63ª Sessão Ordinária - 12/07/2006
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, público que nos prestigia, funcionários do Poder, telespectadores da TVAL, também irei abordar a questão da segurança, até porque constatamos, no dia-a-dia, que a segurança de Santa Catarina tem tudo para não funcionar. Ela funciona precariamente e tem tudo para não funcionar definitivamente.
Policiais são julgados conforme a vontade política do seu superior, ou seja, há um regulamento na polícia, deputado Paulo Eccel, que se o policial estiver fazendo qualquer coisa, por mais banal que seja, ele responderá processo administrativo, de forma que o impedirá que exerça a sua atividade policial, a menos que esteja sob o comando de alguém. Existe um regulamento que impede que o policial seja realmente um policial ativo, arrojado, audacioso e que realmente tente prestar um serviço adequado aos catarinenses.
Alguns policiais evitam atender ocorrências por falta de apoio do comando, outros, mais aguerridos ou novos, sofrem a instauração de processos administrativos, pois, às vezes, eles simplesmente resolvem tomar alguma iniciativa e por isso pagam um preço muito alto diante da corporação.
Alguns policiais já dizem claramente que é melhor fazer vista grossa e não interferir na ocorrência, caso o policial tenha que usar a força, pois corre o risco de ser punido pelo superior, manchando a folha de serviço.
Então, se qualquer policial ao atender uma ocorrência tiver que usar a força, ele fica na obrigação de fugir porque se usar a força, automaticamente é punido pelo sistema e acaba não podendo exercer sua atividade livremente da forma que deveria exercer. Por conta disso é que o policiamento também não tem funcionado.
A regra principal do comando é punir, comprometendo as promoções. O comando tem como regra principal punir aqueles que não estão afinados com seus interesses políticos, interesses partidários, interesses de toda espécie. Automaticamente o policial é punido por qualquer ação que faça e que não diga respeito a ele no momento em que está subordinado a alguém da corporação.
Estando o policial fora do horário de serviço, se interferir numa ocorrência também será punido. E aquela regra que policial é policial 24 horas por dia, como é que fica, deputada Ana Paula Lima? Diz-se que o policial é 24 horas policial, só que se não estiver de serviço e exercer qualquer atividade ou entrar na ocorrência, ele vai ser punido por isso.
É um regulamento realmente ultrapassado que tem que ser extinto do sistema para que o policiamento possa servir de acordo com os interesses da sociedade e possa, realmente, o policial ter liberdade para trabalhar.
A reclamação da rigidez do regulamento disciplinar é unânime e de quase de todos os policiais que não são oficiais. É um regulamento muito antigo, da época do regime militar, que já ultrapassa 170 anos de uso no sistema de polícia de Santa Catarina.
A saída para isso é investir em policiamento comunitário e criar a polícia de Santa Catarina, extinguindo esse regulamento ultrapassado, antiquado, que impede que a polícia realmente exerça sua função.
Outra questão que quero abordar aqui é o abuso do pagamento das diárias da Polícia Militar, principalmente no que se refere ao posto de coronel, com valor extremamente diferenciado dos demais, sendo que deveria ser igual, no meu entendimento, já que a diária é para pagar despesas e a despesa normalmente tem que ser igual.
Outro assunto que quero abordar, também, é com relação ao aumento de receita. Na semana passada, o atual governador, Eduardo Pinho Moreira, declarou publicamente que houve uma sobra no orçamento, uma sobra de receita, do ano passado na ordem de 18% em relação à receita anual. Essa sobra chegou a acumular o valor de R$ 1 bilhão. A sobra de receita do ano de 2005 é de R$ 1 bilhão.
Então, na verdade, se existe realmente essa sobra de receita, por que não foi paga a escala vertical do policial militar, policial civil, carcereiro, dos agentes da área de segurança? Por que não foi pago, sr. governador, se o senhor mesmo declarou que houve sobra de orçamento, sobra de receita na ordem de R$ 1 bilhão, ou seja, 18% em relação ao exercício anterior? São 18% de sobra ou de crescimento em relação ao exercício anterior. Volto a repetir: R$ 1 bilhão é o valor que sobrou da receita do ano passado. Se isso é verdadeiro, já que foi dito pelo próprio governador, por que não pagar a escala vertical, deputado Paulo Eccel? Por que manter a Polícia remunerada apenas com aqueles 20% em folha suplementar? E o abono de R$ 290,00 também em folha suplementar?
Está na hora de olhar com carinho a questão da segurança, pagando aos policiais o reajuste a eles devido, não merecido, mas a eles devido, porque muito mais que merecido já se faz, mas é uma dívida que o estado tem com cada policial deste estado que não está cumprindo e tem condições financeiras de cumprir, já que admite que houve uma sobra de receita na ordem de R$ 1 bilhão.
É importante dizer que o policial catarinense é muito diferente do policial de outros estados. É um policial muito mais dedicado, muito mais comunitário, muito mais ativo, muito mais coerente com as suas obrigações. Tanto que mesmo com o risco que correm, pelo regulamento ultrapassado que têm, que impede que ele possa trabalhar adequadamente com liberdade, eles agem com consciência e com dedicação, sempre prestando um grande serviço ao povo catarinense.
Não é à toa que diversos deles têm muitos processos administrativos por conta da iniciativa que tomam, da criatividade que têm na sua atividade. Infelizmente são mal entendidos.
Outro assunto com relação à Segurança, que eu quero abordar, é a questão da viatura. Em quase todos os municípios de grande e médio porte de Santa Catarina, cerca de 25% a 30% das viaturas estão paradas porque o governo não pagou a manutenção ou não faz manutenção em tempo adequado, não repõe as viaturas que são velhas, ultrapassadas e não têm mais condição de prestar serviço.
Existem cidades que têm efetivo e este efetivo está sobrando, está de braços cruzados, porque não tem como correr atrás do bandido a pé. Não tem e nem deve fazer isso, porque vai colocar a sua própria vida em risco. Então, não dá para admitir que esse tipo de coisa continue enquanto o governo fica retirando dinheiro do Fundo de Reaparelhamento da Segurança, mantendo o sistema de segurança precário como está hoje, em Santa Catarina.
Por isso é importante que se faça a denúncia, cobrando do Executivo o aumento dos policiais, o reajuste, melhor dizendo, dos policiais, acompanhando a escala vertical, Lei n. 254, já que houve sobra de receita, e principalmente o reaparelhamento da polícia, que é mais que necessário para que o policial preste o serviço que Santa Catarina necessita.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)