22ª Sessão Ordinária - 13/04/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tive, na Comissão de Constituição e Justiça, a incumbência de ser o Relator dessa proposta de emenda à Constituição Estadual, e embasei, Deputado João Henrique Blasi, o meu voto e o meu parecer apenas no sentido da simetria constitucional, que é um dos basilares princípios da Federação, princípio federativo.
Não me ative em nenhum momento à análise de mérito e, sim, apenas à obrigatoriedade que cada Parlamentar, pelo juramento que proferiu de exercer o seu papel, mormente na Comissão de Constituição e Justiça, no estrito cumprimento da Constituição e das leis sobre as quais aqui jurou quando da posse.
Quero dizer que após essa manifestação na Comissão de Constituição e Justiça, pensei muito sobre isso, Deputada Ana Paula Lima, e aqui produzi um requerimento, que acabou se transformando no requerimento do Parlamento de Santa Catarina, e não no requerimento deste Deputado, ao Congresso Nacional para que aquela Casa ou aquelas Casas Legislativas, que tem a condição de estabelecer a nova simetria constitucional, possa fazer a aprovação desta emenda constitucional.
Portanto, já demonstrei com este gesto o que penso. Aqui está uma solicitação para a tramitação desta matéria. A isto posso apor a minha manifestação favorável porque se trata apenas de permitir que esta matéria tenha, no âmbito do Parlamento, a discussão.
Mas, enquanto Relator da Comissão de Constituição e Justiça, vou seguir rigorosamente o princípio que adotei desde o primeiro projeto que lá recebi para relatar. E o Deputado Joares Ponticelli sabe muito bem que era um projeto de um Companheiro de Bancada, que até hoje deseja e quer que tal projeto tramite. E o meu voto foi contrário à tramitação porque feria, Deputado João Henrique Blasi, o princípio constitucional.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINHO SECCO - Pois não, Deputado.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Celestino Secco, tive a oportunidade de ler o voto relatorial de V.Exa. e manifesto-me plenamente de acordo com os argumentos ali lançados, com base no princípio da simetria, de que não há como, sem violentar a Constituição Federal, aprovar-se a emenda de autoria da Deputada Ana Paula Lima e de outros eminentes Deputados.
Penso que nenhum tipo de concessão se pode fazer à inconstitucionalidade porque quebra um princípio fundamental que nós juramos, antes e acima de tudo, preservar e manter incólume a Constituição Federal!
Eu aditaria, além do argumento trazido por V.Exa., do paralelismo das formas ou da simetria, o que se acha consignado no § 1º do art. 27 da Constituição Federal, que diz, no que diz respeito a licenças, imunidade, inviolabilidade, etc., aplicam-se aos Deputados Estaduais as regras fixadas para os Deputados Federais.
Portanto, embora absolutamente meritória a iniciativa agora em exame, penso que não podemos fazer uma concessão à inconstitucionalidade, mesmo correndo o risco da impopularidade, mesmo sabendo que essa matéria tem simpatia no meio da opinião pública, e publicada, penso que a nossa obrigação, em primeiro lugar, é velar pela constitucionalidade de todas e de cada uma das matérias que aqui saem.
Por isso incide admissibilidade. Se a matéria é inconstitucional, não vejo como, em sã consciência, admiti-la!
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Muito obrigado, Deputado João Henrique Blasi! Penso que a sua contribuição me ajuda, e muito.
Até falei há pouco que ao proferir aquele voto e sabendo que há efetivamente uma pressão popular no sentido de que haja esta modificação, pois que não se cometa este crime de ferir a simetria constitucional e o princípio federativo.
Se a expressão desta Assembléia Legislativa, se a vontade política deste Parlamento, que pode ser expressa pela vontade política dos 40 Srs. Deputados, que ao invés de uma emenda constitucional, produza-se única e exclusivamente, uma resolução deste Parlamento estabelecendo a autoconvocação nos períodos onde estaríamos em recesso. Aí não terá nenhum gesto de Parlamentar que fira o princípio constitucional. Há outros mecanismos.
Se a vontade política precisa ser exercitada e exercida, pois que se a faça de uma forma legal e de uma forma constitucional, de uma forma possível de ser enfrentada, com clareza, como deve ser enfrentada toda a questão que o Parlamento submete à discussão.
De minha parte, quero continuar dizendo que mesmo contrariando interesses de Colegas, que mesmo contrariando interesses e ansiedades da população de Santa Catarina tenho certeza de que os catarinenses que me deram este mandato, mais do que o mandato, exigem e exigirão que eu seja absolutamente fiel ao juramento que fiz de cumprir integralmente, sem nenhum momento de esmorecimento, os ditames legais e constitucionais.
E eu o farei convencido de que isso não me dará impopularidade. Isso me dará segurança de seguimentos de princípios sobre os quais calquei e calco e vou calcar a minha vida.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Deputado Celestino Secco, com todo o respeito e admiração que tenho pela sua atuação neste Plenário, aos catarinenses que me deram a oportunidade de vir para esta Casa Legislativa para fazer as modificações necessárias, o clamor da sociedade, quero ainda apelar para que vote, pelo menos, pela tramitação da matéria.
É constitucional que a pessoa tenha casa, salário digno, saúde, moradia e lazer para os seus filhos, mas nem todo brasileiro tem esse direito, Deputado Celestino Secco! Mas viemos para cá para fazer as modificações necessárias, e eu tenho certeza de que essa modificação nós podemos fazer.
Outro exemplo que cito, Deputado Celestino Secco: uma cidade pequena no Estado de Santa Catarina, chamada Guaraciaba, mudou também de 90 para 45 dias o recesso Parlamentar. Não férias, o recesso Parlamentar.
Peço o seu apoio, Deputado Celestino Secco, para que tramite a matéria nesta Casa.
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO CELESTINO NO SECCO - Deputada Ana Paula Lima, como estudei filosofia e lógica, esse é um silogismo que eu não posso aceitar do ponto de vista da lógica formal. Mas eu aceito a sua ponderação e volto a dizer que estamos discutindo a matéria, e enquanto for matéria para ser discutida, Sr. Presidente, tem absolutamente a minha concordância, concordância plena, porque não há nenhuma matéria que este Parlamento não deva discutir. Só que a discussão não me dá o direito do descumprimento da Constituição e das leis.
O fato de outros descumprirem não abrem a mim o direito de incorrer no mesmo equívoco, no mesmo erro. Essa é a minha posição, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)