59ª Sessão Ordinária - 25/08/2004
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) - O próximo inscrito é o Deputado Rogério Mendonça, que passa a palavra ao Deputado Herneus de Nadal, por dez minutos e em seguida o Deputado Rogério Mendonça.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cabe-me fazer aqui algumas manifestações com referência a situações, a assuntos tratados há alguns instantes por vários dos Srs. Deputados, em especial àquele que se refere aos integrantes do Governo do Estado.
Parece-me muita simplista, Srs. Deputados, a idéia de atribuir por conta da região de onde vêm os integrantes do Governo e também à sua capacidade individual a dificuldade por que passa o Estado Brasileiro.
Sabemos que as Unidades da Federação, os nossos Estados, todos eles atravessam um momento extremamente delicado no que concerne às finanças. Nós precisamos reestruturar o Estado Brasileiro, várias mudanças precisam ocorrer, precisam acontecer, para que possamos fazer frente às demandas que são originadas no dia-a-dia, na qualidade de serviços exigidos pela nossa sociedade.
E de uma forma toda especial, não se pode atribuir ao atual staff, aos atuais integrantes, aos atuais Secretários do Estado, os problemas vivenciados pelo nosso Estado de tantos e tantos anos, como por exemplo: não se atribuir ao atual Secretário da Fazenda os valores astronômicos da dívida mobiliária que o nosso Estado tem para com a União.
Nós pagamos 50, 60 milhões de reais por mês do valor da dívida, 13% de tudo que nós arrecadamos.
Por isso é muito cômodo vir aqui da tribuna fazer afirmações que todos os problemas possam ser atribuídos pela razão da qualificação pessoal dos assessores do Governador, que, aliás, quero aqui frisar e destacar a seriedade, o compromisso, a competência com que se conduzem, com que se portam frente aos cargos para os quais foram convidados e foram guindados pelo Chefe do Poder Executivo.
Mas é muito cômodo fazer essa avaliação simplista, superficial e atribuir aos atuais gestores a responsabilidade financeira com relação ao Estado de Santa Catarina, que, com certeza, é um problema histórico e que não me atrevo sequer a atribuir tal responsabilidade e tal compromisso ao Governo que passou e que nos entregou o compromisso de conduzir, de levar adiante os destinos do nosso Estado. Até porque a situação é muito mais complexa e vem de muitos e muitos anos e muito e muito mais tempo.
Mas também Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu preciso fazer aqui uma manifestação: é imperativo o que faço com relação ao projeto que trata da alienação de imóveis.
Uma leitura, Srs. Deputados, por mais superficial que seja, e não há aqui a necessidade de conhecimento técnico e acadêmico, mas uma leitura superficial vai nos conduzir ao que está expresso, Deputado Cézar Cim, no art. 2º, que está vazado nos seguintes termos: "A presente alienação tem por objetivo a capitação de recursos que deverão ser destinados exclusivamente para a ampliação do Centro Administrativo do Governo, visando a transferência das instalações das Secretarias mencionadas no art. 1º desta lei".
Aqui não há empreiteiros, Deputado Cézar Cim, não há como se fantasiar esse assunto. É o dispositivo que está inserido constando do projeto que foi remetido para esta Casa. A não ser que façamos uma alteração deste artigo e que possamos inserir um outro dispositivo que caminhe na direção oposta.
Já considerei um aparte de V.Exa., Deputado Cézar Cim, com relação à aplicação de recursos, está aqui claro, transparente e objetivo. Não temos nenhuma dúvida com referência a isto: vamos ampliar o Centro Administrativo.
Com certeza poderá, também, abrigar as Secretarias que pagam aluguel. Poderemos fazer economia e destinar os recursos que hoje são aplicados na finalidade de pagamento de aluguel em benefício da nossa população.
Tem mais, Srs. Deputados, nós somos regidos por uma legislação quando se trata de alienação de bens imóveis. Há todo um regramento, há toda uma legislação vigente e que, mesmo não sendo necessário, foi inserida, até porque o cumprimento da legislação não depende de se estabelecer através dessa norma específica, já há norma geral para ser cumprida.
E aqui nós temos no art. 3º, Deputado Cézar Cim, V.Exa. que é um homem que conhece profundamente o Direito, com a seguinte manifestação: "A autorização prevista nesta lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei Federal 866, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores".
Portanto, ao se fazer também alusão aos valores cujos imóveis poderão ser negociados, logicamente que nós temos a garantia da legislação federal que trata desta matéria - legislação pertinente que vai fazer com que cumpramos o que está expresso dentro do ordenamento jurídico vigente.
Por isso, Srs. Deputados, é necessário fazer esse pronunciamento para desmistificar as afirmações feitas anteriormente aqui desta tribuna, que visa colocar dúvidas acerca dos destinos dos recursos arrecadados com relação à venda e, também, acima de tudo, que coloca sob suspeição o próprio Executivo, por conta dos valores que serão comercializados desses imóveis, se autorizados pela Assembléia Legislativa que tem a autonomia, que tem a independência para decidir acerca desse projeto.
Portanto, é necessário que esses esclarecimentos se tornem públicos aqui, através da tribuna da Assembléia Legislativa, para que não se faça mau juízo, para que não se possa fazer com que insinuações dessa ordem encontrem eco dentro da nossa sociedade e possam ser esclarecidas.
O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
Eu concedo com muita satisfação, com muita alegria, ao meu nobre colega Deputado Cézar Cim, a oportunidade do aparte.
O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa. me convenceu com muito mais argumentos, com muito mais razões que iria utilizar. Prefiro que V.Exa. continue. Muito obrigado, pela oportunidade!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Eu quero, por fim, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dizer que estamos com a disposição e com a vontade de proceder a todos os esclarecimentos e a todas as informações que se fizerem necessárias a este projeto. Não temos nada a esconder, Deputado Rogério Mendonça.
Nós queremos vender imóveis, para aplicar na edificação de outros imóveis de instalações no Centro Administrativo, para abrigar as Secretarias que ainda têm competência centralizadas.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado, V.Exa. colocou muito bem o interesse do Governo em se desfazer dos imóveis. E o Deputado Joares Ponticelli utilizou a tribuna de uma maneira talvez um pouco leviana. Ele sabe que na verdade é necessária a mudança das Secretarias. E quando citou 50 anos, já disse tudo, pois um prédio de 50 anos já não tem mais condições abrigar uma Secretaria da maneira como deveria ser.
Como também nós sabemos que a Deputada Simone Schramm colocava o estado em que está o prédio onde trabalham hoje...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Herneus de Nadal)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais trinta segundos para concluir o seu pronunciamento.
A Sra. Deputada Simone Schramm - V.Exa me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
A Sra. Deputada Simone Schramm - Somente para complementar o que disse o Deputado Rogério Mendonça. Realmente o prédio da Secretaria de Estado da Educação, desde 1992, o Secretário Paulo Bauer foi informado pelo DOH que este prédio está condenado, em toda a sua estrutura, até pelo número de funcionários que lá trabalhavam diariamente. E hoje corre risco de morte quem trabalha no prédio da Secretaria da Educação. Algumas ações foram feitas de emergência, mas o prédio não é sólido para o número de funcionários...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)