73ª Sessão Ordinária - 24/09/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros e companheiras do serviço público estadual, estamos discutindo o Projeto de Lei nº 222, de iniciativa do Executivo Estadual.No entanto, antes de entrar no mérito da matéria, preciso, Sr. Presidente, fazer algumas considerações iniciais.Lamento que esta matéria tramitou desde o primeiro dia que chegou a esta Casa por um processo marcado pela intransigência do Executivo Estadual, que apresentou uma proposta e não abriu nenhuma possibilidade ou vírgula para negociação.
Foi um projeto que tramitou exigindo que o Legislativo Estadual simplesmente homologue a proposta governamental. Este projeto tem a pretensão de fazer com que este Poder se curve ao imperativo, à determinação do Chefe do Poder Executivo.
Como disse o companheiro, Deputado Francisco de Assis, este Governo está usando, inclusive, métodos tortuosos para alcançar seu objetivo, buscando fragilizar a unidade interna de todas as Bancadas Partidárias.
Vamos requerer a votação nominal dessas matérias e veremos, pelo placar, como é que os Deputados se manifestam com relação às duas iniciativas.
Essa intransigência começou quando imputou aos sindicatos um cansaço de quatro meses e meio de negociação que não levou a nada. Transferiu a batata quente para a Assembléia Legislativa e viajou para a Europa.
Aqui, dentro da Assembléia Legislativa, tentamos um acordo, buscamos um processo sistemático de conversação. Dialogamos com a equipe técnica do Governo, com a Liderança do Governo, com todas as Bancadas e não nos cansamos de ouvir a visão sindical sobre essa matéria.
Foi por isso que conversamos com os companheiros da Aprasc, que estão sendo colocados em rota de colisão com os seus demais colegas, também funcionários públicos. Estou me referindo ao projeto da Segurança, tentando criar uma manobra de condicionar um projeto com o outro, quando não tem nada a ver. Precisamos discutir com altivez e sem técnicas de manobra no processo de tramitação dessa matéria.
Nos corredores dizem que talvez o Governo já tenha maioria. Dizem também que talvez a Assembléia Legislativa se curvará à vontade do Poder Executivo. Mas quero dizer aqui, com orgulho, que se isso acontecer o Governo não conseguiu fazer com que a Bancada do PT se curvasse à sua vontade.
Fizemos um debate amadurecido, com muita cautela. Soubemos discutir com altivez e respeito com todos os interlocutores desse processo.
Faço aqui, inclusive, um apelo para que não utilizem mais esse método de ameaças, de chantagem, de que se a matéria sofrer algum tipo de modificação o Executivo vai retira-la da Casa, na verdade, buscando coibir uma prerrogativa dos 40 Parlamentares, adquirida pelo voto popular nas urnas.
Não vamos aqui nos recusar a fazer emendas, discutir e aperfeiçoar o projeto, até porque o Projeto de Lei nº 222.2, que estamos discutindo com uma emenda, certamente muitos servidores ainda não compreenderam o seu alcance.
Fico surpreso porque a emenda, vou ler para que todos tomem conhecimento, tem o seguinte conteúdo:
(Passa a ler)
"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repor as perdas salariais na forma de revisão gradual de vencimentos, observando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, relativas ao período de 1º de maio de 2002 a 30 de abril de 2003, observado o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000."
Então, quero chamar a atenção porque é uma autorização legislativa. Mentem aqueles que dizem que essa emenda fere a Constituição, porque não é uma emenda que determina, que obriga o Governador a cumprir. E mais, o que estamos buscando é preservar, defender o salário de todos os funcionários do processo de corrosão inflacionária. É uma emenda que viabiliza a possibilidade de os funcionários preservarem os seus ganhos e seus vencimentos da inflação.
Portanto, me surpreendem aqui aqueles que se opõem a uma emenda como essa, porque ela não é impositiva, ela é autorizativa. Ela não é contra o Governo e não é contra o funcionalismo público. Ela é uma emenda que busca restabelecer a possibilidade de negociação entre as entidades sindicais e o Executivo Estadual.
Por isso me surpreendo, inclusive, com algumas manifestações aqui. Acho que aqueles que vieram aqui no dia de hoje, vieram vaiar, devem quando chegar em casa falar a verdade com seus familiares.
(Manifestação das galerias)
Devem dizer que foram até a Assembléia Legislativa vaiar, repudiar, dizer não aos Deputados que queriam uma emenda que aumentasse a renda familiar.
(Manifestação das galerias)
Devem dizer para os seus filhos, para suas esposas, para os seus maridos que lutaram para não ter aumento de salário e que estão contentes, com o sorriso na orelha, porque o Governo conseguiu derrotar a luta do Magistério, a luta do funcionalismo público.
(Manifestação das galerias)
Por isso eu lamento esse tipo de comportamento. Estranho, inclusive, que alguns trabalhadores ainda continuem iludidos.
E viva a luta sindical!
Muito obrigado!
(Manifestação das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)