45ª Sessão Ordinária - 23/06/2004
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, imprensa falada e televisionada, telespectadores assíduos da TVAL, o que me traz à tribuna no dia de hoje é sobre mais uma grave denúncia de total e completo desrespeito ao consumidor.
Srs. Deputados, é lei e está no Código de Defesa do Consumidor que todo cidadão tem direito à nota fiscal na compra de qualquer mercadoria ou de qualquer serviço prestado!
Quando vamos a qualquer loja (e volta e meia isso acontece com esta Deputada) escolhemos a mercadoria que vamos adquirir, pagamos e ficamos esperando a nota fiscal, achando que o lojista vai fornecê-la. Mas isso não acontece e temos que pedir por favor que nos dêem a nota fiscal.
Sr. Presidente, se a loja não entrega a nota fiscal ao consumidor é porque já está com segundas intenções, é sinal de que está sonegando, está deixando de recolher o ICMS! E isso é uma afronta, é um abuso, é um desrespeito e nós não podemos ficar calados diante dessa situação abusiva!
Queremos que todos os Parlamentares desta Casa denunciem essa prática lesiva ao consumidor! Além disso, todo e qualquer consumidor tem o direito de denunciar o lojista à Receita Federal, porque é um direito receber a nota fiscal da mercadoria adquirida.
Na relação comercial, o consumidor é a parte mais vulnerável. Mas ele não pode esquecer que existe um aparato legal a seu favor, que é o Código de Defesa do Consumidor. É só acioná-lo para moralizar o mercado e acabar com tanto desrespeito à cidadania.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputada Odete de Jesus, eu gostaria de dizer que o consumidor deve denunciar essa prática não só à Receita Federal, mas também à Receita Estadual e à Receita Municipal. Sabe por quê? Porque esse imposto sonegado não pertence ao empresário! É o imposto que o cidadão paga e que está embutido no preço da mercadoria que ele compra!
Então, Deputada, se não exigirmos a nota fiscal, estaremos permitindo que o lojista fique com um dinheiro que é nosso! Na verdade, o consumidor paga ao lojista para que ele repasse ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Deputado Antônio Carlos Vieira, muito obrigado pela sua contribuição.
O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa. me permite um aparte?
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Ouço V.Exa., que tem total domínio sobre essa matéria.
O Sr. Deputado Cézar Cim - Deputada, eu gostaria de aduzir algo ao seu pronunciamento, mas como o seu tempo já está por se esgotar, deixarei para abordar o assunto no momento em que ocupar a tribuna.
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Muito obrigada, Deputado Cézar Cim.
Então, Sr. Presidente, volta e meia temos que vir a esta tribuna para denunciar fatos como esses.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)