17ª Sessão Ordinária - 30/04/2004
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputados, este projeto de minha autoria, se V.Exas. estão lembradas, era um projeto que era obrigava as redes de refeições rápidas fornecerem aos seus clientes o número de calorias que elas estavam ingerindo com a refeição da qual estavam fazendo uso.
O Governo do Estado, através da Procuradoria Jurídica, vetou dois incisos, os quais falavam da aplicação da multa. Tem uma multa que é no valor de R$500,00 e o inciso II diz que na reincidência da infração essa multa será duplicada, podendo até o estabelecimento comercial ser fechado.
Conversei com o Procurador Jurídico do Estado, mostrei para ele o erro que foi cometido, porque esse projeto se torna inócuo. A partir do momento que uma rede, uma cadeia, uma lanchonete, um restaurante pague apenas uma multa de R$500,00, não acontece mais nada, ele vai continuar cometendo a infração. Então, é muito fácil pagar a multa e continuar na ilegalidade.
Eu quero dizer aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas que ninguém aqui está querendo arrecadar dinheiro. Queremos educar a nossa população sobre aquilo que é saudável para ela, daquilo que é saudável para o seu filho.
Conversei com o Governador do Estado, falei a ele que iria pedir a derrubada do veto, e ele, inclusive, comentou que se realmente houve uma falha da Procuradoria Jurídica de não ter analisado, com mais profundidade, esse projeto, então eu tinha a sua autorização, a sua aquiescência para derrubar esse veto. Porque, com certeza, isso foi vetado de uma maneira que eu considero infeliz, que vai acabar com um belo projeto que visa tão-somente a educação, principalmente, das nossas crianças, da nossa população.
Então, faço aqui um apelo aos Srs. Deputados da Oposição e da Situação, para que derrubem o veto, que, com certeza, quem vai ganhar é a população e ninguém sairá prejudicado com a derrubada desse veto.
Era esta a minha manifestação.
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)