76ª Sessão Ordinária - 05/09/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, quero me dirigir, inicialmente, aos servidores das secretarias do Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Sustentável para deixar bem esclarecida uma situação.
Tramitava aqui na Assembléia Legislativa um projeto de plano de carreira da Fesporte - Fundação Catarinense de Desportos -, quando eu recebi um pleito vindo de vários servidores dessas duas secretarias para que se lhes fizesse justiça, atribuindo também a eles uma gratificação de produtividade, a exemplo do que foi dado a servidores de outras secretarias. Nós nos sensibilizamos com aquele pleito, como disse, extremamente justo, e mantivemos contato com o governador Eduardo Pinho Moreira pedindo a sua excelência a autorização para apresentar uma emenda nesse projeto da Fesporte contemplando os servidores das secretarias do Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Sustentável com a mesma gratificação dada às outras secretarias - 15% -, com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, repito como aconteceu com as demais secretarias.
O governador de pronto concordou, a emenda foi apresentada e levada ao governador para a sanção ou veto. Foi verificado que houve uma falha nossa, da Assembléia Legislativa: que não colocamos aquela cláusula de vigência e, portanto, ficaria uma situação diferente da dada aos outros servidores de outras secretarias. Porquanto aprovada como estava, aquela lei, teria vigência imediata e não a partir de 1º janeiro do ano que vem, como ficou estabelecido para as demais secretarias.
Houve, então, um veto a esta emenda em razão deste fato, e nós voltamos a conversar com o governador Eduardo Pinho Moreira, que apresentou um projeto específico, que foi lido, hoje, na abertura da sessão, no expediente, estabelecendo exatamente aquilo que nós preconizávamos, aquilo que foi comprometido com os servidores dessas duas pastas: gratificação de produtividade, vigente a 1º de janeiro de 2007, correspondente a 15%.
Hoje pela manhã, na comissão de Constituição e Justiça presidida pelo deputado Jorginho Mello, deixamos em aberto os trabalhos daquela comissão - e quero crer que ela deverá se reunir daqui a pouco -, e nós verificamos por parte de todos os deputados de todos os partidos uma simpatia, uma solidariedade e um apoio a esse projeto. De sorte que nós temos, hoje, a possibilidade de deliberar sobre o veto e, mais do que isso, deliberar sobre o projeto e fazer justiça aos nossos servidores da secretaria do Desenvolvimento Sustentável e da secretaria do Desenvolvimento Social a fim de também de lhes atribuir, em igualdade de condições com aqueles outros servidores, essa gratificação de produtividade.
Então, pedimos um pouco mais de paciência, pelo andamento normal dos trabalhos. Às 16h terá início a Ordem do Dia, ocasião em que vamos requerer a suspensão dos trabalhos para que as comissões possam se reunir, dar o seu parecer e, ato contínuo, voltarmos ao plenário para deliberar o projeto e assim garantir esse direito a que fazem jus os servidores dessas duas secretarias.
Sr. presidente, para deixar bem claro e devidamente esclarecido aos servidores, é esse encaminhamento que se estará propondo daqui a pouco, quando do encerramento do horário pertinente aos Partidos Políticos: que possamos, hoje, reunir as comissões em conjunto - e aí, ao meu ver, tem que ser as comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público -, e depois voltarmos com esta matéria para que, se houver o entendimento - e não tenho dúvida de que haverá por parte de todos os líderes com assento nesta Casa -, possamos deliberar positivamente a respeito dela.
O segundo assunto, sr. presidente, evidentemente não poderia deixar de ser uma manifestação em torno dos pronunciamentos feitos agora há pouco por diversos srs. parlamentares, a propósito da operação policial deflagrada pela Polícia Federal, chamada Operação Dilúvio, que acabou culminando com a prisão de um servidor público do estado de Santa Catarina que atuava na secretaria de estado da Fazenda, por conta de subfaturamento em importações pela via dos portos, aqui sobretudo do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.
É preciso deixar muito claro a esse respeito, em primeiro lugar, que esse servidor público identificado e preso em flagrante pela Polícia Federal foi, ato contínuo, exonerado pelo governador Eduardo Pinho Moreira.
