Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

77ª Sessão Ordinária - 08/10/2003

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham aqui e em casa pela TVAL, antes de fazer a manifestação que motivou a minha inscrição, quero contestar duas notas que saíram nos jornais no dia de hoje a respeito da postura do Partido dos Trabalhadores, especialmente do Deputado Dionei Walter da Silva.

A imprensa diz que o PT agiu rápido para esvaziar a sessão ontem com o objetivo de não discutir a liminar da compra do prédio do Besc pelo Governo do Estado.

Estávamos em cinco ou seis Deputados no Plenário, no horário regimental, às 14h, e, segundo o nosso Regimento, às 14h15min, não havendo quórum, qualquer Parlamentar tem o direito, a obrigação de fazer cumprir o Regimento, pedindo que se faça a chamada dos Deputados para verificação de quórum.

Portanto, não houve outra alternativa para a Mesa senão o encerramento daquela sessão. E foi isso que o Deputado Dionei Walter da Silva fez no dia de ontem. E se não fosse S.Exa. este Deputado o faria ou qualquer outro Parlamentar que se encontrava aqui.

É interessante, Deputado Dionei Walter da Silva, como aqui o Regimento vale para alguns e para outros não! Quando outros desrespeitam o Regimento, vale. Mas, quando nós fazemos cumprir o Regimento, é feita uma reunião extraordinária de Líderes para tentar colocar água nessa fervura.

Isso é brincadeira! É querer fazer desta Casa um verdadeiro circo! É inadmissível!

Usando uma expressão que vem sendo citada neste Poder e até pelo Partido dos Trabalhadores na votação do aumento salarial, não me curvarei a pressões de quem quer que seja, porque o Regimento está aqui para ser cumprido, e em qualquer sessão que às 14h15min não tiver Deputados suficientes no Plenário, irei pedir a aplicação do Regimento.

O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Sr. Deputado, a afirmação no jornal, na reportagem de um conceituado colunista, por quem tenho o maior respeito, é, no mínimo, ridícula! Como um Deputado vai garantir que não estejam presentes oito Deputados para iniciar a sessão? Até atribuiu a este Deputado um poder muito grande sobre todas as Bancadas, como se o fato de não estarem presentes, os Deputados, fosse resultado de uma articulação minha! Isso é um absurdo!

Eu concordo com V.Exa. que o Regimento tem que ser cumprido. Se às 14h15min não estiverem presentes oito Deputados e a sessão não tiver sido iniciada, regularmente, eu farei novamente a solicitação.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Se esses Deputados quisessem, efetivamente, vir aqui ontem e discutir o assunto, deveriam estar aqui às 14h! Nós somos pagos e o horário regimental é às 14h. Que se cumpra o horário!

Feito o desabafo, contestando o que foi noticiado num jornal de hoje, eu gostaria de voltar a falar sobre a lei da meia entrada aqui em Santa Catarina.

Todos nós sabemos que esse projeto de lei, de autoria do Deputado Jaime Duarte, foi aprovado no ano passado por esta Casa e depois vetado pelo Governador Esperidião Amin. O veto voltou neste ano para análise da Assembléia e, por unanimidade, foi derrubado. Houve abstenções, Deputado Lício Silveira, parece-me que do Partido Progressista.

A lei foi promulgada no dia 4 de abril pelo Presidente Volnei Morastoni, e diz o seguinte:

(Passa a ler)

"Fica assegurado a todos os jovens com idade até o limite máximo de dezoito anos, e/ou aos estudantes, independentemente da idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante, cinqüenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circenses e de eventos esportivos, em todo o Estado de Santa Catarina."

A lei é muito clara, diz que qualquer estudante acima de 18 anos, desde que tenha a carteira de estudante em mãos e todo jovem menor de 18 anos, mesmo que não esteja estudando, que não esteja na escola, desde que apresente a Carteira de Identidade, tem direito a um desconto de 50% no preço da entrada em qualquer cinema, teatro, espetáculo musical, circo, evento esportivo no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Nesta época, o nosso Estado é conhecido nacionalmente pelas festas de outubro e grande parte delas está cumprindo a lei, e não poderia ser diferente. Com relação às que não estão cumprindo, a Justiça está se encarregando de conceder liminares em mandados de segurança obrigando os Prefeitos ou os organizadores desses eventos a cumprirem a lei.

Se formos fazer uma pesquisa nesta Casa, nas Câmaras Municipais e no Congresso Nacional, veremos que, Deputado Sérgio Godinho, existem milhares de leis, mas o que falta é o cumprimento dessas leis.

Aqui nós temos uma lei que provoca inclusão social, que faz com que o jovem, o estudante, participe de atividades esportivas, culturais, enfim, ocupe sua mente com o lado bom da vida. Só que existem os retrógrados que, pensando só no lucro, não cumprem a lei e dizem que não cumprem porque têm problemas de caixa, têm prejuízo.

Certamente, quem alega esse tipo de coisa não conhece a juventude, não conhece o estudante. Deputado Lício Silveira, pois V.Exa. sabe que o jovem não vai sozinho para qualquer evento, para um cinema, por exemplo. Normalmente, o jovem anda em grupo. Cada jovem tem sua turma; então, se um vai para uma festa de outubro, sua turma vai com ele, seja a turma da escola, a turma do bairro, a turma do futebol. E isto faz com que aquele evento tenha uma arrecadação maior, promova a inclusão social da juventude e propicie que o jovem se ocupe com o lado bom da vida e não com o lado das drogas, da marginalidade.

Então, aproveito este espaço para fazer um apelo, no sentido de que essa lei seja cumprida por todos os organizadores de eventos culturais e esportivos de Santa Catarina. Apelo também para que se dê publicidade à Lei nº 12.570, porque o que se está vendo é que não existe, na tabela de preços afixada nos locais de espetáculos, informativo dizendo do preço diferenciado. É informado, simplesmente, o preço total do ingresso, e se o jovem não invocar a existência do dispositivo legal, ele não conseguirá o benefício.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)