64ª Sessão Ordinária - 11/08/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente e srs. deputados, quero tocar num tema que vem mobilizando Santa Catarina, em especial a região da Grande Florianópolis, nos últimos dias, que é a aprovação, por esta Casa, e a promulgação pelo presidente Jorginho Mello, da lei que garante a isenção do pedágio para os municípios cortados pela praça de pedágio e também para os municípios da mesorregião sul.
Gostaria de colocar aqui uma matéria que foi ao ar após a lei entrar em vigor, para que possamos ver com que desfaçatez, com que cara-de-pau a empresa multinacional OHL simplesmente se nega a cumprir a lei aprovada, sob o argumento, deputado Antônio Aguiar, de que está cumprindo uma determinação da ANTT, como se ela fosse um tribunal capaz de julgar e sustar leis feitas pela Casa do Povo de Santa Catarina.
Peço que seja exibida a matéria que foi ao ar na sexta-feira, produzida pela TV Barriga-Verde. Na tela veremos a tentativa de alguns vereadores de Palhoça de fazer com que a lei seja cumprida.
(Procede-se à apresentação do vídeo.)
Olhem só quantos tíquetes em apenas um mês esse cidadão tem do pedágio de Palhoça! E ele precisa do carro para trabalhar! Olhem só o bolo que ele tem. Ele é obrigado, pelo seu trabalho, a passar oito vezes por dia no pedágio.
Deputado Joares Ponticelli, enquanto essa matéria era gravada, passava um veículo da Apae do município de Palhoça, que passa quatro vezes por dia no pedágio e tem de pagar quatro pedágios por dia porque a lei não está sendo cumprida pela empresa OHL.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Cesar Souza Junior, o que essa empresa está fazendo é um deboche! Não cumpre a lei, não contestou a lei e simplesmente desrespeita esta Casa.
Presidente Gelson Merísio, não há outro caminho a não ser a Mesa Diretora determinar à Procuradoria Jurídica da Casa, hoje ainda, que tome providências. Nós precisamos imediatamente de um mandado de segurança que diga a essa empresa que ela não está acima da lei. Se não concorda com a lei, tem que contestá-la no local apropriado, que é o Judiciário, mas não pode simplesmente dizer que não vai cumpri-la, porque a ANTT não está acima da lei!
Este é um país que vive num regime de estado democrático do direito, deputado Cesar Souza! E isso que está sendo feito é omissão, é irresponsabilidade. E parece-me que o governador Luiz Henrique apoiou quando não sancionou e que o governo federal apoia quando diz à ANTT que não é para cumprir.
É um escândalo! Só coisa de Hugo Chávez para permitir que isso aconteça!
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Eu já conversei com o presidente Jorginho Mello pedindo que a Procuradoria, e o presidente disse que iria determinar, defenda não a lei, mas defenda este Poder, defenda esta Casa.
Eu ingressei com uma representação em nome pessoal. A Prefeitura de Palhoça está ingressando com mais uma. Mas o mais grave, deputado Joares Ponticelli, é essa empresa multinacional dizer que não está cumprindo a lei porque a ANTT determinou que não cumpra! Então, a coisa é ainda pior! O órgão federal de ANTT não é tribunal, é uma agência que deveria estar ao lado...
Para concluir, sr. presidente, a empresa está com as costas quentes, pois está apoiada pela ANTT, que determina o descumprimento de uma lei em vigor. Quer contestar? A lei é polêmica? É polêmica! Agora, que aconteça da maneira adequada, através de uma contestação via Poder Judiciário e não simplesmente se negando, à luz do dia, a cumprir uma lei aprovada por esta Casa.
Se nós admitirmos esse precedente, esta Casa caminhará de maneira muito perigosa para que uma empresa poderosa, com muito dinheiro, com muitos contatos, julgue-se acima do bem o do mal, acima da lei, acima desta Casa que, afinal de contas, abarca a vontade do povo catarinense através da democracia, através do voto. Trata-se de um perigoso precedente que precisa ser atacado por esta Casa, por este poder.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)