É preciso também deixar bem explicitado que, na mesma oportunidade, sua excelência, o sr. governador, constituiu uma comissão de alto nível integrada por três secretários - portanto do primeiro escalão do nível governamental -, a quem cometeu a responsabilidade de apurar com o detalhamento necessário e imprescindível todos os fatos referentes a essa situação. E de igual modo com a determinação taxativa do sr. governador para que se fizesse a revisão de todos e de cada um dos processos desse programa chamado Compex, a fim de que nenhuma dúvida pairasse a respeito deles. Que os mais de 100 processos que passaram por este programa tivessem a sua revisão por uma equipe técnica e competente, a fim de se avaliar. E naqueles em que fosse verificada qualquer eiva de ilegalidade, qualquer mácula, que fosse adotada imediatamente a providência para a devida sustação.
Ainda é importante que se faça justiça ao ex-secretário de estado da Fazenda, dr. Max Bornholdt, que, por haver sido ele o responsável pela designação, pela nomeação desse servidor comissionado que foi preso em flagrante, entendeu s.exa. que estava numa situação desconfortável e por esta razão solicitou exoneração, que foi concedida pelo governador do estado.
Esses são os fatos, deputado Rogério Mendonça, objetivos, sem nenhuma subjetividade, sem nenhum juízo de valor, sem nenhuma prévia condenação, apenas os fatos na forma como aconteceram, e as providências exemplares, didáticas a guisa de efeito e demonstração adotadas pelo governo do estado, que não pode, não quer e não vai tergiversar no que diz respeito a qualquer atitude de quem quer que seja que desborde para o campo da ilicitude ou para o campo da corrupção.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado João Henrique Blasi, nosso líder do governo nesta Casa, as minhas colocações iam exatamente nesta mesma direção das palavras de v.exa.
Mas quero dizer também, deputado João Henrique Blasi, que a prisão desse funcionário da secretária da Fazenda fez parte de um contexto encontrado pela Polícia Federal em todo o país, com ramificações em diversos estados da federação. E não só no país, mas também fora dele. Portanto, essas pessoas tinham ramificação inclusive internacional.
Gostaria de dizer o que v.exa. disse: que o governador Eduardo Pinho Moreira foi rápido e agiu como deveria ter agido qualquer governante. Ele imediatamente exonerou o funcionário, constituiu aquela comissão de inquérito fora da secretaria da Fazenda, que está fazendo toda a investigação.
E digo mais ainda: o próprio secretário da Fazenda, Max Bornholdt, que nada tem a ver, poderia continuar no cargo. Mas como teve alguma influência na indicação, preferiu sair do cargo, ficou de fora de todo esse processo, para que a secretaria da Fazenda e essa comissão pudessem investigar tudo o que está ocorrendo.
Portanto, sem dúvida, meus parabéns ao governador Eduardo Pinho Moreira, que agiu de pronto, rápido e exonerou o funcionário, e da mesma forma parabenizo o secretário da Fazenda pela sua atitude. Vamos aguardar esta comissão. Se houver algo a mais, evidentemente que mesmo nós, do governo do estado, estaremos aí para cobrar as posições de quem quer que seja.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço a v.exa., deputado Rogério Mendonça, que pondera um argumento importante.
Santa Catarina normalmente tem estado à margem desses escândalos nacionais que, infelizmente, acontecem por aí afora.
Não foi o caso nesse episódio. Como bem disse v.exa. foi um episódio que vinha sendo investigado há dois anos pela Polícia Federal, que tem ramificações em diversas unidades da Federação e que mostrou aqui em Santa Catarina uma participação específica, localizada e restrita de um servidor da secretaria do estado da Fazenda, que prontamente foi exonerado do cargo comissionado que exercia. A partir daí para a ilação que fulano, beltrano ou sicrano também tem envolvimento com o fato ou que servidores da secretaria da Fazenda, como foi dito há pouco aqui, têm participação, é descambar para uma afirmação que beira a leviandade.
É preciso que as pessoas sejam colocadas nos seus devidos lugares e que os fatos sejam colocados objetivamente. Mas não é possível admitir que a vontade pessoal de alguém ou de um parlamentar, até por motivação política, querer que alguém seja envolvido possa se transformar em verdade, apenas e tão-somente porque aquele parlamentar, por emulação política, desejava que assim o fosse.
Apurar, sim, apurar como o governo do estado determinou que se fizesse, de maneira pronta, imediata e exemplar, mas não permitir que isso se transforme em um cavalo de batalha para exploração política ou para exploração politiqueira, considerando que estamos a apenas 25 dias do pleito eleitoral!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)