Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

19ª Sessão Ordinária - 05/04/2006

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, funcionários da Assembléia, assessores e aqueles que nos acompanham através da TVAL.

Sr. presidente, no dia de ontem, mais precisamente em torno das 17h30min às 18h, nós instalamos o fórum criado por esta Casa para discutir um tema que é a proposta de mudança de recategorização da área do entorno da serra do Tabuleiro.

Esse é um tema que não é novo! E até por interesses que preferem não fazer o debate democrático aberto e transparente, várias confusões têm sido espalhadas acerca desse assunto. A partir de hoje vou ocupar a tribuna desta Casa como coordenador deste fórum, para dizer que a Assembléia Legislativa não pode e não vai se omitir da discussão de um tema que há 30 anos se arrasta, desde a criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Defendo o meio ambiente e defendo, inclusive, a criação de novas unidades de conservação, mas não é possível pensar em criar unidades de conservação se o estado não fizer o seu dever de casa. A nova lei do SNC - Sistema Nacional de Conservação prevê que em determinadas unidades de conservação não é possível, por exemplo, a permanência de casas, de igrejas, de escolas dentro, dou um exemplo, da categoria parque.

O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado há cerca de 30 anos, e o governo do estado tinha cinco anos para demarcar aquela área, indenizar e retirar as famílias de cima. Não o fez, deputado Jorginho Mello. Mais de cinco anos de prazo deram, e não o fez. E nunca fez! Muita gente foi morar na região da Pinheira, Praia do Sonho, Guarda do Embaú, no município de Garopaba, muita gente foi para lá há cem anos. O seu avô morou lá, o seu pai morou lá e foram vítimas, até agora, da contradição, da falta de objetividade, da falta de orientação, da falta de educação ambiental por parte do estado, cujos órgãos só atuaram fazendo confusão e tentando criminalizar as pessoas, com raríssimas exceções. Senão, vejamos. O estado realiza naquela região inteira transações imobiliárias e as legitima através dos cartórios que representam o estado e por isso tem fé pública, onde compradores de boa-fé, deputado João Henrique Blasi, e vendedores de boa-fé têm transação mediante escritura pública que transmite a propriedade.

Portanto, isso é promovido e realizado pelo estado. E o estado que eu falo aqui não é governo "a", "b", "c" ou "d". Repito, esse é um assunto de três décadas.

Na outra ponta, um outro órgão do estado, a Fatma, diz que essa terra não pode ser dividida, que ela é indivisível, que ninguém pode ser proprietário, que essa terra pertence ao estado de Santa Catarina. Mas como pode o estado conceder um título de escritura pública para pessoas de boa-fé e na outra ponta dizer que a terra é dele, após a transação que ele mesmo homologou e legitimou? Como pode o estado, através da ação do Ministério Público, proibir a instalação de luz elétrica, por exemplo, para evitar o adensamento, para evitar que mais pessoas pudessem morar naquela região? Mas o mesmo estado constrói uma estrada sobre o parque, asfaltada, para propiciar o adensamento e facilitar as pessoas a irem morar naquela região.

É preciso que se tenha, sim, um debate franco e aberto, porque esse assunto se arrasta já por três décadas, deputado Joares Ponticelli, v.exa. que integra também o fórum. E tenho que reconhecer que vários deputados, pois esse assunto não é novo, já entraram com projeto, já propuseram medidas que viessem a solucionar o problema, mas nunca encontraram êxito, talvez porque nunca houve um movimento tão organizado quanto existe agora, que elaborou esse projeto que está aqui, que tem uma proposta técnica ambiental de um estudo profundo feito daquela região, que tem uma proposta jurídica, que tem uma proposta de anteprojeto de lei, que foi entregue ao governador do estado de Santa Catarina, para que seja examinado, discutido. E esta Casa aguardará, então, esse projeto.

Após a audiência que realizamos aqui no dia 5 de dezembro passado, a Fatma - Fundação do Meio Ambiente - trabalhou de forma rápida e apresentou um documento, que é esta proposta aqui, visando a busca de soluções para aquela área lá. E reconhece o documento da Fatma que não pode continuar aquela situação, deputado Sérgio Godinho, v.exa. que propôs audiência pública também na próxima segunda-feira, sobre o mesmo tema. Diz a Fatma que não pode ficar do jeito que está, deputado João Henrique Blasi. Está escrito aqui neste documento e propõe mudanças importantes.

Por último, recebi com muita satisfação um documento de vários ambientalistas, porque o movimento ambiental tem opiniões contraditórias sobre esse tema. E eu tenho aqui documentos que são contrários à recategorização. São lideranças importantes, repeitadíssimas, que apresentam no texto do documento uma justificativa que na minha opinião só contribui para que se realize esse debate no sentido de uma solução.

Diz o documento assinado por 25 entidades ambientalistas e está dirigido ao governador do estado:

(Passa a ler)

"É mister observar que a esmagadora maioria das pessoas que subscreveram o abaixo-assinado defendendo essa proposta de recategorização e as conseqüentes manifestações em prol desse projeto da recategorização ocorreram num momento de explosão de protesto e desabafo pela falta de soluções que há cerca de 30 anos oprimem e angustiam milhares de famílias."

Os que se manifestam contrários a esse projeto dizem que as quase dez mil assinaturas, deputado Reno Caramori, que acompanharam essa matéria para a audiência do governador só aconteceram pelo que elas estão vivendo. É um desabafo isso aqui, devido aos 30 anos que as oprimem e angustiam, segundo documento assinado pelos ambientalistas, pois milhares de famílias se encontram nessa situação.

Esse documento dessas entidades é tão importante que antes dessa afirmação eles propõem que seja feito um debate com aquelas comunidades, com cada uma delas, com a presença da Fatma, com a presença da Federação Catarinense de Defesa do Meio Ambiente. E eu acho que todos, mas absolutamente todos, são indispensáveis neste debate.

Nós só teremos êxito, só teremos uma solução para essa questão se tivermos envolvida a Fatma, o governo do estado, o Ministério Público, a Assembléia Legislativa, as entidades ambientalistas e o movimento pela recategorização que propõe essa solução.

O que não é possível fazer é tapar o sol com a peneira. O que não é possível fazer é enfiar a cabeça na areia feito avestruz, fingindo que não há um problema naquela região, porque há um problema social, que é também ambiental, até pela forma como está ocorrendo a gestão daquela área, a forma como está sendo degradado o meio ambiente.

Hoje, nem um projeto de saneamento ambiental a Fatma pode autorizar, porque não tem legitimidade para isso, porque não encontra respaldo legal, então, cabe a essa Assembléia Legislativa. Por isso, na próxima terça-feira, deputado Pedro Baldissera, às 17h, já teremos a primeira reunião do fórum, deputado Sérgio Godinho, após a audiência pública que será realizada segunda-feira à noite, quando pretendemos a reapresentação desse projeto aqui na Assembléia Legislativa para os srs. deputados que tiverem interesse. Teremos a presença da Fatma, das entidades ambientalistas e de todas as entidades, pessoas e lideranças interessadas na busca de uma solução.

Essa solução não vai ter um dono só, não vai ter um partido só, ela será fruto do debate, do aprofundamento, porque temos que buscar uma solução para as questões sociais graves e também privilegiar a preservação do meio ambiente de uma região tão importante do nosso estado.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)