43ª Sessão Ordinária - 10/06/2003
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários desta Casa, quero abordar um assunto que considero também de fundamental importância para esta Casa de Leis.
Quando somos eleitos, as pessoas que dão os votos a quem vai representá-las, seja neste Parlamento, em uma Câmara de Vereadores ou no Congresso Nacional, esperam que possamos fazer essa representação de forma digna, transparente, honesta, sincera e que representemos de fato os seus anseios.
No Regimento Interno desta Casa e na Constituição do Estado temos situações de votos dos Deputados que não permitem essa total transparência. A maioria dos processos de votação são abertos e transparentes e logo a sociedade pode acompanhar a nossa votação. Mas em alguns casos específicos essa votação é secreta.
Na Legislatura passada, através da Bancada do PT e de um projeto de autoria do ex-Deputado Heitor Sché, tentamos acabar com o voto secreto nesta Casa. Mas o máximo que conseguimos foram 22 votos dos 24 necessários.
Na semana passada, demos entrada a uma emenda constitucional revendo a atual situação de votos secretos, ou seja, acabando com o voto secreto na Constituição do Estado e tornando todos os votos abertos para que a sociedade possa saber como votam os Deputados que ela elegeu.
A princípio são quatro votos, Deputado Paulo Eccel. O primeiro deles é quando tratar do Procurador-Geral de Justiça, quando da sua destituição, que hoje, pelo modelo atual, tem de ser pelo voto secreto, mas que não tem razão para ser assim. O segundo caso é quando tratar da perda de mandato de Deputados. Por que votar secretamente, por que não dizer se é a favor ou contra, de forma transparente? E a terceira situação é sobre os vetos do Governador. Quando o Governador encaminha um veto para esta Casa, sabemos que, da forma como está hoje, o voto será secreto. Por que não votarmos abertamente se somos favoráveis ou contra aquele veto? E o quarto item, o art. 68 que estamos mudando, é sobre a vacância dos cargos de Governador e vice-Governador.
Têm outras situações previstas no Regimento Interno, como a eleição da Mesa Diretora, o julgamento das contas do Governador, a deliberação sobre licença para processar Deputado. Enfim, outras situações estão no Regimento e esse será o nosso próximo passo.
Estamos encaminhando essa proposta para que consigamos aprovar a mudança na Constituição e, em seguida, no Regimento Interno. Aí, sim, teremos total transparência deste Poder em se tratando de votações.
Outras medidas já foram tomadas, como a Ouvidoria que o Presidente implantou e que agora está num processo de discussão com todos os Deputados e com os Líderes para que aperfeiçoemos ainda mais essa questão.
Mas a Assembléia Legislativa vem dando ao povo catarinense uma demonstração de que quer realmente a transparência deste Poder, e isso é positivo.
Ontem participamos de um debate na TVCom, no programa Conversas Cruzadas, juntamente com os Deputados Joares Ponticelli e Julio Garcia - estava prevista a participação do Deputado Manoel Mota, mas ele não chegou em tempo. E foi um bom debate, com a participação da comunidade, através de telefonemas, pois queremos, de fato, envolver a comunidade nesse assunto.
Cremos que a sociedade tem o direito de exigir de nós esse tipo de votação, até porque quem paga o nosso salário é a população. Quem banca toda essa estrutura para que seja possível esse debate é a sociedade.
Então, é mais do que justo que a sociedade saiba o nosso voto, de que forma nos comportamos, seja em casos extremos, que dificilmente chegaremos a dar um voto... Mas mesmo assim tem de estar previsto na Constituição e no Regimento que toda a votação na Assembléia Legislativa será aberta, assim como já funciona em algumas Câmaras Municipais. Joinville é um caso desses; na Câmara de Vereadores do Município de São Paulo já é feita votação aberta; em Tubarão, pelo que falou o Deputado Joares Ponticelli ontem no programa, já é feita também aberta. Enfim, temos que seguir a modernidade, o exemplo. E nada convence-nos de que isso não é democrático. Pelo contrário, é muito mais democrático do que mantermos o voto secreto como atualmente ele existe.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Francisco de Assis, tive a honra de subscrever com V.Exa. essa proposta de emenda constitucional e estou absolutamente convencido de que este caminho a ser adotado na eliminação do voto secreto será ético e transparente.
