93ª Sessão Ordinária - 02/12/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, no horário do PP, eu devo fazer algumas reflexões sobre o dia de ontem.
Ontem, nós aprovamos dois projetos de fundamental importância e relevância. O primeiro deles é o que trata do abono aos servidores militares, ativos e inativos.
Constatou-se, ontem, que quando o Executivo deseja ou quando ele é pressionado, ele concede aquilo que não concede para outros servidores.
O abono de ontem para os servidores militares atinge os servidores inativos. Nos outros abonos concedidos, quando a Oposição tentou incluir os inativos, foi totalmente bombardeada pela Situação, pelo Governo.
Obviamente este Governo deseja, sim, sentir a pressão do servidor para que somente aí possa ser liberado algum tipo de reajuste, algum tipo de concessão financeira pelo Executivo Estadual.
Mas com relação a esse abono de ontem, Deputado Paulo Eccel, eu tive a oportunidade de dizer que foi uma lei, na minha avaliação, totalmente inócua. Se esse abono, que será concedido a partir de janeiro, de R$ 250,00 será deduzido da aplicação dos adicionais da Lei nº 254, portanto ele é um adiantamento.
Por isso, o Executivo já estava autorizado, desde 2003, a proceder esse pagamento, e, portanto, poderia ser feita simplesmente com uma regulamentação através de decreto. Não precisaria de um projeto de lei.
Obviamente, o projeto de lei teve o condão de trazer para esta Casa, junto com a Conta Única... Aquela Conta Única que inicialmente o Governo do Estado queria alavancar 70% dos recursos disponibilizados na Justiça Estadual, algo perto de R$ 350 milhões. Posteriormente, através de um substitutivo global do Deputado Jorginho Mello, foi reduzida para algo perto de R$ 80 milhões.
Contudo, os legalistas se esquecem de que há normas e que quem decide, quem regulamenta e quem legisla é a União, através do Congresso Nacional, e lei sancionada pela Presidente da República. E através de lei existente desde 2002, a União decidiu que os Estados só poderiam retirar dos depósitos judiciais 50% daquilo que é parte, além da necessidade de fazer a criação ou o estipulamento de um fundo para socorrer o Executivo, quando as decisões judiciais decorrentes no que foram feitos depósitos judiciais possam ser sacadas pelos interessados, se o Estado vier a perder.
Ontem nós vimos a aprovação, portanto, desse substitutivo global do Deputado Jorginho Mello, que estabelece a retirada de 100% dos depósitos em que o Estado é parte. E nesse projeto de lei que ontem foi aprovado com o voto contrário de cinco Parlamentares não foi criado nenhum fundo.
Então, ontem, nós observamos que 100% dos recursos depositados em que o Estado é parte serão retirados pelo Governo do Estado.Mas nada foi dito sobre a providência que deve ser tomada pela Justiça, caso, quando decide em favor da parte contrária ao Estado, tiver que devolver ao depositante o valor do depósito judicial que for utilizado pela lei, ontem aprovada pelo Executivo.
O que vai ocorrer é que após a decisão judicial, que der ganho de causa à parte que tiver discutindo contra o Executivo, contra o Estado de Santa Catarina, terá de buscar em outras decisões judiciais a garantia do ressarcimento ou da devolução do dinheiro depositado. Eis por que nós fomos contra o projeto de ontem, que além de alavancar os 100% acima do que prevê a Lei Federal, isto é, extravasou a Lei Federal, também não cuidou da criação de um fundo de ressarcimento aos depositantes, caso a Justiça venha dar a eles ganho nas causas.
E aí eu me pergunto, Deputado Antônio Ceron, se não seria o caso, agora, da Justiça acelerar essas decisões em que ocorreram esses depósitos judiciais, para que recaia no atual Governo essa decisão, para que sobre a este Governo a responsabilidade de ter que devolver o dinheiro que agora é autorizado a sacar pela Lei da Conta Única. Ou será que nós seremos forçados a botar... E eu até gostaria de saber se na próxima LDO, que vai vigorar em 2006, não vai constar em risco fiscal a devolução desses valores, que agora esta Casa está autorizando a serem sacados pelo Executivo.
Eu gostaria de ver, porque é necessário, sim, é necessário. Isso é um risco fiscal, é uma antecipação, é um empréstimo de um recurso que poderá vir a ser exigido pela parte que o depositou. Portanto, é um grave risco fiscal contra as finanças do Estado de Santa Catarina.
Por isso, anseio que ou a Justiça toma posição com relação à aplicação dessa conta única ou pelo menos agilize seus procedimentos burocráticos, judiciais, para que as decisões das ações que motivarem os depósitos judiciais ainda tenham desfecho no atual Governo, para que não sobre para o futuro Governo.
Nobres Pares, muito das coisas que são nascidas num Governo estouram em outros Governos. Vamos relembrar as famosas letras do Tesouro do Estado de Santa Catarina, emitidas para a cobertura de precatórios inexistentes, que até hoje ainda permanecem por decisão judicial.
Ainda permanecem por decidir se o Estado de Santa Catarina vai ou não vai honrar, embora eu tenha uma convicção muito forte de que aqueles valores que realmente ingressaram nos cofres públicos o Estado tenha que devolver, sob pena de enriquecimento ilícito, por conta de leis estaduais, por conta de processos mal conduzidos.
Eu acho, sim, que no caso da conta única a Justiça pelo menos tem que encontrar um desfecho no atual Governo, isto é, solucionando. Se a causa que deu origem ao atual depósito judicial for favorável ao Governo, ótimo, o dinheiro já está nos cofres do Estado. Agora, se for favorável ao depositante, que essa decisão ainda ocorra no atual Governo.
Mas eu vou, nesse final da minha colocação, fazer uma indagação aos Deputados da ala governista, para saber como é que está o inquérito policial aberto, se não me engano, em outubro de 2004, para saber o envolvimento da Polícia Militar num palanque eleitoral, durante a eleição de 2004, aqui, em Florianópolis. Parece-me que o prazo era de 30 dias, e segundo informações que nós temos esse prazo já se esgotou, e a Polícia Militar ainda não deu resposta à sociedade das conclusões que chegou.
Não sabemos se a Polícia Militar tem envolvimento, como é que ela foi conduzida, não sabemos do envolvimento das partes políticas, muito pelo contrário. E não quero aqui criar um terceiro turno, absolutamente. Só acho que a sociedade precisa ser, sim, informada, esclarecida de um problema que foi criado não pela sociedade mas sim por uma corporação ou por membros de uma corporação digna sob todos os aspectos e que precisa ser preservada.
Por isso é que faço essa indagação, esse pedido, para que os Deputados governistas tragam a esta tribuna, tragam a este Parlamento, a conclusão que chegou a Polícia Militar sobre aquele episódio, no final da eleição de 2004, no segundo turno, que foi tão comentada e que agora, infelizmente, depois da eleição, foi desprezado. Não chegamos ao terceiro turno, mas queremos, sim, a resposta.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)