62ª Sessão Ordinária - 01/09/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Governo do Estado, o Poder Executivo, remeteu a esta Casa um projeto de lei procurando, a exemplo do vizinho Estado do Rio Grande do Sul, a utilização de 70% dos valores da Conta Única dos depósitos judiciais.
A matéria foi amplamente discutida e adveio, posteriormente, uma emenda modificativa de iniciativa do Deputado Jorginho Mello, que prevê a utilização de 100% dos recursos dos depósitos judiciais nas ações em que o Estado é parte.
Junto com isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, advieram outras emendas substitutivas, dentre as quais algumas foram destacadas na tarde hoje para que se pudesse deliberar acerca do teor delas.
Uma emenda destacada reduz os valores a serem utilizados através desse mecanismo em 50%. Além do que, cria o Fundo de 20%. E mais: concede a remuneração do spread.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o valor inicial ficava em torno de R$ 300 milhões. Com o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, nós reduzimos esse valor para R$ 80 milhões, para serem utilizados pelo Poder Executivo para fazer frente a inúmeras necessidades. E com o destaque de hoje, esse valor é reduzido a R$ 40 milhões, além da criação do Fundo e da remuneração do spread.
Por isso, é um destaque que não possibilita e não dá condições ao Governo do Estado de implementar ações extremamente urgentes, necessárias e importantes em favor da nossa sociedade.
Senão vejamos: a outra emenda destacada concede um reajuste... Lógico que resgata compromissos importantes aos valorosos integrantes da Polícia Militar, mas obriga o Estado de Santa Catarina a um desembolso mensal de R$ 6,2 milhões, enquanto que a outra emenda substitutiva destacada reduz os valores que o Estado já utilizou por conta do permissivo legal de uma Lei Federal nº 9.703.
Portanto, não é exeqüível a proposta que está sendo apresentada do ponto de vista material financeiro para que o Estado de Santa Catarina possa se desincumbir da missão de levar segurança pública, de levar atendimento a nossa população.
Além do que, Deputado Manoel Mota, estamos procurando manter uma linha de sintonia com a Lei Federal nº 10.482, que permite também ao Estado a utilização de 50% do valor.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomamos a esta tribuna para fazer a afirmação que nós não temos condições de acompanhar nenhum desses dois destaques. Os valores já são reduzidos, ínfimos, e o Tesouro do Estado, infelizmente, não pode fazer frente a esse custo, até porque nós colocaríamos, se aprovada a emenda substitutiva do Deputado Jorginho Mello, nos Cofres do Tesouro em torno de R$ 40 milhões de. E esse valor, Srs. Deputados, não seria suficiente para atender a todas as demandas criadas e originadas por conta dessa iniciativa.
Mas, também é necessário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se faça aqui uma manifestação para restabelecer o compromisso do Chefe do Poder Executivo do nosso Estado. Quando remeteu o projeto aqui para esta Casa, ele assumiu um compromisso de fazer com que se assumisse um compromisso de pagar 15% para o grupo da segurança pública no semestre e não mensal.
Deputado Manoel Mota, até podem haver divergências de entendimento, mas estive presente e não é compatível, como disse há pouco, que se procure, através de uma emenda destacada, criar uma despesa mensal de R$ 6,2 milhões, enquanto que o valor total a ser colocado nos Cofres do Tesouro não passa de R$ 40 milhões.
Além do que, como disse há pouco, e é bom que se esclareça, um outro destaque reduz os valores que o próprio Governo utilizou-se, a partir do dispositivo da lei federal que lhe permite a utilização, cujos valores já foram autorizados através da própria manifestação dos representantes fazendários que estiveram presentes na audiência pública realizada hoje de manhã, aqui na Assembléia Legislativa.
Por isso, nós não temos como acompanhar os destaques. Vamos trabalhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que votemos o substitutivo global de autoria do nosso Deputado Jorginho Mello, para que e possamos implementar os 15% no semestre, e para que depois, no ano que vem, através dos valores incorporados, busquemos formas e alternativas para que possamos cumprir com os nossos compromissos de resgatar a importância desse segmento.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Deputado não poderia assomar à tribuna para fazer a afirmação de que temos R$ 6,2 milhões por mês. Nós não temos esses recursos e a sociedade precisa saber disso. Estamos dando toda transparência...
