18ª Sessão Ordinária - 05/04/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, quero, inicialmente, em nome da nossa Bancada também, transmitir a toda comunidade católica do nosso Estado uma manifestação de profundo pesar pelo passamento da maior autoridade da Igreja Católica, Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Tenho certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que não apenas os seguidores da Igreja Católica Apostólica Romana perderam o seu líder espiritual como toda humanidade perdeu um grande difusor da paz.
O Papa João Paulo II, ao longo de 26 anos de papado, deixa um legado que certamente deverá ser seguido não apenas pelo seu sucessor, mas um legado que deve iluminar e conduzir, acima de tudo, as ações de todo homem público, porque além da função de líder espiritual da religião católica, ele, com toda certeza, deixa-nos uma trajetória marcada como um dos maiores estadistas que o mundo contemporâneo já conheceu.
Por isso, na condição de seguidor da Igreja Católica e na condição de Líder da nossa Bancada, quero também associar-me a todas manifestações de pesar pelo passamento do nosso líder, o Papa João Paulo II.
A nossa Bancada Sr. Presidente, Srs. Deputados, conforme havia antecipado na semana passada, estará ingressando hoje com duas ações: uma no âmbito do Judiciário e outra nesta Casa Legislativa, as quais visam coibir a continuidade da cobrança do tarifaço, do aumento das taxas de segurança pública, aprovado por esta Casa pela maioria dos presentes, no dia 15 de dezembro do ano passado.
Naquela ocasião, Deputado Antônio Carlos Vieira, quando a nossa Bancada já havia fechado questão se posicionando contra o tarifaço, contra o aumento das taxas de serviços de segurança pública, nós alertávamos que a população iria reagir. Desde dezembro estamos alertando e em fevereiro constatamos que havia também sido ferido o princípio constitucional da anterioridade, uma vez que o Diário Oficial de Santa Catarina que publicou a lei que majorou em até 307% as taxas de serviços de segurança pública somente circulou no dia 12 de janeiro de 2005.
Portanto, ferido de morte está o princípio da anterioridade, aquele que diz que a lei que aumenta impostos, que aumenta taxas, tem que ser publicada no ano anterior à sua cobrança. Por isso, estamos ingressando hoje, em nome do nosso Partido, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que a cobrança, para que esse aumento abusivo não seja praticado ao longo deste ano.
Estamos entrando também com um projeto de lei para revogar a lei e impedir a sua eficácia a partir do ano que vem, ou seja, nós não queremos apenas suspender a cobrança neste ano, Deputado Pedro Baldissera, nós queremos também a revogação da lei, para que esta Casa possa discutir ao longo do ano um reajuste das taxas, sim, se for necessário, mas que aí, Deputado João Henrique Blasi, o padrão, quem sabe, o percentual, seja o mesmo que o Governo concedeu aos seus servidores.
Eu recomendo que as taxas sejam reajustadas em 1%, afinal de contas o Governo reajustou os salários de seus servidores, Deputado Antônio Ceron, em apenas 1%. Quem só paga 1% não pode cobrar 307% de seus servidores e dos demais cidadãos de Santa Catarina, Deputado Francisco de Assis.
Até 307%, Deputado João Henrique Blasi! E eu não concordo com a manifestação de V.Exa. de que o reajuste foi muito baixo. V.Exa. quis dizer que foi um reajustezinho. Ora, a segunda via de uma Carteira de Identidade, que custava R$ 4,00, passou para R$ 18,00. É muito dinheiro! É um aumento abusivo, e nós não podemos concordar com isso.
Por isso, nós estamos iniciando a partir de hoje uma mobilização. Estamos conclamando a sociedade catarinense a nos ajudar nessa empreitada. Assim como a sociedade brasileira deu um bom exemplo na retirada da Medida Provisória nº 232 de parte do Governo Federal, eu não tenho dúvida de que o Governo terá que ceder e também deixar de cobrar esse aumento abusivo.
