97ª Sessão Ordinária - 03/12/2003
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, grave é não respeitar a Constituição do Estado de Santa Catarina; grave a questionar a aplicação da Constituição do Estado de Santa Catarina, que fala claramente que, quando o Governo encaminha um projeto em regime de urgência, tem que ser respeitado o seu prazo.
E como eu dizia na minha argumentação, eu penso ser um absurdo a argumentação do Deputado Antônio Carlos Vieira, que dizia que não tinha sido obedecido, na semana passada, o prazo, que ele havia vencido e agora não podia mais ser usado. Ora, se não foi respeitada a Constituição Estadual, no prazo, uma semana atrás, agora não pode mais respeitar?! Ela não pode mais ser respeitada?! O artigo da Constituição não vale mais?! Era esse o absurdo ao qual eu me referia.
Mas vamos falar aqui em bagatela, que é o que o Deputado Joares Ponticelli falou. Bagatela foi a venda do Besc, Deputado Afrânio Boppré; bagatela foi entregar o banco e ainda ficar devendo R$2 bilhões.
Agora, porque o Governador Luiz Henrique da Silveira quer recuperar uma parte do Banco, quer comprar e dar em pagamento um imóvel do Governo do Estado... Porque você comprar um imóvel de maior valor e dar em pagamento um outro imóvel de menor valor, é acrescentar um patrimônio ao patrimônio público de Santa Catarina, ao patrimônio dos catarinenses.
E felizmente, Deputado Mauro Mariani, V.Exa. não testemunhou o maior ato lesa-pátria de Santa Catarina, em 1999, quando Santa Catarina teve de mudar a sua Constituição Estadual para autorizar a venda do Besc. Ele era tão sagrado para os catarinenses, que estava garantido na Constituição que ele não podia ser vendido. E Santa Catarina chorou, porque foi tirado isso da Constituição do Estado. E esta Casa, não com o meu voto, votou pela mudança da Constituição do Estado de Santa Catarina para vender o banco.
E até hoje não houve ainda um encontro de contas. Mas Santa Catarina vai ficar com uma dívida de mais de R$2 bilhões!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing (Intervindo) - Qual é a relevância dessa matéria com o assunto que nós estamos discutindo, Sr. Presidente?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Eu queria que me fosse garantida a palavra, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) - Está garantida a palavra a V.Exa., Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente, os 10 minutos são meus e é uma falta de educação o Deputado João Paulo Kleinübing querer me interromper. Eu não permito isso! Ele tem que me respeitar! Talvez não queira ouvir! Talvez queira esconder o elefante e mostrar a sua formiga! Talvez queira tirar a atenção do elefante, que foi a dilapidação do patrimônio público, que era o Besc. E agora, porque o Governador Luiz Henrique está recuperando uma partezinha do Banco, que é o seu prédio, e vai vender uma partezinha pequena do patrimônio para recuperar a parte maior e não para dar maiores encargos... E esse é o objeto da discussão: a venda desse prédio aqui em frente à Assembléia Legislativa, onde funcionava, precariamente, o dito Palácio do Governo.
Quando o Besc construiu aquele prédio onde está instalado o Governo, não era palácio. Foi desdenhado pelo Governo passado. "Isso aí é uma porcaria, vamos entregar mesmo, está tudo quebrado, está tudo falido! Isso não vale nada"! Daí entregaram a qualquer preço. Aliás, imaginem alguém vender a sua casa para pagar uma conta e ainda ficar devendo. Isso é bagatela! Não é bagatela vender um imóvel que é de um poder público para outro poder público. Quem entregou o banco para o Governo Federal não foi o Governador Luiz Henrique da Silveira; foi o Governo que esses Colegas Parlamentares, com todo o respeito, defendem. Foram eles que entregaram o Besc para o Governo Federal.
Hoje, há uma relação de negócio jurídico público, em que o Governo Federal, que é o proprietário do Besc, entrega um prédio para o Governo de Santa Catarina, e este entrega um outro prédio de menor valor para o Governo Federal, para o Banco Central, em pagamento na troca. Não no valor total, porque o imóvel é de menor valor. Agora, se for apurado um valor maior, ótimo!
