Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
61ª Sessão Ordinária - 27/08/2003
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é impressionante o que tem acontecido a este Governo do Estado.
A colocação que o Deputado João Paulo Kleinübing fez aqui mostra a falta de criatividade que a nossa administração estadual tem. E administrar com dificuldades, sem recursos exige criatividade. E o Estado de Santa Catarina pouco ou quase nada tem efetuado no sentido da criatividade, a não ser criar 29 Secretarias nas quais presenciamos, hoje, a inércia, pois até agora nada tem sido resolvido na comunidade onde foram instaladas essas Secretarias.
Há dias estive aqui colocando que essas Secretarias Regionais poderiam ter duas funções muito importantes, e uma seria um programa de alfabetização de adultos. E para o Sul do Estado, onde tem a Secretaria Regional de Araranguá, de Criciúma, de Tubarão e de Laguna, seria bom que se fizesse um planejamento sobre o uso do solo em torno da BR-101, já que esta BR, com a duplicação, vai criar uma zona, uma área de grande desenvolvimento. E se esse solo não for estudado da forma que deve ser, acredito que o congestionamento do que se instalar nesses Municípios em torno da BR-101 vai criar problemas maiores do que o congestionamento de trânsito.
Desta forma, é impressionante o que nós temos. As minhas críticas não são com relação à pessoa do Governador e sim do Governo como um todo.
Então, esta medida provisória, até agora, foi praticamente outro trabalho, outra ação deste Governo. Chegou criando 29 Secretarias e depois disse que precisamos conter as despesas, mas depois de criar 29 Secretarias.
Eu gostaria de dizer que a situação do Estado de Santa Catarina, em relação ao Rio Grande do Sul e Paraná, é completamente diferente na aplicação do dinheiro para o seu Governador e para o seu Secretário e Vice-Governador.
Apesar de a Receita do Estado de Santa Catarina ser praticamente 1/3 do Paraná e do Rio Grande do Sul, a nossa despesa com o pessoal de primeiro escalão do Governo fica, em relação ao Paraná, acima de 50%. E em relação ao Rio Grande do Sul fica acima de 150%. Então, vê-se o descalabro que existe da administração pública estadual.
Digo e repito: o nosso Governador, a nossa administração pública, diante das condições em que nos encontramos, das dificuldades que nós temos em Santa Catarina, como todo o Poder Público de uma maneira em geral, tem que ter a sensibilidade da criatividade. Este é o ponto fundamental de uma administração que pode e deve despontar.
Lembro-me muito bem de quando fui Prefeito, no segundo período da Prefeitura de Criciúma, em que o Governo Collor desregulamentou a atividade carbonífera. O Sul todo parou. Nós, na condição de Prefeito, tivemos que ter criatividade para achar as soluções para os problemas do Sul.
Tivemos, àquela época, o apoio do Governador Kleinübing, que nos estimulou e nos incentivou a gerar uma série de empregos diretos e indiretos, através da Prefeitura Municipal.
Criamos, àquela oportunidade, creches para que as esposas dos mineiros que perdiam os empregos fossem trabalhar nas confecções, no comércio da cidade e, às vezes, até, de doméstica nas casas de família.
Desta forma, na posição em que me encontro hoje, sinto-me desencorajado a continuar em vida pública, quando a mediocridade vem prevalecendo no Poder Público. Homem público é aquele que faz o dinheiro do povo esticar, e eu só vejo os Governos contraírem financiamentos e empréstimos de toda a forma, de toda a maneira, sempre comprometendo, de forma obscura, os endividamentos do Poder Público.
Quero dizer aqui para esta Casa - e gostaria de dizer também para aqueles Deputados que estão aqui, que foram Prefeitos, pois sei quanto sofreram na condução dos destinos do seu Município na Prefeitura Municipal - que só num momento na minha vida, nos 10 anos em que fui Prefeito, que contraí uma antecipação da Receita, que os Prefeitos que estão aqui sabem que temos que pagar sempre no período do ano da antecipação.
Desta forma, o homem público, desde o império, só vem endividando este País. É uma vergonha para quem faz trabalho de homem público.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Eu me senti no dever de vir aqui fazer um aparte pelo conteúdo daquilo que V.Exa. está colocando. Normalmente, quando os Parlamentares que estão mais presentes na tribuna falam isso, parece uma mesmice. Mas o Deputado Altair Guidi, no seu equilíbrio, no seu jeito de falar, com a sua longa experiência de vida pública, quando vem falar deste assunto da falta de criatividade, da mesmice de se repetir sempre o aumento do Poder Público e nunca se buscar a eficiência através da diminuição da despesa, coloca-o de uma forma preocupante. E esta medida provisória que está na Casa realmente é preocupante.
Primeiro, ela ofende, agride aquele que é sério neste Estado, ou seja, o bom pagador. E, segundo, quem fez uma CPI como nós gastou caminhões de papel, para baixo e para cima, acusou pessoas, ofendeu pessoas, alguns mereciam, outros não mereciam, e agora essas pessoas serem beneficiados com a isenção da multa, com a isenção dos juros e também com a isenção do crime que cometeram, é um absurdo!
Se pelo menos tivéssemos defendendo um pequeno, mas não, há várias empresas grandes, a exemplo do caso da Perdigão, do caso da Klabin, que são empresas que têm organizações bem preparadas para poder defendê-las, com bons tributaristas, para poderem exatamente esperar esse momento. Então, é justa essa medida provisória? Não, ela é injusta, ela prejudica, é desrespeitosa e nós, Parlamentares, não podemos cometer esse erro.
Então, por isso gostaria de cumprimentá-lo, Deputado, pelo conteúdo do seu discurso.
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Deputado, agradeço pelo seu aparte. Fico satisfeito que V.Exa. sinta o mesmo com relação a necessidade do homem público.Acredito que na administração pública, fundamentalmente nesses períodos que passamos, temos de ter criatividade.
No Governo passado, citou-se o exemplo do Norte do Estado, várias grandes empresas fizeram investimentos, inclusive em Municípios de exclusão social. Por que esse Governo não cria alguma coisa nesse sentido? Isso nos deixa um tanto estarrecido porque o Governador é experiente, tenho respeito por Sua Excelência, mas não tem dado resposta ao povo catarinense dentro aquele plano que tanto ouvimos durante a última eleição, o Plano 15. É lamentável!
Ouvimos conversas em nossas bases de que estão sentindo a decepção do discurso e da ação, tanto do Governo Federal, a quem devemos dar um pouco mais de tempo, quanto do Governo Estadual até o momento.
Quanto ao Governo do Estado, quero deixar registrado que essas 29 Secretarias até agora não fizeram nada que justificasse a sua instalação. Não fizeram nada que as Secretarias que já existiam não pudessem resolver.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)