10ª Sessão Ordinária - 12/03/2003
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem sabe uma das maiores qualidades de um homem público seja a coerência. É indispensável que todos nós, que temos mandatos, possamos manter as nossas posições.
É acerca e nessa direção instado pelos oradores anteriores, que quero fazer a minha manifestação na tarde de hoje, em que assomo à tribuna.
De fato, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no ano que passou, no período eleitoral, participei de grandes eventos promovidos, com o nome de audiência pública, pela Udesc. Suspendi vários e vários compromissos de campanha para me fazer presente àqueles eventos que mobilizaram toda uma comunidade.
Cidades inteiras ficaram paralisadas para atender ao chamado e à expectativa que apresentavam a nossa população, principalmente para aqueles que vivem nos mais longínquos pontos do nosso Estado.
Quando participava daqueles eventos, em muitos deles, representantes de comunidades davam conta de que a população não poderia ser enganada, levando uma falsa expectativa de atendimento.
De fato, Srs. Deputados, aquilo que se acenava para o Oeste de Santa Catarina, que era a descentralização da Universidade do Estado, não passou de uma ilusão eleitoral. E muitos jovens daquela região voltaram acreditando que aquela movimentação era verdadeira.
A Udesc funcionou com se fosse um verdadeiro braço eleitoral do Governo de então, que administrava e governava Santa Catarina, que de forma oportunista, casuísta, editou um decreto, Sr. Deputado e ex-Líder Joares Ponticelli, para atender, única e exclusivamente, ao período eleitoral, do mês de julho a dezembro.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso ficar calado ouvindo essas manifestações. É bom, é necessário que se restabeleça a verdade neste Parlamento. Tanto é verdade que já estamos iniciando o ano e não temos um instrumento legal que possa dar continuidade. Findou o período eleitoral, findou o benefício.
Insurgi-me e renovo aqui a minha manifestação e a minha posição de inconformismo com a Udesc, que cobra do estudante do interior do Estado que faz Pedagogia a distância, a duras custas; principalmente, através de uma reitoria que não tem mais legitimidade para estar à frente de uma instituição, que deve ser de pesquisa, de ensino, de conhecimento, de formação e não de procedimentos que colocam em dúvida uma instituição que tem essa grande responsabilidade para com o nosso Estado. Com o que não posso concordar.
Assim, juntamente com muitos Deputados, remeti ao Tribunal de Contas um pedido de informação para manifestar a ilegalidade do ato de uma universidade que é pública, gratuita e que deve atender a todos com igualdade; proporciona cursos de formação de Pedagogia aqui na Capital de forma presencial e cobra dos nossos filhos no interior.
Por isso, Deputado, inserimos no projeto da reforma administrativa, e foi aprovado aqui, uma emenda que determina que a Universidade do Estado de Santa Catarina adeqüe o seu estatuto às exigências da LDO, e que em 120 dias proceda-se o certame, a eleição, instrumento democrático consagrado, inclusive na Constituição, para que se dê legitimidade àqueles que venham assumir os destinos daquela instituição que, é bom que se diga, Deputado, tem autonomia financeira.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não! Ouço V.Exa. para que se oportunize aqui o contraditório!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. fez aqui o contraponto a uma parte do que este Deputado, juntamente com os Deputados João Rodrigues, João Paulo Kleinübing e Dionei Walter da Silva, falou. V.Exa. não falou do principal, porque o principal para nós é o ensino a distância; os 4 mil professores que receberam durante o ano de 2002.
Os recursos estão consignados no Orçamento para pagamento em 2003. Portanto, uma ação continuada que este Governo interrompeu e não deu nenhuma explicação.
Então, nesta parte, vou esperar que V.Exa. possa dizer qual a posição do Governo para que depois manifestemo-nos.
Com relação à Udesc, recordo quando a emenda foi colocada por ocasião da reforma administrativa, ainda na Legislatura passada, que me posicionei contra naquele momento, porque entendi que no ponto de vista ideológico feriu a autonomia universitária que está preconizada na Constituição Federal deste País, e feriu o próprio Poder Judiciário, que ainda não se manifestou sobre a possibilidade do ex-Reitor Raimundo Zumblick poder disputar uma terceira eleição. É uma questão que está na Justiça e, a meu ver, fere a autonomia universitária.
Por isso entendi que a emenda é inconstitucional e que se for discutida no âmbito judiciário vai produzir efeitos.
Também recordo, Deputado Herneus de Nadal - saí do Plenário por não concordar com a emenda e também para deixar a minha Bancada livre - que houve a aprovação, a concordância dos Deputados Milton Sander, Odacir Zonta, Reno Caramori e outros Deputados, que representam especialmente a região de V.Exa., do compromisso que firmado também por V.Exa. e pela Bancada Governista, no sentido de dar continuidade ao processo de implantação da Udesc no Oeste de Santa Catarina, porque o processo foi iniciado no Governo passado.
O Governo Esperidião Amin iniciou o processo e perdeu as eleições. Se estivesse no Governo não teria interrompido o processo. Perdeu as eleições. O mínimo que o atual Governo tem de fazer, se tem efetivamente o compromisso, é dar seqüência! E sei que V.Exa. é um dos homens comprometidos com essa causa, porque V.Exa. não participou de audiências públicas, de manifestações somente às vésperas das eleições.
V.Exa. abordou esse assunto nesta Casa durante quatro anos de forma muito contundente, Deputado Herneus de Nadal! Não foi apenas no período eleitoral que V.Exa. se manifestou com relação a esse assunto.
Agradeço o tempo que V.Exa. me concedeu, e espero que nos diga alguma coisa sobre o principal assunto: a continuidade do atendimento aos 4 mil alunos.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Se V.Exa. me permitir, quero dizer que não são 4 mil ou 5 mil alunos. Mais de 15 mil estão sendo punidos. Sei, Deputado Joares Ponticelli! São mais de 15 mil alunos, dentre os quais também alunos docentes! E o decreto do seu Governador, Deputado, não foi para o ano de 2002, foi só para o período eleitoral!
Quero que V.Exa. nos ajude, no pleito justo, para que se retire do Poder Judiciário, o que é uma humilhação para a educação de Santa Catarina, o processo e que façam eleições na Udesc, para que possamos sair da fase da ameaça.
A Udesc, no interior do nosso Estado, está ameaçando o estudante de forma ilegal, ilícita e injusta, dizendo que não vai fazer a rematrícula. A rematrícula, mesmo sem o pagamento, é um direito do aluno, não se pode retirar. Nem mesmo as instituições de ensino privado do nosso País conseguem tal feito...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)