50ª Sessão Ordinária - 26/06/2003
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para levantar um assunto que considero de extrema importância, pertinente e muito atual para o Estado de Santa Catarina.
Já fizemos contato com o Secretário da Fazenda - enviamos um ofício ao Sr. Governador e ao próprio Secretário da Fazenda... E aqui quero agradecer, Sr. Presidente, a sua gentileza por ter aceitado o requerimento, mesmo em cima da hora, para ser aprovado por esta Casa e que teve a aquiescência dos Srs. Parlamentares, reiterando o pedido ao Sr. Governador do Estado.
(Passa a ler)
"Referente a pedido de prorrogação de convênio de 30 de junho de 2003 para 30 de julho de 2004 da redução da base de cálculo de ICMS, objeto da Alteração m.580 - Decreto 5.134, de 27 de junho de 2002.
Solicitantes:
Sindicato das Indústrias da Extração de
Pedreiras do Estado de Santa Catarina - Sindipedras/SC;
Sindicato da Areia do Estado de Santa
Catarina;
Sindicato da Extração de Ardósia de Santa
Catarina;
Associação dos Extratores de Argila para
Cerâmica Vermelha de Santa Catarina.
A redução da base de cálculo introduzida pela Lei nº 10.789/98, para as substâncias minerais areia, brita e ardósia, seguiu benefícios concedidos para a cerâmica vermelha, através da Lei nº 10.297/96, e atende aos anseios dos produtores de brita, areia e ardósia, devido à estagnação do mercado, falta de incentivos ao setor, aliados à elevada carga tributária, o que estava já propiciando a formação de verdadeiro mercado informal dos referidos produtos."
O pleito foi aceito, ainda no Governo Paulo Afonso, e teve a participação no Governo Esperidião Amin. E na ocasião o então Secretário Antônio Carlos Vieira e hoje Deputado Estadual, também teve a sensibilidade de participar desse processo para fosse feita a manutenção da prorrogação da redução dessa alíquota de 17% do ICMS para 7%.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, faço coro ao apelo de V.Exa. ao Governo do Estado para que prorrogue os efeitos do decreto que permite um benefício fiscal à cerâmica vermelha, reduzindo a base de cálculo do ICMS de 17% para 7%, porque, efetivamente, é justo, sob pena de uma quebradeira geral.
Se a cerâmica vermelha tiver uma tributação integral de 17%, veremos - e não demorará muito - o caixão que vai carregar os restos da nossa cerâmica vermelha no Sul do Estado e em algumas outras partes do Estado.
Gostaria de dizer a V.Exa. que a concessão ou a renovação do benefício que vence agora, no dia 30 de junho, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque já está previsto como renúncia fiscal. E o Orçamento que foi apresentado em 2002 para 2003 prevê, sim, a manutenção dessa renúncia fiscal, depois de junho de 2003.
Eu assino com V.Exa. essa preocupação muito séria, que pode afetar a vida de muitos empresários da cerâmica vermelha. Muitas famílias vivem disso - é uma indústria que cria muitos empregos àquelas pessoas que não têm habilitação nenhuma; é uma mão-de-obra realmente sem qualificação - e, portanto, tem que ser preservada.
Por isso, conte conosco para que, junto ao Governo do Estado, possamos interceder pela prorrogação desse benefício.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte.
Realmente esse é um setor que precisa de apoio da classe governamental, incentivando-o cada vez mais. Está aqui uma grande oportunidade para que o setor possa continuar na sua plenitude, proporcionando agregação de valor, de renda e oportunidade de emprego ao cidadão catarinense.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Pois não! Ouço V.Exa. que é um dos entusiastas da cerâmica vermelha.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - É verdade, Deputado Valmir Comin, que tenho participado sempre de todas as lutas, de todas as questões de interesse dos ceramistas, até porque nasci na cidade de Nova Trento, no Vale do Rio Tijucas, e tenho como maior base eleitoral o Alto Vale do Itajaí. São dois grandes pólos ceramistas de Santa Catarina que, somados ao Sul do Estado, representam a grande maioria dos ceramistas do nosso Estado.
Sendo assim, nós temos compromissos e responsabilidades com o setor. Sabemos a situação que vive o setor ceramista, principalmente a cerâmica vermelha, que enfrenta imensa dificuldade de manter os empregos daquelas pessoas que dependem daquela atividade para viver.
É importante salientar a importância da cerâmica vermelha no ramo da construção civil, que é o setor que mais emprega no País, no mundo, talvez, e, logicamente, em Santa Catarina.
Portanto, é de fundamental importância o apoio ao setor para garantir a sobrevivência das empresas e o emprego de milhares de pessoas neste Estado.
Queremos nos incorporar cada vez mais a sua luta e ao seu trabalho. Colocamo-nos à disposição para tentar uma audiência, se for necessário, junto ao Secretário da Fazenda e ao Governador, com o intuito de lutarmos pela prorrogação desse decreto.
É verdade que talvez, no final do ano, com a reforma tributária que está ocorrendo, o Estado poderá perder a sua autonomia de poder alterar ou isentar qualquer setor - a legislação deverá ser única e federal. Mas, enquanto estiver nas nossas mãos, temos que ajudar esse setor tão importante para a economia catarinense.
Meus parabéns, Deputado Valmir Comin!
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Agradeço ao Deputado Rogério Mendonça pelo seu aparte.
O setor da cerâmica vermelha abriga hoje nada mais nada menos do que 750 olarias no Estado de Santa Catarina, enquanto que no Brasil existem 12 mil olarias, pequenas empresas familiares. Isso significa dizer que há uma mão-de-obra, uma demanda de, aproximadamente, 40 mil empregos envolvidos.
De acordo com um estudo da Fundação Getúlio Vargas, está cientificamente comprovado que tudo que envolve a construção civil, desde a cerâmica, a extração, o beneficiamento, a produção, a queima e tudo mais, representa, para cada emprego na construção civil, 15 empregos indiretos. Então, hoje em Santa Catarina temos uma monta de dezenas de milhares de empregos que são subsidiados através da construção civil.
Por isso, espero poder contar com os nobres Parlamentares, com a sensibilidade do Secretário da Fazenda e com atuação do Governo Luiz Henrique da Silveira, uma vez que isso não colide, em momento algum, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não implica em renúncia de receita. E isso vai permitir que o setor continue competindo nesse mercado perverso, globalizado, conseguindo agregar renda para muitas pessoas que não têm qualificação profissional.
A construção civil é o termômetro do desenvolvimento econômico desta Nação. É através dela que se mobiliza todos os outros segmentos da sociedade, desde a preparação da terra, o plantio da árvore, o seu corte, o seu beneficiamento, até a aplicação no prédio, na residência, etc.
Por isso, espero pode contar com a participação do Governo do Estado nesse pleito, dando um acalento a esse setor tão necessitado, que precisa muito da participação dos nossos governantes. Com o ato de prorrogação desse benefício, o Governo estará fazendo um gesto que evitará que seja maculada a pujança e a garra do povo catarinense.
Portanto, através dos dados que nos foram fornecidos pelo Presidente do Sindicato da Indústria da Extração de Pedreiras no Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Toniolo, pudemos fazer esta manifestação aqui da tribuna.
Agradecemos a intervenção dos Deputados Antônio Carlos Vieira e Rogério Mendonça, e acreditamos que teremos a prorrogação desse benefício, por pelo menos mais um ano, para esse setor tão importante para o desenvolvimento da economia do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)