19ª Sessão Ordinária - 03/04/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, hoje não vou entrar com assuntos polêmicos sobre o Besc, a BR-101 e nem sobre o assunto de que o Governo queria comprar o prédio do Besc com recursos da federalização, que foi boicotado pelo Governo Federal porque os recursos desse contrato são exclusivos para a federalização e não para o retorno do banco ao Governo do Estado.
Antes de mais nada, preciso colocar aqui algumas situações apresentadas pelo Deputado Pedro Baldissera com relação à análise preliminar das contas de 2001 feitas pelo Tribunal de Contas.
O que sempre coloquei e vou colocar é que o Tribunal de Contas tem ótimos auditores, mas também erram, equivocam-se. Uma coisa é fazer análise de prestação de contas com base no orçamentário, no empenhamento; outra coisa é fazer pelo lado financeiro.
Uma coisa é um Governo emitir o empenho e não pagar e, portanto, cumprir uma obrigação constitucional, e outra coisa é o Governo seguinte pagar e não emitir empenho porque está pagando resto a pagar de alguma coisa que o Governo passado não pagou.
Isso ocorre, e o Tribunal de Contas não leva em consideração. Precisamos conversar muito sobre isso.
O Deputado Pedro Baldissera colocou muito bem com relação aos recursos para a saúde. Hoje, existe uma obrigatoriedade. E para 2003 é de 10%, e no Orçamento de 2002 para 2003 estão registrados os 10%.
Acontece que no projeto de lei que está tramitando nesta Casa, que transfere recursos de dotação de várias Secretarias para Secretarias Regionais, está retirando recursos da Secretaria da Saúde para essas Secretarias. As Secretarias Regionais vão, em detrimento da Secretaria da Saúde, receber recursos do Governo do Estado.
Com relação a isso, o meu Partido vai ser contra, e espero também que o seu Partido seja contra, porque o Governo vai retirar recursos da Secretaria da Saúde.
Deputado Pedro Baldissera, por duas ocasiões já disse que os recursos do BNDES colocados no Frigorífico Chapecó eram oriundos do FAT. Correto. É uma linha de crédito do BNDES decorrente do FAT. O FAT não perde, absolutamente, nenhum recurso, se for o recurso colocado naquele frigorífico por ralo abaixo. Esse é um outro contrato. Existe FAT e BNDES. São compromissos a parte.
O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Wilson Vieira - Deputado, quero lembrar que fazemos parte da Comissão de Finanças e Acompanhamento Orçamentário, juntamente com o Deputado Dionei Walter da Silva, pelo Partido dos Trabalhadores, e vai ser o nosso grande compromisso fiscalizar de perto todas as ações do atual Governo, embora não acredite no que acabou de falar, que venha acontecer no Estado de Santa Catarina por decisão do Governador.
Mas o nosso papel vai ser de fiscalizador, e acompanharemos de perto, mês a mês, a forma como estão sendo aplicados os recursos públicos de Santa Catarina. Quero deixar bem claro que não vamos pactuar com nada que seja irregular, ilegal ou que caracterize qualquer vício administrativo e financeiro.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado Wilson Vieira, o projeto já tramita nesta Casa. Portanto, não é minha invenção. Existe o projeto e qualquer um pode analisar. Não é invenção minha. Se é invenção, é do Governo do Estado.
Sr. Presidente, vários Parlamentares têm recebido e-mails sobre o Projeto de Resolução nº 002/2003, que equivale revogar o § 1º do art. 52 do Regimento Interno desta Casa, que permite que os Deputados Secretários de Governo mantenham uma estrutura funcional.
Este projeto já foi ingressado nesta Casa em 19 de fevereiro de 2003, com assinatura de vários Parlamentares, inclusive a minha. O projeto está tramitando e não vem para decisão do Plenário.
Para que evitemos uma enxurrada de e-mails, mandados por Prefeituras e Câmaras Municipais, provocadas não sei por quêm, vamos votar logo essa resolução para dar um basta nessa situação tão ruim para o nosso Parlamento.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, agradeço a V.Exa. pela oportunidade e reitero a minha manifestação efetuada no dia de ontem de que nós temos papéis constitucionais. E um deles, além de legislar, é o de fiscalizar.
