98ª Sessão Ordinária - 04/12/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, realmente o assunto de hoje é Casan, que tem hoje uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - criada nesta Assembléia para apurar, principalmente, os processos trabalhistas que assolam aquela empresa e que criam dificuldades de caixa para a sua manutenção.
O fato principal desta CPI foi a comunicação que nós recebemos nesta Casa, trazida pelo Presidente da empresa, e aqui, de uma forma muito violenta, trazida por um Deputado Estadual, de que a empresa estaria quebrando porque teria uma dívida de mais de R$300 milhões que estabeleciam uma penhora da receita da empresa e, por conseqüência, traria a sua quebra porque não poderia cumpri-la.
Em decorrência disso, a Casan, pela primeira vez, no contrato de financiamento com o Banco Mundial, Deputado Antônio Ceron, deixou de promover o pagamento. Escudado numa possível penhora de valores, o Presidente já deixou de efetuar o pagamento da sua dívida com o Banco Mundial, preferindo que o Governo do Estado, assumisse, porque era o garantidor da operação.
Mas não teve dúvida nenhuma de adiantar o 50% do 13º salário para os servidores. Também não teve dúvidas, Deputados Dionei Walter da Silva e Mauro Mariani, de aumentar os salários dos diretores regionais.
Hoje, Deputado Antônio Ceron, contrariamente ao que determina o CPF - Conselho de Política Financeira -, todos os diretores regionais ganham o mesmo que o diretor da empresa. Aqueles diretores estatutários têm a mesma remuneração, hoje, dos diretores regionais, contrariamente ao Conselho de Política Financeira.
A empresa que veio aqui denunciar a falta de recursos financeiros é a mesma que criou o Cargo de Diretor Regional, sem autorização do Conselho de Política Financeira.
Então, a Casan, é uma empresa que se está demonstrando totalmente incompetente em cumprir determinações superiores, do acionista majoritário. E se apega a decisões judiciais para vir comprovar que a situação está falimentar.
Mas nós, membros que estão atuando na CPI, estamos observando que realmente que atrás de todo e possível descaminho da própria direção, há outros descaminhos cometidos por funcionários. Uma delas é a facilidade com que os empregados ingressam com ações trabalhistas, ao mesmo tempo que ganham essas ações trabalhistas. Muitas vezes defensores e acusadores são os mesmos, ou através de terceiras pessoas interpostas às pessoas ou, em alguns momentos, por sociedade entre eles, o que cria dificuldades.
Como já disseram os Deputados Dionei Walter da Silva e Mauro Mariani, temos hoje uma espada que está descendo sobre a cabeça da empresa Casan, que é ação dos níveis que, se julgada pela Justiça do Trabalho, vai, sim, apresentar para o caixa da Casan uma responsabilidade acima de R$300 milhões.
Mas acredito na Justiça, mesmo porque o Ministério Público da União, através do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, em parecer da lavra do Procurador do Trabalho, Anestor Mezzomo, derruba todos os argumentos do agravo de petição do sindicato. Uma a uma ele disseca as razões apresentadas pelo sindicato e uma a uma ele as vai derrubando com argumento técnico, jurídico, legal e constitucional.
Esperamos que na sessão que vai ocorrer na semana que vem não sejamos surpreendidos com a pressão do próprio sindicato ao Ministério Público do Trabalho, que é quem vai decidir sobre essas pessoas que estão no processo. Para defender a coisa pública, o Ministério Público do Trabalho não pode ser preterido pelo clamor do Sindicato dos Trabalhadores, eis que será uma grande injustiça para a empresa.
Aí sim, Srs. Deputados, vou dar minha posição: se vier a acontecer, o atual Governador do Estado vai ter que fazer da Casan um bolo e dar um pedacinho a cada empregado, e vamos ver o que vai acontecer. Porque o que não pode vir a acontecer é que empregados da empresa bem remunerados venham a se locupletar de recursos públicos necessários para a continuação das melhorias no sistema de abastecimento e esgoto da terra catarinense.
Estamos hoje muito bem atendidos - e vamos colocar esse "bem atendidos" com um certo ponto de interrogação - no setor de abastecimento de água. Mas no setor de esgoto, estamos muito mal servidos. E do pouco que resta para manter este abastecimento de água - e já temos notícias hoje do desabastecimento de algumas regiões da cidade de Florianópolis... Mas também não podemos deixar que o caixa da Casan sinta falta dos recursos, que porventura possam vir a ser julgados pela Justiça do Trabalho para pagar os seus empregados, para que possa manter o sistema de esgoto em funcionamento, porque o mau cheiro incomoda muito mais do que muita doença por aí. E o mau cheiro muitas vezes cria a própria doença. Mas eu acredito na Justiça.
Eu vou ler a parte final do parecer do eminente Procurador do Trabalho, Anestor Mezzomo.
(Passa a ler)
"Conclusão pelo exposto nos termos e limites deste parecer o Ministério Público do Trabalho opina:
1 - pelo conhecimento dos recursos bem como das contraminutas."
Isto é, ele recebeu tanto recurso da Casan, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado, como pelo Sindicato. Isso é óbvio!
"2 - pelo improvimento do agravo da petição do sindicato."
Isto é, ele recusou todas as considerações preparadas pelos advogados e pelo Sindicato dos trabalhadores.
"3 - pelo provimento do agravo de petição da Casan."
Aceitou todas as razões elaboradas e apresentadas pela Casan no Processo nº 1.989/2001, que derruba por completo e por conseqüência qualquer tentativa de, no caixa da Casan, um grupo de servidores, empregados daquela empresa, locupletarem-se do que não é seu. Locupletarem-se daquilo que é do serviço público, daquilo que é da população catarinense, daquele recurso que é um recurso público!
E aí, Sra. Deputada e Srs. Deputados, se isso vier a acontecer, nós veremos repetida uma cena e uma imagem que ocorreu há alguns dias no Diário Oficial, em que a tarifa da água foi majorada para justificar pagamentos incorretos, Deputado Mauro Mariani, aos diretores regionais, com salários iguais aos diretores estatutários; para compensar despesas da empresa, com diárias para viagens do próprio Presidente, que vai buscar recursos na Europa.
Tanto problema para resolver aqui e ele viaja para a Europa! Isso aconteceu numa viagem...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)