64ª Sessão Ordinária - 03/09/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já fiz este registro na semana passada, mas hoje quero iniciar a minha manifestação lembrando que a Bancada governista tem empreendido esforço muito grande para desqualificar as ações da Oposição, nesta Casa Legislativa, como se fazer oposição fosse algo pecaminoso, proibido, não autorizado pelo Governador de Santa Catarina.
Mas isso não nos intimida porque temos consciência da nossa responsabilidade, firmamos um juramento de cumprir a Constituição e a legislação decorrente dela no dia da nossa posse e estamos aqui para cumprir o nosso papel.
Não é a intimidação ou a tentativa de desqualificação do nosso trabalho, feita constantemente pelo Governo e pelos seus defensores nesta Casa, que vai nos intimidar ou vai fazer com que a nossa voz se cale em defesa da gente catarinense.
Por isso, temos apontado cada um dos erros ou a maioria, já que são tantos e nós não conseguimos apontar a todos. Mas a maioria dos erros do atual Governo temos denunciado, apontado e buscado guarida judicial quando no campo político não se consegue convencer e sensibilizar o Governo.
Assim foi quando do ato ditatorial, da demonstração de força e de desrespeito à Constituição e ao estado democrático de direito, praticado pelo Sr. Governador do Estado na sede, na ganância de buscar mais cargos para colocar seus cabos eleitorais, fazendo com que o Governo, pela primeira vez em Santa Catarina, praticasse o ato covarde, ditatorial, de força, de intervenção na Universidade do Estado de Santa Catarina.
Essa intervenção envergonhou o povo catarinense, porque nem a ditadura a praticou da forma como o atual Governo fez, que se diz tão democrático. Na ditadura praticava-se a intervenção, é verdade, mas pelo menos se fabricava um inquérito administrativo, mas aqui nem isto estão fazendo.
Repito, só quem aprendeu com oito anos de serviço prestado a Dops, só quem se baseou no Ato Institucional nº 5 poderia ter praticado aquele ato. E no dia 16 de maio deste ano o Governador Luiz Henrique da Silveira, na ganância, na sede de colocar os seus cabos eleitorais no comando da Udesc pela via torta, praticou o ato de força da intervenção.
Nós denunciamos e já no dia 27 de maio a nossa Bancada, representada na Comissão de Constituição e Justiça por este Deputado e pelo Deputado Celestino Secco, com a co-autoria do Deputado João Paulo Kleinübing, Presidente da nossa Comissão, fez uma proposição de sustação daquele ato de força do Poder Executivo denunciando o fragrante descumprimento da Constituição e o desrespeito ao estado democrático de direito.
Vários debates se sucederam nesta Casa e aqueles que sustentaram aquele ato de força precisam calar definitivamente a partir de hoje, porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com sua esmagadora maioria, lembra ao Governador Luiz Henrique da Silveira e ao Governo que este Estado tem leis, que este Estado tem uma Constituição democrática e soberana e que tem que ser respeitada.
Vinte e cinco votos a seis. Vinte e cinco Desembargadores de Santa Catarina disseram não mais uma vez à intervenção, disseram e ensinaram para o Governador cumprir a Constituição e respeitar o estado democrático de direito. Vinte e cinco votos catarinenses.
Que bom, Deputado João Paulo Kleinübing, que nós temos um Poder Judiciário independente, que bom que temos um Poder Judiciário que não se curva à vontade ilegal e inconstitucional do Poder Executivo estabelecido no Estado de Santa Catarina.
Vinte e cinco votos contra a intervenção, vinte e cinco votos a favor do estado democrático de direito. Orgulho-me de ter subscrito com V.Exa., Deputado João Paulo Kleinübing, e com o Deputado Celestino Secco esta proposição de sustação de ato. E tudo aquilo que apontamos neste documento foi de forma soberana e pela maioria esmagadora dos membros da Suprema Corte de Justiça do Estado catarinense mantido há pouco.
Portanto, o professor Cechinel continua inquestionavelmente no comando daquela instituição e o melhor é que o estatuto forçado pelo Sr. Governador também caiu, ficando restabelecido o estatuto democrático, o democrático discutido e aprovado pelo conselho universitário.
Esta decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina restabelece a democracia, restabelece o cumprimento e a exigência dos governantes cumprirem a legislação. Que bom que temos um Tribunal de Justiça e Desembargadores que entendem o seu papel, que desempenham com honradez e com dignidade o seu papel, porque agora está comprovado mais uma vez que tínhamos razão.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Deputado Joares Ponticelli, é com muita alegria e orgulho que subscrevi este pedido de sustação, do pedido ilegal de intervenção do Governador na Udesc.
Queremos esclarecimentos da administração, tanto é que a CPI foi criada; queremos eleição para Reitor, mas queremos que tudo isso aconteça com respeito à legislação, com respeito à Constituição, com respeito ao estatuto que foi votado e discutido.
Hoje é um grande dia para a história de Santa Catarina, o dia em que o Poder Judiciário demonstrou, com clareza, a sua independência e o seu compromisso com a Constituição e com o estado democrático de direito.
Vamos caminhar, sim, mas sempre respeitando a legislação do nosso Estado.
Embora nós não tenhamos conseguido aqui dentro, no campo político, tivemos a nossa voz ouvida no Tribunal de Justiça.
Parabéns ao Estado de Santa Catarina!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado João Paulo Kleinübing! Incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Deputado Joares Ponticelli, quero cumprimentar V.Exa. pelo assunto relevante que traz a esta Casa e dizer que nunca é tarde para a verdade aparecer e a justiça ser feita.
Tomara que agora, dentro da normalidade, a Udesc, internamente, supere os seus problemas sem gerência externa e possa continuar livre para poder prestar o grande serviço que sempre prestou a Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Antônio Ceron, e incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento.
Quero deixar claro que, na condição de Líder da Bancada do PP, é assim que vamos continuar a agir.
Quando não conseguirmos, no convencimento político, mostrar ao Governo a necessidade de corrigir o rumo, será através daquele Poder que está do nosso lado e que vem demonstrando a sua independência, a sua autonomia e o seu comprometimento com o cumprimento da Constituição do nosso Estado. É lá que vamos buscar guarida como já temos feito em várias ações populares propostas pela nossa Bancada. E vamos continuar buscando amparo naquele Poder porque (e tenho dito isso com muita freqüência) a lei e a Constituição não formam escritas apenas para serem cumpridas pelo Partido A ou B, elas foram escritas e votadas de forma soberana, aprovadas pela maioria para que todos os governantes as cumpram.
E nós temos, infelizmente, no atual comando deste Estado, uma prática, uma tradição de passar por cima da lei, desrespeitá-la. Mas daqui para frente vamos continuar vigilantes, exigindo que o atual governante cumpra a legislação como os que o antecederam tiveram que cumprir.
Por isso quero cumprimentar e me congratular com todos aqueles que querem o bem da Udesc, todos aqueles que se manifestaram contra esse ato de força, contra um ato que deve ter buscado respaldo no Ato Institucional nº 5, e por isso praticado de forma tão autoritária pelo atual Governo.
Com essa manifestação inquestionável da maioria esmagadora dos membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nós estamos vendo, mais uma vez, restabelecido o estado democrático de direito no Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)