E a Caixa Econômica Federal, até que se esclareça, tem legitimidade para fazer um avaliação dessas, Deputado Joares Ponticelli. Ou V.Exa. quer dizer que a Caixa Econômica Federal não tem credibilidade!?
Se V.Exa trouxer um comprador hoje aqui que pague um valor melhor, nós vamos chamar o Governador e vamos vender. Valor de mercado é aquele que as pessoas pagam, não é o valor que a pessoa acha que vale. Eu não posso botar um valor absurdo, só porque é entre dois entes públicos. Um quer comprar e o outro quer vender! A questão do Tribunal de Contas foi outra! O proprietário era uma pessoa privada, que disse: "Eu quero tal valor. Se quiser comprar, pague! Senão, eu não vendo! Esta é a situação da avaliação.
O que se quer, na verdade, é tumultuar o Governo de Luiz Henrique. Não querem deixar que o Governo de Luiz Henrique e Eduardo Moreira trabalhe. Querem colocar uma série de processos contra o Governador. E inúmeros Deputados têm processos, mas processos de ordem administrativa e não de corrupção ou contra as pessoas. Mas querem tentar denegrir a imagem do Governador - daí é contra a compra de palácio; daí é contra a venda de palácio. Não querem deixar o Governo trabalhar, Deputado Eduardo Cherem!
O que nós não podemos aceitar é que um processo como esse, que era um projeto normal, que no Governo passado a grande maioria aprovou um caso dessa natureza... Nunca criamos tumulto e problemas para o Governo passado; sempre deixamos que ele trabalhasse. E mesmo assim o Governo não trabalhou o suficiente para ganhar as eleições.
Eu já estou cansado da dialética da inveja, de quem não fez nada por Santa Catarina e agora não quer deixar que façam. É só isso que a Oposição tem feito nesta Casa: ficar vendo chifre em cabeça de cavalo.
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - Deputado Ronaldo Benedet, obrigado pela oportunidade do aparte.
Confesso, Deputado, que eu estou até agora tentando entender o porquê de tanta polêmica com relação a este projeto. Ainda há pouco li o parecer da Caixa Econômica Federal, que está de acordo com o que o Deputado Nilson Gonçalves disse. Penso que não tem imoralidade e ilegalidade alguma. É um projeto transparente e bem definido.
O art. 2º tira qualquer preocupação dos Deputados aqui presentes, quando diz que "a autorização prevista nesta lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 866, de 1993". Todos nós sabemos, Deputado Ronaldo Benedet, que isso aqui afasta qualquer preocupação neste sentido.
Agora, até entendemos o trabalho da Oposição no sentido de tentar fazer com que o Governo não faça nada. Se o Governador quer alienar um imóvel, não pode; se o Governador quer comprar um imóvel, não pode; se o Governado quer fazer isso, não pode.
Então, realmente sabemos que isso faz parte do jogo do Parlamento. Mas nós também temos o direito de vir aqui mostrar para a sociedade, através da TVAL, que isso é um projeto simples, rotineiro, comum de qualquer Governo, de qualquer Prefeito.
O que eu acho estranho e questiono, Deputado Ronaldo Benedet, é dizerem que o Governador não pode, através de um projeto de lei, alienar um imóvel que teve parecer favorável na Comissão de Justiça, que tem uma avaliação da Caixa Econômica Federal dizendo o valor desse imóvel. Se o Governo vai dar em garantia, se vai fazer leilão, isso compete ao Governo, e a nós compete fiscalizarmos.
Então, sinceramente, eu não entendo o porquê de tanta polêmica num projeto tão simples e tão claro!
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Deputado Eduardo Cherem, o Governo do Estado está fazendo um processo entre Governo do Estado e Governo Federal absolutamente ético. Não há desvantagem para ninguém, tudo é Governo. O que se quer é fazer uma compensação na compra e venda de dois imóveis. Na verdade, é uma troca, porque tudo é Poder público.
Se houvesse um argumento de falta de ética, de beneficiamento a particular, de enriquecimento ilícito, eu teria vergonha de vir aqui defender o Governo. Mas, como se trata de algo ético, de postura ética e decente, de querer melhorar e ampliar o patrimônio público dos catarinenses, eu estou aqui, com orgulho, defendendo o Governo Luiz Henrique. E que se cumpra a Constituição...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)