22ª Sessão - 11/02/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e catarinenses que nos acompanham aqui das galerias e através da TVAL e também da rádio da Assembléia, já que estão transmitindo ao vivo esta sessão.
Assisti, nesta tarde, aos mais diversos tipos de discursos proferidos aqui nesta tribuna: vi Deputado fazendo comício, vi Deputado fazendo um discurso com um conteúdo extremamente ideológico e vi Deputado, que historicamente sempre defendeu as minorias, ora exaltando o poder triturador da maioria.
Mas quero, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ater-me ao objeto dessa discussão, ou seja, ao primeiro projeto de lei que vamos deliberar, que é exatamente aquele que pretende instituir o Fundo Social.
Tivemos uma audiência pública na qual esse projeto foi amplamente debatido. E quero concluir dizendo que a brilhante manifestação da Promotora Márcia Arend não foi compreendida pela maioria dos que aqui estão. Além disso, a Federação dos Municípios de Santa Catarina, através do seu Presidente, o Prefeito Neodi Saretta, do Município de Concórdia, também fez uma manifestação contundente.
Parece-me que há um grande contra-senso. Descentralização, no meu entendimento, é levar mais recursos para os Municípios, é garantir mais autonomia para os Municípios, é dotar as Secretarias de Desenvolvimento Regional de mais recursos, de mais autonomia para poderem realizar em favor da sua gente.
É bem verdade aquilo que disse um Deputado aqui, quando se referiu à caneta: que ela foi entregue à população para a elaboração da peça orçamentária. Eu participei das audiências públicas do Orçamento Regionalizado em 2003, como a maioria dos Srs. Deputados, e é bem verdade que a partir delas se construiu uma proposta orçamentária de quase R$ 400 milhões para as Secretarias de Desenvolvimento Regional. Mas o que aconteceu na prática? Aquela caneta do povo teve a sua tinta extraída, quando o Chefe do Poder Executivo determinou o contingenciamento de mais de 60% daquele Orçamento. Esta é a diferença, Deputado Vânio dos Santos.
Houve, sim, a participação popular na construção da peça orçamentária. E aí todos participaram, inclusive eu, que sou da Oposição. Mas não houve respeito àquela construção, quando o Governo contingenciou mais de 60% daquele Orçamento. Ou não é verdade que no exercício de 2004 apenas 1/3 do que foi orçado para as Secretarias de Desenvolvimento Regional foi executado?
É só conferir os números. A prestação de contas do Governo vai chegar brevemente aqui, mas nós já acessamos os números. E aí vamos concluir que todo aquele processo foi democrático, legítimo, mas sem nenhum efeito prático. Foi um processo de enganação. E agora pretende-se retirar ainda mais recursos dos Municípios!
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós precisamos inverter esse processo. Nenhum de nós mora no Estado, no País ou na Nação. Nós moramos no Município! É o Município que tem a obrigação de atender as nossas necessidades primeiras - de educação, saúde, transporte, saneamento, abastecimento de água, segurança e tantos outros serviços públicos. E com a aprovação deste projeto nós estaremos reduzindo os poucos recursos que são dotados aos Municípios brasileiros.
Há um contra-senso nesse projeto. Deputado Gilmar Knaesel, V.Exa. também se diz defensor da revisão do pacto federativo, assim como Sua Excelência, o Governador do Estado, e eu tenho ouvido e aplaudido as suas manifestações em muitas oportunidades, dando conta da necessidade de uma revisão urgente do pacto federativo, para que se possa retirar mais recursos dos Governos Federal e Estadual e transferi-los diretamente para os Governos Municipais, porque é lá que vive o cidadão. É o Prefeito e o Vereador que estão mais próximos do povo; são eles que conhecem melhor a realidade e as necessidades do povo.
O meu Município de Tubarão, Deputado Genésio Goulart, vai perder, somente para citar um exemplo, aprovado este Fundo, cerca de R$ 60 mil a R$ 70 mil por mês. Alguns podem dizer: "Ah, mas os Municípios poderão se credenciar através da Secretaria Regional, apresentando projetos para obter até 25% disso". É verdade. Isso consta do projeto. Mas quem será contemplado? Será que haverá uma compensação isonômica ou o atendimento, Deputado Gelson Merísio, será feito de acordo com a conveniência político-partidária ou político-eleitoreira? Esse é o questionamento que faço.
Penso que nós, Parlamentares, demos pouca atenção para essa moção, para esse pleito, para esse clamor dos Prefeitos de Santa Catarina.
Esta Casa será questionada brevemente, e eu vou poder dizer a cada Prefeito, Vereador ou munícipe que me questionar: "Eu não participei, eu votei contra porque sou municipalista, sou defensor da inversão do processo, do fortalecimento do Município porque é lá que vive o cidadão, e é o Município que tem que atender as necessidades primeiras.
É verdade que são muitos os problemas sociais que temos neste Estado, mas se a preocupação do Governo é tão grande, Deputados Reno Caramori, Celestino Secco e Antônio Carlos Vieira, V.Exas. que foram Governo e V.Exas., Deputados Reno Caramori e Altair Guidi, que estavam aqui na base do Governo quando aprovamos a Lei da Inclusão Social nº 12.120, de 9 de janeiro de 2002, se o Governo se preocupa tanto com o social, por que abandonou a lei? Por que não a cumpre?
Essa lei foi votada por unanimidade aqui nesta Casa, Deputado Afrânio Boppré, V.Exa. lembra disso. Inclusive a Bancada do PT, ferrenha adversária do nosso Governo, votou favoravelmente porque entendeu que era uma proposta de lei de inclusão social, porque é uma lei que contempla exatamente os Municípios com menor índice de desenvolvimento social e humano, e o atual Governo abandonou. E ela é de simples execução. Ela efetivamente prioriza o investimento dos Municípios com os menores índices de desenvolvimento humano e social.
Por que não cumprir a lei? Porque, na realidade, Deputado Celestino Secco, outros interesses norteiam este projeto. Não tenho nenhuma dúvida em afirmar que este projeto que nós estamos discutindo agora e que vamos deliberar daqui a pouco é o principal projeto, é o pano de fundo desta convocação extraordinária! Não é a reforma administrativa ou qualquer um dos outros componentes deste pacote. É exatamente este projeto! É este, Deputado Gilmar Knaesel! Este Fundo Social vai render!
Tenho ouvido conversas aqui no Plenário e fora dele sobre os grandes projetos para 2006, se este projeto for aprovado, mas não são projetos para o povo, não! São outros projetos. São projetos que tem o olho na eleição de 2006. Esta é a realidade dos fatos.
Mas os Municípios, através de seus mandatários, haverão de cobrar, porque não podemos esquecer também que são eles que estão lá em contato direto com o povo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia) (Faz soar a campainha) - A Presidência comunica que V.Exa. dispõe de 30 segundos para concluir.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - E certamente como eles primeiro vão sentir os efeitos desta famigerada proposta, com toda a certeza haverão de fazer o contraponto, haverão de fazer o enfrentamento para não permitir que os cofres municipais sejam esvaziados para atender única e exclusivamente a um projeto eleitoreiro para 2006.
Muito obrigado!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)