Quero informar que na minha cidade, Tubarão, já estamos engajados nessa luta, Deputado Antônio Carlos Vieira. A Associação Comercial e Industrial de Tubarão, através da Presidente e membro Eliane Fernandes, já assumiu o compromisso de também participar dessa luta. O Sindiloja, presidido pelo empresário Alberto Botega, a Adocon, presidida pela D. Reneuza Borba, a Associação dos Profissionais da Imprensa, presidida pelo nosso companheiro Iberê Aguiar, assim como tantas outras entidades, já estão se engajando na luta contra o tarifaço, contra esse verdadeiro assalto que o Governo está promovendo ao bolso do catarinense.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Ouço, com muito prazer o Deputado Antônio Carlos Vieira.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, por mais paradoxal que possa parecer, os Deputados Estaduais que aprovaram essa lei neste plenário, em dezembro de 2004, majorando as taxas estaduais, são os mesmos que criticaram a Medida Provisória nº 232. Então, ao aumento da carga tributária eles são contra, quando oriundo do Governo Federal.Mas se esta carga tributária for em nível estadual, eles são a favor sempre que for encaminhada pelo Governo que eles defendem.
Então, acho que essa situação realmente leva-nos a uma intranqüilidade com relação aos procedimentos de cada um de nós, Deputados. Nós tivemos uma posição. Somos contra o aumento da carga tributária em nível federal, estadual ou municipal. Mas infelizmente temos aqui Deputados, não de qualidades, não de categorias, mas temos Deputados que votam a favor da carga tributária sempre que quem a solicita é o Governo que eles apóiam e que são contra sempre quando esse aumento é provocado, quando esse aumento é de iniciativa do Governo Federal.
Por isso, acho que é muito paradoxal. E precisamos fazer uma análise sobre esse procedimento, pois acredito que vamos chegar a uma conclusão interessante, porque em muitas das coisas que se vota aqui, se assomamos à tribuna, por exemplo, para falar sobre carga tributária, estamos aqui, muitas vezes, criticando a redução do poder do Legislativo e, ao mesmo tempo, batemos palmas quando o Executivo evita que este Legislativo aja e decida sobre os interesses do Estado.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado! Incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento.
Vamos, portanto, hoje, travar essa batalha. Não tenho dúvidas de que assim como a sociedade brasileira teve uma mobilização muito rápida e eficaz forçando o Governo a retirar a Medida Provisória nº 232, vamos também ter a participação não apenas dessas entidades que já se manifestaram favoravelmente a essa luta, com toda a certeza, mas a OAB, a Fiesc e as demais entidades representativas do nosso Estado também participarão desse verdadeiro mutirão que pretendemos empreender a partir de hoje, tanto no Judiciário, para impedir a continuidade da cobrança que está vigente desde o último dia 30 de março, quanto na revogação da lei, para que em 2006 esse mesmo assalto não seja praticado contra o contribuinte catarinense.
Não dá para tolerar, não dá para calar. Não tenho dúvidas de que, com o projeto de lei que estaremos apresentando hoje, aqueles Deputados que não tenham observado, não tenham se dado conta do que estava sendo votado no dia 15, porque foi o dia em que se votaram muitas matérias, com toda certeza, agora, terão oportunidade de dizer não a esse tarifaço e impedir que o Governo continue praticando esse verdadeiro assalto ao bolso do catarinense, revogando a lei.
Na semana passada apresentamos aqui a relação de quem votou contra e de quem votou a favor, Deputado Onofre Santo Agostini, porque muitos desses 30 Secretários Regionais espalhados por esse mundão afora, muitos deles, não tendo como justificar que o Governo que só deu 1% para o seu servidor estava cobrando 307% nas suas taxas, passaram a dizer que quem aumentou foi a Assembléia, que foram os Deputados que quiseram aumentar.
Portanto, já apresentamos a relação de quem votou contra e de quem votou a favor. Mas, agora, aqueles que votaram a favor, não sei se por obediência ao Governo ou por qualquer outra razão, vão ter a oportunidade de pedir desculpas ao povo catarinense, revogando a lei e impedindo que o Governo Luiz Henrique da Silveira continue praticando esse assalto ao bolso do catarinense.
É um absurdo. Precisamos reagir, e não tenho dúvidas de que com a participação de cada catarinense vamos conseguir impedir essa cobrança abusiva, esse aumento de mais de 300% nas taxas dos serviços de segurança pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)