Evidentemente que com a aprovação dessa emenda constitucional, o Regimento estará automaticamente revogado naquilo que estabelece como voto secreto. Até para que fique bem claro, de repente pode-se colocar: "(...) ficando vedada a inclusão de qualquer possibilidade de voto secreto no Regimento Interno da Assembléia".
Cumprimento V.Exa. pela iniciativa!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Muito obrigado, Deputado Celestino Secco.
Queremos dizer que a emenda estará aberta, todos os Colegas podem aperfeiçoá-la ainda mais. Quem sabe incluímos aqui, na própria Constituição, que todos os votos - sem necessariamente termos de mudar depois o Regimento -, na Assembléia sejam abertos, que não tenha exceção.
Nesse sentido, queremos parabenizar os 20 Deputados que assinaram essa emenda constitucional. Esperamos que desta vez, Deputado Celestino Secco, não tenhamos apenas os 22 votos, como aconteceu quando o ex-Deputado Heitor Sché apresentou aqui uma emenda e não conseguimos aprová-la na época. Sei que o PFL, o PT e o PP votaram a favor, mas não conseguimos os 24 votos necessários.
Esperamos que desta vez consigamos esses votos, porque a sociedade espera isso de nós, Legisladores. Não temos dúvida nenhuma de que o que V.Exa. colocou agora sobre essa questão da vontade, da ética e da transparência é verdadeiro e sincero. E todos que assinaram a nossa proposta pensam o mesmo: aceitam isso como o melhor para a democracia.
Há argumentos do tipo: o voto secreto é bom para que o Deputado não se exponha, para que não tenha constrangimento. Ora, nós, que somos detentores de mandato, que somos eleitos pelo povo, vamos ter constrangimento de uma votação? Nós temos de dar o voto de acordo com a nossa consciência e, mais que isso, de acordo com os nossos Partidos.
Penso que isso também é uma forma de fortalecer a fidelidade partidária, porque se sou da base do Governo, vem um veto para cá, o Governo quer que eu vote a favor do veto e faz uma discussão partidária, daí posso vir para esta tribuna dizer até que discordo, mas vou dar o meu voto de acordo com a orientação do meu Partido.
Creio que esta é uma proposta que vai permitir que o Deputado possa dizer que a vontade dele era uma, mas que, em função da deliberação do Partido, ele vai dar o voto contrário, porque foi assim que o Partido decidiu. E não somos eleitos sozinhos, sem uma sigla; somos eleitos sempre com a ajuda do Partido e de outros Companheiros do nosso Partido. Há uma sigla e temos de respeitá-la.
Então, por isso que o voto aberto não deixa dúvida sobre manobra, compra de voto e desvio. Enfim, essa é a forma que encontramos para que todos nós, Deputados e Deputadas, possamos dar o nosso voto de forma transparente, aberta, para que não fique dúvida para a sociedade sobre a nossa posição política.
Nesse sentido, esperamos que consigamos aprovar essa emenda nesta Legislatura!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Deputado, subscrevi a emenda de V.Exa. e disse, na oportunidade, que queria estudá-la melhor. Não é a minha posição final ainda, porque existem casos que merecem uma reflexão e um debate.
Entendemos que a proposta tem mérito, deve ser analisada, mas colocamos aqui uma questão que justifica um certo... Cremos que temos de ser um pouco ponderados e analisar os vetos.
Nesta Casa - e isso é quase uma tradição - há uma tendência à rejeição de vetos. No momento em que a votação do veto for aberta, dificilmente vamos ter rejeições de vetos nesta Casa e de outros assuntos também.
Por isso, com a oportunidade da emenda de V.Exa., cremos que devemos discutir com profundidade essa questão.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pensamos que o debate é importante, Deputado, e que todos nós teremos oportunidade, nesse período de tramitação da emenda, de discutirmos melhor a questão.
Agora, nessa questão do veto, não vejo problema nenhum de torná-lo voto aberto. Temos que ter consciência. Se somos contrários ao veto do Governador, vamos vir aqui, dar o voto contrário e fim de papo, mesmo que não consigamos derrubar o veto. Mas é o preço dessa democracia e da transparência que vamos ter que pagar.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)