17ª Sessão Ordinária - 30/04/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS -Sr. Presidente, só para justificar esta moção. Hoje, pela maioria dos Deputados foi mantido o veto sobre as farmácias populares.
Estou fazendo esta moção ao Governador do Estado, Sr. Luiz Henrique da Silveira, para que, através de alguns considerandos ele possa, quem sabe, dar atenção ao que estamos apelando nesta moção, que eu faço questão de ler.
(Passa a ler)
"A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovando proposição do Sr. Deputado Francisco de Assis - PT, apela ao Sr. Luiz Henrique da Silveira, Governador do Estado de Santa Catarina, para que viabilize estudos e providências junto à Secretaria de Estado da Saúde, visando a celebração de convênio entre o Governo Estadual e as Universidades do ramo de Farmácia e Bioquímica de nosso Estado, objetivando a produção de medicamentos para distribuição nas unidades básicas de saúde, bem como a criação da farmácia popular para a comercialização a preço de custo, beneficiando assim a população mais carente e de forma especial os idosos que fazem uso contínuo desses medicamentos."
Estou fazendo esta moção porque agora nós tiramos a inconstitucionalidade. Umas das justificativas do Governador era de que esse projeto não poderia ser de origem parlamentar. Ou seja, não poderia nascido na Assembléia Legislativa.
Pois bem, estamos mandando uma moção e passando a responsabilidade a este Governo do Estado de fazer e aplicar em Santa Catarina, políticas públicas que beneficiem a população mais carente de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)