Há um número significativo de inscritos, embora haja a expectativa de que virão pessoas que não estão inscritas. A idéia é realizar um seminário extremamente concorrido, que conta com o apoio da Fecam e do Projeto Piava, ligado à bacia do Itajaí. Como toda a organização já estava estruturada, foi mantido o evento, e nós esperamos que ele seja um sucesso e cumpra o seu papel de alertar, de colocar e manter na pauta a questão da mudança climática, porque temos que conscientizar a população sobre a importância de tratar as questões ambientais com o mesmo respeito e com a mesma seriedade com que trata as questões do desenvolvimento sustentável.
Então, fica mantido o seminário para amanhã, nesta Casa, sobre as mudanças climáticas e desastres naturais em Santa Catarina, das 9h às 16h.
Nesses três minutos que me restam, queria fazer um breve relato sobre a emancipação de municípios. Esta Casa aprovou, em 2003, a Lei n. 12.698 e a Lei n. 12.690, que criam os municípios de Balneário Rincão e Pescaria Brava, no sul do estado. Balneário Rincão foi desmembrado de Içara e Pescaria Brava foi desmembrado de Laguna. Acontece que na época foram impetradas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a de n. 3.097, que está sendo relatada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, e a de n. 2.737, que está sendo relatada pelo ministro Ricardo Lewandoswski, do mesmo STF.
Com a entrada dessas Adins no STF, as leis aqui aprovadas tiveram seus efeitos sustados, em função das liminares concedidas. E já lá se vão seis anos. No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional n. 57, que reconhece como legais todas as emancipações feitas até dezembro de 2006. A partir dessa emenda constitucional, a Procuradoria-Geral do Estado solicitou ao Supremo Tribunal Federal a derrubada das duas Adins. Como quem propôs uma delas foi a Procuradoria-Geral da União, a Assembléia Legislativa também é parte legítima nessa ação, porque aqui é que foi produzida a lei. Dessa forma, através do procurador da Casa, dr. Fábio Furlan, fomos à Procuradoria-Geral da República, que, no dia de ontem, deu um parecer segundo o qual reconhece que a Emenda Constitucional n. 57 atende as exigências e que não há mais razão de serem consideradas inconstitucionais as leis catarinenses.
Então, srs. deputados, eu penso que nós já avançamos metade do caminho com essa posição da Procuradoria-Geral da República. Na próxima terça-feira, eu, juntamente com o presidente Jorginho Mello, mais os deputados do sul e lideranças do movimento de emancipação, estaremos numa audiência com o ministro Marco Aurélio de Mello, pedindo-lhe agilidade na decisão dessa questão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)