61ª Sessão Ordinária - 11/07/2006
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados e aqueles que nos acompanham pela TVAL.
Sr. presidente, no dia 25 de junho, numa reunião que tivemos no Ministério Público, estávamos tratando de um outro assunto e a Federação Catarinense das Entidades Ambientalistas fez uma denúncia, que foi por mim acompanhada e respaldada, contra o governo do estado por haver editado um decreto que transfere para a SC Parcerias S/A - que é o Decreto Estadual nº 4.273, de 28 de abril de 2006 -, uma área de mais de 14 milhões m2, conhecida como Parque Estadual do Rio Vermelho, por R$ 1.032.758,80. Naquela oportunidade, nós fizemos a denúncia ao Ministério Público, dizendo que essa medida não encontrava respaldo legal.
O jornalista Paulo Alceu, na sua coluna do dia 27 de junho, referiu-se a essa denúncia e na sua coluna do dia 29 do mesmo mês, o sr. Vinícius Lummertz Silva chamou de proselitismo a denúncia que fizemos e pediu que fosse chamado à Assembléia para desconstituí-la. A denúncia ao Ministério Público diz que não poderia, o governo do estado, através de decreto, fazer a transferência desse patrimônio, que é público, para a SC Parcerias S/A, que é uma entidade de direito privado.
Não chamaremos aqui o sr. Vinícius Lummertz Silva porque não vamos fazer palanque para um dos mentores da tese do estado mínimo em Santa Catarina, deputado Reno Caramori! Mas queremos aqui dizer que perseguiremos a tese da ilegalidade desse decreto e estamos entrando, hoje, com uma proposta de sustação desse ato, porque entendemos que a Assembléia Legislativa precisa corrigir diversas ilegalidades que estão contidas nele.
Senão vejamos. Em primeiro lugar, o Parque Estadual do Rio Vermelho é um bem público e tem uma finalidade específica: a preservação do meio ambiente. E por isso, deputado Moacir Sopelsa - e v.exa. foi secretário da Agricultura -, aquela área está sob a administração da secretaria da Agricultura, que tem, por autorização do próprio decreto, a possibilidade de atribuir à Cidasc a sua administração.
Ela não é ainda uma unidade de conservação, sr. presidente, nos moldes das unidades de conservação já devidamente enquadradas seja no sistema nacional de unidade de conservação ou no sistema estadual. Mas existe uma determinação, também por força legal, de que o estado tem um prazo de dois anos para programar esse enquadramento. Então, por portaria da secretaria - e v.exa. foi secretário -, há um grupo de trabalho discutindo e encaminhando esse enquadramento.
Surpreendentemente, o governo do estado fez um decreto que, em nossa opinião, não poderia ter feito. E por que não poderia ter feito? Porque a Constituição Federal é absolutamente clara no seu art. 225, quando diz:
(Passa a ler)
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
[...]
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei"[...];[sic]
Vou repetir: permitidas somente através de lei e não por decreto!
Não poderia, o governo do estado, pegar um patrimônio que tem finalidade específica de preservação ambiental e transferi-lo para a SC Parcerias, pois somente uma entidade de direito público pode gerir um patrimônio dessa natureza. E a SC Parcerias é uma entidade de direito privado, que tem como objetivo principal o estabelecimento de parcerias na área de infra-estrutura. E, a nosso ver, isso não poderia ser realizado. Bem como não poderia ser realizado - é ilegal e estamos entrando com a respectiva ação popular - o processo de licitação, deputado Reno Caramori, que implicou na possibilidade do corte de 100 mil árvores de pínus sem o respectivo plano de manejo -, porque desobedece ao Decreto Federal n. 4.340/2002, que, no seu art. 26, diz que o uso comercial na exploração em uma unidade de conservação, mesmo ainda não enquadrada num sistema nacional ou estadual de conservação, só será permitido se previsto no plano de manejo.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Vânio dos Santos, quero cumprimentá-lo pela responsabilidade que v.exa. está demostrando com a coisa pública.
Eu quero pedir a sua permissão para que a bancada do PP - Partido Progressista - subscreva também esse documento, até porque gostamos das coisas corretas. E até analisarmos, e a tramitação sendo correta, honesta e legalmente, nós gostaríamos, com sua permissão, de subscrever esse documento.
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Deputado Reno Caramori, é bem-vinda a subscrição por parte da bancada do PP.
Mas quero dizer que proselitismo, dando uma resposta a esse senhor, é tentar enganar a população catarinense, defendendo algo que não encontra respaldo legal.
Vejam v.exas. a falta de cuidado: o decreto proposto aqui diz que, com base no art. 5º, inciso II, § 2º, da Lei n. 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.454, de 9 de novembro de 2005... Até essa lei está errada, deputado Moacir Sopelsa! A Lei n. 13.454 é a LDO e não tem nada a ver com a matéria que regulamenta isso. Talvez, na pressa, tenha sido invertido o número da lei, mas essa lei está errada. A lei que sustenta o decreto está errada, não tem nada a ver com a matéria aqui! E o decreto contraria a Constituição Federal, que diz que não pode haver alteração numa unidade de conservação por decreto - a Constituição obriga que seja por projeto de lei, deputado Pedro Baldissera -, mas também contraria um outro decreto federal, porque não poderia...
Eu não conheço a empresa que ganhou a licitação para o corte do pínus, apenas fui informado que o capital social dela é de R$ 90 mil e o negócio que ela vai explorar é de R$ 7 milhões porque são cem mil árvores. Eu não posso dizer que isso é um escândalo, até porque a comunidade do Rio Vermelho e da Barra da Lagoa está muito enfurecida. Ela vinha discutindo com o governo do estado porque aceitou participar de um grupo de trabalho proposto através de uma medida do próprio governo. Uma portaria criou esse grupo de trabalho, mas passaram a perna nesse grupo, publicaram um decreto, junto fizeram uma licitação e agora está aí o corte das árvores sem plano de manejo, sem a definição da unidade de conservação. E alguém vai para os jornais dizer que denunciar isso é proselitismo!
Então, sr. presidente, estamos entrando, hoje, com a proposta de decreto legislativo para revogar esse decreto que, repito, além das questões de mérito, está errado na forma, está sustentado numa lei, deputado Paulo Eccel, que é a LDO e que não poderia estar, pela pressa, pela necessidade de uma licitação que veio junto...
Não quero suspeitar aqui de nada. Apenas quero achar que o nosso dever, no Parlamento, é a defesa do bem público - a unidade de conservação - e do interesse maior da população de Santa Catarina. Não é desse jeito que se vai mudar essa situação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)