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Não entendo quando V.Exa. e os Deputados que compõem a base do Governo vêm dizer que não tem recursos financeiros. Para aonde foi esse dinheiro todo que estava no Governo? V.Exa. disse que hoje esse valor, do caso da Conta Única, é de R$ 40 milhões. Eu já ouvi falar no valor de R$ 70 milhões, de R$ 60 milhões. Estou vendo que os senhores não sabem até os valores.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - V.Exa. não estava me ouvindo com atenção, com certeza.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Sim, tanto que eu... Posso falar mais alguns segundos através deste aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, o aparte é de livre iniciativa deste Deputado e como V.Exa. fez uma afirmação que não correspondeu àquilo que este Deputado disse aqui na tribuna, é necessário que a verdade seja restabelecida.
Fiz a afirmação, Deputado Lício - e já vou ouvir V.Exa. novamente, sem problema nenhum -, de que o montante de 100% dos depósitos judiciais em que o Estado é parte gira em torno de R$ 80 milhões, e que é óbvio, e logicamente, que 50% desse valor é exatamente a metade, são R$ 40 milhões.
Então, V.Exa. está fazendo uma afirmação que não corresponde à manifestação deste Deputado.
Por isso, Deputado Lício Silveira, faço e renovo a minha manifestação, dizendo que uma emenda procura reduzir esse valor para menos de R$ 40 milhões, quando cria o Fundo de 20% sobre os valores que serão, se aprovados, utilizados pelo Poder Executivo. É esse esclarecimento que quero fazer a V.Exa. para que eu, Deputado Lício Mauro da Silveira, não seja mal entendido.
Mas continuo a ouvir V.Exa.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Ainda não entendi a sua colocação, Deputado Herneus de Nadal. V.Exas. vêm aqui, fazem uma série de colocações que vêm de encontro daquilo que vocês sempre faziam quando estavam na Oposição e nós no poder. O jogo é inverso!
Agora, o que eu quero dizer a V.Exa. é que não adianta o Governo gastar, gastar e gastar. Veja o seguinte: só na criação das Regionais, que foi dito e rediscutido aqui que não iria ser gasto nenhum tostão porque iria haver remanejamento de pessoal, por causa disso e daquilo...
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, eu não quero ser impertinente, mas V.Exa. está fugindo do assunto.
O Sr. Deputado Lício Silveira -Torraram o dinheiro! Só em diárias foram mais de R$ 20 milhões. Daí não pagam o art. 170, prometem aumento para lá e para cá.
Agora criaram esse dispositivo, através do Sr. Deputado Jorginho Mello, que simplesmente fez com que atendesse em parte aquilo, mas de uma forma dúbia, porque não se tem realmente certeza de que na hora que o Governo pegar o dinheiro vai ser cumprido aquilo que está ali. Não vai, não! Ele vai tampar outros furos de caixa!
Por isso que essas emendas que foram colocadas e esse substitutivo feito pela Comissão de Finanças foram feitos de forma dúbia.
Gostaria de que o Governo atendesse às reivindicações que os senhores mesmo colocaram, que V.Exas. aprovaram no substitutivo do Deputado Jorginho Mello! O que nós queremos é a garantia disso, mais nada!.
Se faltar dinheiro, acho que os senhores deverão entrar com mais um projeto dessa natureza, a fim de pegar mais dinheiro de algum lugar. E se depois acabar o dinheiro, deverão entrar com mais um projeto dessa natureza para pegar dinheiro. E assim vamos...
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Quero dizer ao Deputado Lício Silveira que a escola do Governo anterior é extremamente abundante nessas relações de pegar dinheiro. Podemos falar da federalização e de outros casos.
Mas, Deputado, logicamente que aqui é a Casa do Povo e a democracia vige neste Poder. Por isso, acolho as suas manifestações, pois sei que V.Exa. quer contribuir e ajudar. Mas, infelizmente, não temos recursos para fazer frente às necessidades que todos nós gostaríamos de realizar, a começar por este Deputado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)