1ª Sessão Ordinária - 18/02/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesta primeira manifestação da 15ª Legislatura quero agradecer aos meus Companheiros de Bancada pelo apoio que recebi, pois, por unanimidade, guindaram-me à condição de Líder da Bancada do Partido Progressista Brasileiro nesta Casa.
Na Legislatura passada tive a oportunidade de também assumir a condição de Líder do Governo, numa escolha pessoal do Governador Esperidião Amin, a quem sempre agradeci pela oportunidade que recebi. Mas nessa condição atual evidentemente que devo a função aos meus Pares, aos meus Colegas.
Por isso, entendo que a responsabilidade é ainda maior. Afinal de contas, estou exatamente no outro lado do Plenário, agora que o Regimento Interno define, Deputado Reno Caramori, os assentos dos Parlamentares. Estão à minha direita os Deputados que fazem Oposição ao Governo e à minha esquerda os que dão sustentação ao Governo. É assim que define o nosso novo Regimento, com algumas contestações, Deputado Paulo Eccel, mas essa é a condição.
O Deputado Afrânio Boppré, por exemplo, está propondo uma fileira no corredor para aqueles que ainda não têm muito claro se vão ficar desse ou daquele lado. Mas o novo Regimento Interno estará sendo inaugurado e teremos várias alterações no encaminhamento dos trabalhos, a partir da sua vigência.
Mas na tarde de hoje quero abordar um assunto que preocupa muito não só a comunidade da Grande Florianópolis, como também, tenho certeza, toda a população de Santa Catarina e brasileira, que é exatamente a questão do pedágio na SC-401.
O fantasma do pedágio, Deputado Reno Caramori, continua rondando a Rodovia SC-401. O nosso Governo empreendeu muito esforço para que a implementação do pedágio não se tornasse realidade, e cumprimos com a nossa missão, até com uma convocação extraordinária no final do ano, quando o Governo foi surpreendido por uma decisão, no mínimo estranha, do Superior Tribunal de Justiça, permitindo que a Linha Azul pudesse implementar a cobrança do pedágio.
E esta Casa, naquela oportunidade, mais uma vez disse "sim" ao compromisso, sempre público e firme do Governador Esperidião Amin e do Governo da Coligação Mais Santa Catarina, de não permitir a implementação do pedágio naquela rodovia.
Agora, lamentavelmente, em função de outra ação da Justiça, o fantasma do pedágio novamente preocupa os moradores do Norte da Ilha, da Grande Florianópolis e de Santa Catarina.
E como isso é ruim para a nossa cidade e para o nosso Estado exatamente no período de férias, quando a Capital de Santa Catarina recebe o maior número de visitantes em todo o ano. E o que se vê, infelizmente, é uma ação muito lenta por parte do Governo do Estado para que o pedágio não seja implementado, efetivamente.
Já se passaram alguns dias da decisão da Justiça, e pelo que noticiam os jornais do dia de hoje a Procuradoria-Geral do Estado ainda não se manifestou, ainda não contestou a decisão para que seja evitada a cobrança do pedágio.
Em outras épocas, Deputado Antônio Carlos Vieira, via-se mais agilidade da nossa Procuradoria; em outras épocas as ações eram mais eficazes, mais rápidas. E vejam que a Linha Azul já começa a se preparar para, em menos de 30 dias, iniciar a cobrança do pedágio. E todos sabemos que, uma vez iniciada a cobrança, ficará muito mais difícil depois para fazermos com que ela cesse, até porque teremos toda a complicação de termos de devolver os recursos cobrados e tudo mais.
Portanto, entendo, Sras Deputadas e Srs. Deputados, que é preciso uma ação rápida e firme do Governo do Estado para que o povo de Florianópolis e de Santa Catarina não seja penalizado por essa atitude irresponsável de uma empresa que não cumpriu com o contrato, que não investiu o que deveria e que agora quer se apropriar da rodovia e iniciar a cobrança do pedágio.
É preciso que o Governo decida e posicione-se rapidamente, para não vermos a população penalizada por uma ação que é, no mínimo, se considerarmos todo o episódio dessa década, desse embrólio todo da SC-401, uma ação que eu poderia considerar criminosa por parte da empresa em querer cobrar o pedágio daqueles que se utilizam dessa rodovia.
As repercussões dessa possível cobrança de pedágio começam a preocupar outras regiões de Santa Catarina. Recebi, Deputado Genésio Goulart, a preocupação dos professores da Unisul, que está implementando sua unidade em Canasvieiras. E nesta semana ainda, quando estive naquela universidade, ouvi a manifestação de vários professores e de dirigentes da instituição, que estão preocupados com essa ação, porque uma unidade daquela universidade será implantada no Norte da Ilha e naturalmente a cobrança de pedágio irá prejudicar os professores, os alunos e os usuários da instituição.
Então, vejam que, efetivamente, as implicações da cobrança desse pedágio não atingem apenas o povo da Grande Florianópolis, e sim toda Santa Catarina e aqueles que freqüentam, como já disse, especialmente nesta época do ano, o nosso litoral, principalmente o do Norte da Ilha.
Por isso, quero deixar aqui registrada a minha preocupação e a minha coerência, porque quando estive do outro lado deste Plenário sempre fiz esse discurso em defesa do contribuinte, dos usuários da SC-401, contra a cobrança de pedágio. E mantenho a minha posição firme, porque não é o fato de eu ter mudado de lado neste Plenário que vai fazer com que eu mude as minhas convicções ou meus posicionamentos. Continuarei me posicionando com coerência e com responsabilidade, em favor da gente catarinense, daquele que me elegeram para estar aqui fazendo exatamente a defesa do cidadão e do contribuinte de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Agradeço a V.Exa. pela oportunidade do aparte.
