89ª Sessão Ordinária - 23/11/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, o que me traz pela segunda vez a esta tribuna, nesta tarde, é para continuar desenvolvendo o que tenho chamado de idéias para um Estado melhor, não apenas o Estado institucional, mas essencialmente o Estado cidadania, e neste caso, em especial, a cidadania dos servidores públicos da área educacional.
Integrante da Comissão de Educação desta Casa, no ano passado acatei uma proposição do Deputado Afrânio Boppré no sentido de se constituir uma Comissão Especial do Plano Estadual de Educação. Essa comissão foi acatada pelo Presidente da Comissão da Educação, sendo que o Deputado Afrânio Boppré a presidiu.
Num amplo entendimento que fizemos com os sindicatos da categoria da educação e com integrantes do Primeiro Escalão da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, houve o entendimento possível de se retirar o projeto de lei do Plano Estadual de Educação, que já havia sido amplamente debatido pela sociedade e que estava aqui nesta Casa porque tinha sido encaminhado pelo Governo anterior para que pudesse ser revisto pelos novos governantes e para que as suas idéias pudessem ser resubmetidas à sociedade civil organizada, às entidades representativas do Magistério, das escolas públicas e das escolas particulares, e a todos quantos entendessem que pudessem participar desse processo democrático, que é a discussão do Plano Estadual de Educação.
Passados dois anos, eu pergunto: qual foi a conseqüência daquele entendimento? Qual foi o resultado prático que aconteceu e ocorreu? Onde estava, afinal, o plano estadual de educação, que para esta Casa deveria ter vindo no mínimo em março deste ano? Se não fosse a urgência, deveria ter vindo no ano passado.
São questões sérias, estruturais, funcionais, da área da Educação como, por exemplo, a eleição de diretores, o concurso para secretários de escola, a redefinição dos papéis, dos especialistas educacionais, são questões que estão de há muito relegadas não a um segundo plano mas, sim, a plano nenhum.
Existem questões de outra relevância, de outras nuanças, como as de didática e práticas de ensino, de experiências educacionais, de novas experiências educacionais, de currículos escolares que precisam ser repensadas, de programas e intercomplementariedades que precisam ser definidos, mas nada disso está sendo submetido ao debate desta Casa, que representa, enfim, Deputado Joares Ponticelli, o debate da sociedade catarinense, pelo espectro variado dos 40 que representam os catarinenses que para cá nos encaminharam para fazer este debate, esta discussão do estado melhor, do estado mais necessário para a cidadania.
Diferentemente disso, o Governo manda, em regime de urgência nesta semana, quatro projetos de lei complementar que exigem maioria qualificada - em regime de urgência, impedindo que se faça ampla discussão, com todos os intervenientes e interessados nisto.
O Projeto de Lei Complementar nº 32/2004 quer transformar 3.000 cargos vagos de especialistas em assuntos educacionais em cargos de assistente de educação. Quais são as razões dessa iniciativa de ordem financeira, de ordem administrativa e, se for o caso, de ordem pedagógica?
Vamos ter ou não uma reforma administrativa estrutural brevemente? O Projeto de Lei Complementar nº 29/2004, também, em regime de urgência, quer alterar a denominação, o quantitativo, a distribuição e o percentual das funções gratificadas de diretor, de diretor-adjunto e de responsável por secretaria de escola da rede pública estadual, dentre outros aspectos.
A proposta, Deputado Joares Ponticelli, e peço a sua atenção para isso, é também permitir que diretores de escola sejam nomeados para 20 horas semanais. Isso significa, Deputado Reno Caramori, alterar a lei que exige que diretor de escola tenha carga horária de 40 horas. Teremos em uma mesma escola um diretor pela manhã, um diretor pela tarde e um diretor à noite.
A partir do momento em que o Estado, através de um projeto de lei complementar, para cá encaminha essa proposta, será, sem sombra de dúvida, Deputado Antônio Ceron, para criar em um mesmo período mais dois cargos em comissão de diretor de escola. Quais são as razões de ordem pedagógica? Nenhuma. Razões de ordem financeira também não, de ordem administrativa também não. É uma proposta.
O Projeto de Lei Complementar 30.2, também solicitado em regime de urgência, para impedir uma maior profundidade de análise, tem por objetivo transformar 5.000 cargos vagos de especialistas em assuntos educacionais - são 14.000 previstos na Lei nº 11.139, de 92 -, em cargos de assistente técnico pedagógico - são 500 previstos na Lei nº 11.139 de 92 -, bem como redefinir as atribuições desses ocupantes do cargo de assistente técnico pedagógico, que não redefine do ponto de vista da praticidade, da responsabilidade da Educação coisa nenhuma.
E por último, Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar 31.2/2004 quer ou propõe transformar 425 cargos vagos de agentes de serviços gerais, do grupo ocupacional de nível auxiliar, em igual número de cargos de categoria funcional de técnico em atividades administrativas, do grupo ocupações de nível administrativo e operacional do quadro único do pessoal da Administração Direta do Poder Executivo.
Também propõe transformar 25 cargos vagos da categoria funcional de agente de serviços gerais, do grupo ocupações de nível auxiliar, pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, em igual número de cargos da categoria funcional de artífice II, do grupo ocupacional de nível administrativo e operacional II.
O que realmente é preocupante é que às vésperas de uma mais nova e decantada reforma administrativa para cá se encaminha, ao final do exercício, em regime de urgência, propostas de alteração apenas de nomenclatura, de quantitativos, de redefinição de algumas atribuições, sem a efetiva preocupação de questões estruturais e funcionais, de questões didático-pedagógicas, de currículos, de programas e de intercomplementariedades necessárias à refundação de um novo modelo de educação, já amplamente discutido por duas vezes consecutivas, do plano estadual de educação, que precisa urgentemente vir a esta Casa, para aqui ter o amplo debate e a participação, aqui mais diretamente, em audiências públicas, para que nós descortinemos qual o modelo de educação, qual o modelo de ensino, qual o modelo de pedagogia da educação que sirva aos interesses do Estado de Santa Catarina, da sua cidadania e de todos os catarinenses.
Era a minha segunda manifestação desta tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)