13ª Sessão Ordinária - 17/03/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer uma saudação aos catarinenses que acorrem a esta Casa hoje, originários das mais diversas regiões de Santa Catarina, e também às pessoas da grande representação da minha cidade, Tubarão, que está aqui presente numa grande delegação.Naturalmente que o debate de hoje, Deputado Paulo Eccel, teria um outro encaminhamento, não fosse a agressão, patrocinada pelo Governo do Estado, aos Parlamentares desta Casa, em especial aos Parlamentares de Oposição.
Eu fui surpreendido, Srs. Deputados, na manhã de hoje, quando a minha assessoria informou-me da veiculação, que estava sendo feita em horário nobre na televisão, de uma nota oficial mentirosa, enganosa e agressiva, Deputado Paulo Eccel, não só a V.Exa., como Autor deste projeto de lei, mas aos 22 Parlamentares que em 16 de dezembro de 2003 votaram favoravelmente e, em especial, aos Parlamentares que compõem as Oposições nesta Casa.
Quero historiar um pouco. Muitos dos estudantes que aqui estão acompanharam todo o processo em 1999, mas alguns são novos e é preciso resgatar para que o estudante possa comparar a diferença entre a palavra empenhada e o comportamento de alguns quando chegam ao Governo.
Em 1998, o então candidato Esperidião Amin, por força do art. 170 não ser cumprido pelo Governo do PMDB, assinou um único compromisso de campanha (e invoco o testemunho da UCE), dizendo que, se eleito fosse, implementaria o art. 170.
Em 1999, foi encaminhado o projeto de lei para esta Casa. À época, o Líder do Governo, que era o Deputado Paulinho Bornhausen, a quem quero fazer justiça, encaminhou este projeto transigindo, negociando e compondo. E também quero fazer justiça, Deputado Pedro Baldissera, ao então Deputado Pedro Uczai, que era o principal Líder das Oposições e um atuante Deputado do PT nesta Casa. E o mesmo processo foi desencadeado em todo o Estado. Eu era o Relator desta matéria na Comissão de Educação e, repito, o Deputado Pedro Uczai, em nome das Oposições, foi o que mais contribuiu para que o Governo pudesse negociar, transigir e implementar um projeto de lei à Lei Complementar nº 180, que, gradativamente, fosse recompondo o compromisso do art. 170 da Constituição.
Negociamos e o projeto foi aprovado por unanimidade nesta Casa! Todos os Parlamentares votaram a favor, porque o Governo negociou, porque o Governo tratou o Parlamento com respeito. Diferentemente deste Governo, Deputado Manoel Mota, do seu Governo, que mentiu e que enganou oficialmente! O seu Governo, Deputado Manoel Mota, na campanha do segundo turno, enganou as Lideranças de vários Partidos Políticos, enganou a UCE, enganou os estudantes de Santa Catarina!
(Palmas das galerias)
Nos 11 compromissos de campanha, nas 11 propostas para a juventude, disse e afirmou o então candidato Luiz Henrique da Silveira: ampliação das bolsas de estudo do art. 170.Que pena! Hoje, o Governador nega o compromisso do candidato e veta o projeto de lei!
Mas os estudantes estão aqui, hoje, para confirmar, para ver como vai votar cada um, para ver se pelo menos os defensores do Governo nesta Casa terão a coragem e o compromisso de resgatar as palavras do candidato! É isto o que nós esperamos!
Hoje foi publicada uma nota mentirosa e difamatória! Foi veiculada hoje, não sei a que custo! Vamos apresentar um pedido de informação para saber quanto custou a veiculação dessa nota mentirosa no dia de hoje, que agride as Oposições nesta Casa!
Eu disse, hoje, numa entrevista ao meio-dia: este Governo, Deputada Odete de Jesus, está transformando o art. 170 em art. 171, ou seja, em estelionato eleitoral! É isto que está fazendo!
(Palmas das galerias)
A juventude catarinense foi enganada com papel assinado e agora, Deputado Manoel Mota, vem o Governo, minutos antes de começar esta sessão, tentar encurralar a Bancada do PT e as Oposições, dizendo que quer negociar?! Mas por que não negociou no ano passado?
Sete audiências públicas foram realizadas em 2003! Na audiência pública realizada na minha cidade, em Tubarão, eu estive presente, juntamente com os Deputados Paulo Eccel e João Paulo Kleinübing, mas não tinha nenhum Deputado do Governo! Nenhum! E eu não sou o único Deputado de Tubarão. Mas eu estava lá! O outro, que é do Governo, ausentou-se! Se o próprio Governo se ausentou de toda a discussão, como é que vem agora querer dizer, mentir oficialmente para o povo catarinense que nós não queremos negociar?! Que nós queremos inviabilizar o Governo?! Que nós não queremos garantir o pagamento dos professores, do 13º salário?!
Eu sei que está faltando dinheiro, tanto que no ano passado já atrasaram três parcelas. Atrasaram sim! Não é mentira que atrasaram! Atrasaram e pagaram no começo deste ano. Houve estudante que ficou ameaçado de conseguir ter sua matrícula renovada!
Se está faltando dinheiro, é porque não estão sabendo gerenciar as finanças de Santa Catarina, é porque estão gastando demais com os 500 cargos comissionados dados para cabos eleitorais espalhados por este Estado afora. Aí deve faltar sim!
(Manifestações das galerias)
Por isto, nós estamos aqui, hoje, neste dia da verdade, esperando que o voto seja aberto! Esperando que o voto seja aberto, como já propusemos!
(Palmas das galerias)
Este Deputado, o Deputado Antônio Ceron, pela Liderança do PFL, e o Deputado Pedro Baldissera, pela Liderança do PT, já propusemos! Está aqui o requerimento pedindo o voto aberto para cada um se manifestar livremente, de forma transparente, a fim de que esta representação da sociedade catarinense que aqui está possa ver como votou cada um.
Esse instrumento do voto secreto é perigoso e tem que ser banido desta Casa. Por isso, apresentamos uma proposta de emenda constitucional ontem para varrer esse instrumento, para que cada Deputado vote abertamente e assuma o seu voto, porque senão fica muito fácil, Deputado João Rodrigues.
Teve Deputado aqui que no dia 16 de dezembro se absteve de votar - e se abster de votar numa lei complementar é o mesmo que votar contra. Mas teve Deputado aqui que se absteve e, portanto, votou contra, e depois foi para as rádios lá na região dizer que era a favor. Mas não votou favoravelmente!
Por isso, o voto tem que ser aberto e esperamos que possamos abrir, declinar, mostrar e assumir, porque o homem público tem que ter coragem, posição! Esperamos que daqui a pouco esta Casa não fruste os estudantes que aqui estão por conta de um instrumento que precisa ser banido, que é o instrumento do voto secreto.
Mas confio, acima de tudo, na consciência de cada Parlamentar e em especial nos Deputados do Governo. Afinal de contas, se o Governador esqueceu os compromissos do candidato, eu não tenho dúvida de que os nobres Colegas que aqui estão são pessoas de bem, são pessoas que vão resgatar esse compromisso, são pessoas que vão dizer que o Governador se equivocou ao vetar esse projeto de lei, até porque a justificativa utilizada pelo Governo para vetar é hilária.
Não tiveram sequer competência para elaborar um parecer para justificar o veto. Apropriaram-se de um parecer que o ex-Governador Amin rejeitou, porque naquela época a Procuradoria também mandou vetar. Mas ele disse "não" porque tinha um compromisso com os estudantes, diferente deste que assumi um compromisso e nega na tarde de hoje!
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)