Quero, primeiramente, deixar registrada nos Anais desta Casa a minha satisfação pessoal e da minha Bancada em poder contar com o Companheiro Joares Ponticelli como nosso Líder.
V.Exa. é um jovem amigo Parlamentar que desempenhou bem a sua função de Líder do Governo nesta Casa e que tem feito um trabalho, no exercício da sua função, que tem honrado este Parlamento. E isso precisa ser registrado.
Faço votos de que o Companheiro continue desenvolvendo sempre o seu persistente trabalho em defesa do cidadão, a exemplo do que está fazendo neste momento, nesta Casa, ou seja, chamando a atenção, exigindo e cobrando posicionamentos firmes por parte de quem está governando para que saia em defesa, sim, do cidadão, porque ao cobrar, ao estabelecer, ao baixar as chancelas daquela praça de pedágio, por certo a sociedade terá um ônus muito violento e estará se abrindo um precedente em Santa Catarina para que outras regiões possam também começar a cobrar pedágios.
Então, somos totalmente contrários a isso e estamos juntos aqui também para cobrar esse posicionamento firme por parte do Sr. Governador do Estado, das autoridades estaduais, da Bancada do PMDB e da Bancada que apóia o Governo nesta Casa, no sentido de que tenham posições claras e firmes com relação a essa vergonha que se transformou a SC-401.
De fato é um obra que está mal acabada e não podemos admitir e aceitar a cobrança de pedágio sem que, no mínimo, ela ofereça aquilo que é necessário: qualidade e segurança, e isso ela não oferece.
Mas quero também, Deputado Joares Ponticelli, cumprimentar um amigo particular, um homem público valoroso que honra muito a Serra, a nossa querida Correia Pinto, que é o Eiris Madruga. Ele teve o privilégio, no dia 15, de ser empossado para comandar o Legislativo daquele importante Município de Santa Catarina, que tanto tem contribuído para o desenvolvimento do nosso Estado. E aquele Município, além de ter um povo valoroso e trabalhador, também tem suas carências e necessidades.
Eu daí eu me incorporo um pouco ao discurso do Deputado Francisco de Assis, que disse que muitas vezes os Governos têm recursos para muitas coisas, mas esquecem de priorizar aquilo que é básico e fundamental para a sociedade, que é a saúde.
Temos lá uma das regiões que também carece de muitos investimentos na área da saúde, porque somos testemunhas de quantas viagens os Vereadores e este Vereador Presidente da Câmara, especialmente, faz a esta Capital par trazer os pacientes daquela terra em busca do atendimento especializado, devido a falta de estrutura para o atendimento lá.
E a verdade é que todos nós temos que nos mobilizar na busca de uma alternativa, de uma solução e termos mais responsabilidade para dar prioridade à aplicação dos recursos, escolhendo primeiro a vida, o cidadão.
Parabéns, Deputado Joares Ponticelli, e boa sorte! Vamos estar aqui juntos exercendo o nosso dever de fazer oposição com responsabilidade, mas muito determinada e firme na busca de construir uma Santa Catarina cada vez melhor.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Nelson Goetten, pela sua manifestação.
Queremos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, propor que empreendamos uma força coletiva nesta Casa, já que temos o fantasma do pedágio rondando a SC-401 neste momento, já que começam a surgir rumores novamente da possível cobrança de pedágio do trecho Norte da Rodovia SC-401, inclusive com algumas argumentações de que o trecho Sul ainda não saiu do sonho, não saiu do papel porque o trecho Norte não foi pedagiado. E há várias explicações pouco convincentes até aqui, é verdade, porque se o Governo que acabou em 31 de dezembro de 2002, o Governo FHC, ficou nos devendo clareza sobre o processo da BR-101, o Governo atual também deve explicações e deve a verdade.
Então, já que temos esse fantasma rondando também a Rodovia SC-401 e já que esta Casa sempre se posicionou contra o pedágio, pensamos que é hora de empreendermos um esforço e aprovamos uma lei para revogar definitivamente a lei dos pedágios em Santa Catarina, e de sugerirmos aos nossos Senadores Jorge Bornhausen, Leonel Pavan e, especialmente, à Senadora Ideli Salvatti, que foi a mais fervorosa defensora da não-cobrança de pedágio no nosso Estado e no Brasil, que, quem sabe, proponham a revogação da lei nacional para acabar definitivamente com a cobrança de pedágio.
Agora eles têm a oportunidade. Representando-nos no Senado da República, quem sabe poderão revogar, definitivamente, essa lei para que esse fantasma não ronde mais o nosso Estado e o nosso País. Afinal de contas, fazer somente o discurso não repercute muito. Quando temos a oportunidade de fazer, temos que usar do nosso poder e colocar a nossa vontade em prática.
Fica aqui o nosso desafio. Já estamos contactando com os nosso Parlamentares em Brasília e é preciso que empreendamos um esforço. Nós, Deputados do PPB, do PFL, do PMDB, do PT e do PSDB temos que usar os nossos representantes em Brasília para que, definitivamente, possam eliminar esse fantasma de Santa Catarina e tirar essa preocupação definitivamente da cabeça dos moradores do Norte da Ilha e de todo o nosso Estado.
No sábado que antecede ao carnaval vamos ter outra manifestação na SC-401. Que impressão ruim vamos vender de Santa Catarina! Nós, que somos um dos únicos Estados deste País que não tem esse mal do pedágio; nós, que conseguimos passar o Governo que acabou em 2002 sem permitir a cobrança de pedágio em Santa Catarina, não queremos ver essa desgraça se abater...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)