Com certeza todos nós, estou incluído, mesmo na condição de Líder do Governo, não deixamos de exercer o nosso compromisso, e a nossa missão, neste Parlamento, é a constitucionalidade, a legalidade e a juricidade de todas as matérias que tramitam nesta Casa.
Logicamente que, se formos analisar projeto por projetos que foram remetidos para cá, vamos ter a obrigação de, em algumas dessas situações, identificar os problemas existentes e, através das decisões que tomarmos, fazer com que a matéria possa ser sanada e que o Executivo tome as providências.
Vamos ter nas nossas Comissões a oportunidade deste debate, que é um debate de alto nível e que com certeza faz com que a atuação de cada um de nós possa ser importante, a fim de que respeitemos o que está na nossa Constituição e o que está na lei.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Quero agradecer a V.Exa. pelo seu aparte e não esperava outra posição senão esta, inclusive dizer que nós, fundamentalmente, temos que respeitar a Constituição.
Gostaria de mandar um recado, não através de V.Exa., porque não está aqui para receber meu recado, mas que encaminhasse ao Governo minha preocupação como Parlamentar de que toda a lei orçamentária tem que respeitar uma Lei de Diretriz Orçamentária, que por sua vez tem que respeitar um Plano Plurianual. Primeiro nasce o PPA, depois tem a LDO e depois tem a Lei de Orçamento; sem isso não existe o Orçamento.
Então, gostaria que V.Exa. levasse esta preocupação da parte deste Deputado e talvez de toda a Casa, ou seja, que a Constituição seja respeitada.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Com certeza a obrigação do cumprimento das determinações legais vigentes é um dever não só dos Parlamentares, mas de todos aqueles que atuam no serviço público.
Por isso V.Exa. não tenha dúvida de que o regramento vigente será devidamente respeitado.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Obrigado, Deputado, e contamos com isso.
Sr. Presidente, acho que vou criar um atrito com muitas pessoas, inclusive com Colegas da nossa Bancada, porque escuto muito nos corredores informações sobre o grupo de servidores desta Casa.
As informações que se escuta no corredor é que temos servidores desta Casa que trabalham e servidores que não trabalham; servidores desta Casa que não trabalham, mas estão no recinto, e servidores desta Casa que nem aparecem nesta Casa.
Acho que nós, Deputados, e esta Mesa Diretora, a quem apelo, através do Sr. Presidente, devemos colocar um ponto final nesta situação. Quem recebe recurso público tem que fazer jus a esses recursos.
Da mesma forma como nós, Deputados, que somos obrigados a trabalhar porque recebemos recursos público e fomos eleitos para isso, o servidor público desta Casa precisa trabalhar. Não é só vir aqui para receber o seu contracheque no final do mês!
Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, até faria uma proposição: quando fosse feita a entrega, neste mês, do contracheque aos servidores da Casa, fosse feita diretamente na mão do servidor pela própria Mesa, para que a Mesa e os servidores se conhecessem, porque acredito que tem muito funcionário desta Casa que não conhece o Presidente e nem os Deputados da Mesa, talvez conheça pelos jornais, mas pessoalmente não, e nem pelo trânsito nesta Casa.
Por isso, eu gostaria de levar este repto a V.Exa., no sentido de coibir esse abuso que tem que acabar não só aqui mas em todo o serviço público!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, eu acho que esta questão precisa ser bem ponderada, para valorizar o servidor da Casa que realmente trabalha. Nós temos que ter este cuidado.
É uma preocupação nossa, porque inclusive na Comissão de Finanças para a qual fui designado os funcionários que lá trabalham informaram que existiam dois que só recebiam o olerite e que eles não conheciam.
Então, como isso tem ocorrido em uma Comissão, tem que ser investigado, até para valorizar o servidor que realmente trabalha, que cumpre a sua função.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Deputado, a situação é a seguinte: nesta Casa existe o servidor que trabalha, que comparece; existe o servidor que aqui comparece mas não trabalha e aquele que nem comparece, quanto mais trabalha.
Gostaria, até, de entrar em um detalhe. Se o servidor desta Casa aparece mas não trabalha, é um problema do chefe e não dele, que não lhe dá serviço! Mas o problema maior é daquele servidor que nem aparece aqui, porque nem uma chefia e nem ninguém exige dele produção.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)