20ª Sessão Ordinária - 12/04/2005
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vendo ainda a presença em Plenário, já anunciada, de acadêmicos de Direito da Furb - Fundação Educacional da Região de Blumenau -, eu gostaria de aproveitar o momento para cumprimentá-los e para dizer que nós temos um entendimento particular de que deveria haver uma afinidade maior entre as faculdades de Direito do Estado de Santa Catarina e a Assembléia Legislativa, a fim de que os acadêmicos pudessem ter um intercâmbio maior no que diz respeito ao processo legislativo ou ao direito legislativo, que poderemos assim conceituar, porque amanhã serão operadores do Direito.
Mas para ser estruturado o Direito, para vir à lume, ele tem todo um processo de criação nas suas mais variadas fases, conhecido como processo legislativo, que é aquilo com que nós lidamos no cotidiano desta Casa.
Por isso, a presença, hoje, dos estudantes da Furb é extremamente interessante, e tomara que outras faculdades também tenham essa oportunidade de franquear aos seus acadêmicos o comparecimento não só às sessões plenárias, mas também às reuniões das Comissões, por exemplo, da Comissão de Constituição e Justiça, que é o órgão ancilar desta Casa que faz o controle da legalidade, da juridicidade e da constitucionalidade de todas as matérias. É lá que questões de alta indagação jurídica são debatidas, e, com certeza, haverão de contribuir na formação profissional desses acadêmicos.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Quero me associar à manifestação de V.Exa., dizendo que na próxima reunião de Líderes poderemos tratar este assunto com o nosso Presidente Julio Garcia, porque ontem, quando cursava a cadeira de Direito Constitucional II da Unisul, onde V.Exa. sabe que curso Direito, pude perceber a dificuldade de entendimento dos meus colegas acerca do funcionamento do processo legislativo. O tema que tratávamos ontem, Deputado João Henrique Blasi, era exatamente a composição do quórum, o trabalho das Comissões, o processo legislativo como um todo, e pude constatar que não estavam conseguindo assimilar, pela dificuldade de visualizarem no dia-a-dia como todo esse processo se opera.
Entendo que é preciso que se oportunize isso semanalmente, ao longo do ano, para todas as turmas, especialmente as que tratam de matérias específicas, como a do Direito Constitucional, por exemplo, porque assim estaremos dando uma grande contribuição para que esses estudantes possam visualizar o funcionamento do processo legislativo.
Portanto, quero me associar ao pleito de V.Exa., Deputado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sem dúvida, Deputado Joares Ponticelli.
Sr. Presidente, quero fazer apenas dois outros registros, antes de adentrar na minha manifestação: o primeiro deles é para anotar a presença do Prefeito Municipal de Gaspar, Adilson Luís Schmitt, e o segundo é para saudar o eminente colega e Deputado Gelson Sorgato pelo retorno ao nosso convívio, pelo regresso a esta Casa.
Sr. Presidente, assoberbado por inúmeros papéis, não pude comparecer, hoje, aqui no início da sessão. No entanto, no meu gabinete, enquanto despachava uma pletora de documentos, acompanhei os diversos pronunciamentos que se sucederam aqui nesta tribuna e verifiquei aquele rosário de críticas, praticamente as críticas de sempre, Deputado Manoel Mota, críticas sobre fatos velhos, críticas sobre assuntos requentados e, eventualmente, alguma coisa nova, mas tão nova quanto desimportante, como, por exemplo, o precioso espaço que aqui se despendeu para se ocupar de um outdoor colocado, segundo consta, num colégio aqui próximo e que rendeu espaço para amplas manifestações destes microfones.
É claro que eu, particularmente, não poderia esperar do Deputado Joares Ponticelli, Líder do PP, uma palavra qualquer de reconhecimento ao mínimo gesto de ação do Governo. Isso seria esperar demais! Mas eu poderia esperar, por exemplo, dos Deputados Paulo Eccel e Dionei Walter da Silva, já que estivemos juntos para eleger o Presidente da República, estivemos juntos para eleger o Governador do Estado, estivemos juntos para tentar eleger o Deputado Dionei Walter da Silva para Prefeito de Jaraguá do Sul ou o Deputado Paulo Eccel para Prefeito de Brusque. Mas nem deles, de tempos para cá, pode-se esperar uma palavra mínima que seja de reconhecimento por alguma coisa positiva que o Governo do Estado tenha feito.
Aliás, impressionou-me a manifestação do Deputado Paulo Eccel, ao dizer - e as palavras são suas, Deputado, e eu vou ser literal - que a imprensa do interior está sendo amordaçada pelo Governo do Estado. Será que a imprensa do interior é assim tão submissa, como mencionou o Deputado Paulo Eccel? Não é, absolutamente não é! Mas o Deputado Paulo Eccel ocupou esta tribuna para fazer esta afirmação que é grave, porque o mais importante que se pode reputar num órgão de imprensa é a sua independência, é a sua capacidade de raciocinar e de emitir os seus posicionamentos que, no dizer do Deputado Paulo Eccel, são aquilo que o Governo quer que aqueles órgãos digam, na medida em que mencionou, expressa e peremptoriamente, que os órgãos de imprensa do interior estão amordaçados - esta foi a expressão usada - pelo Governo do Estado.
Penso que o Deputado Paulo Eccel deve refletir e penitenciar-se por este equívoco, porque é um assaque bastante grave aos órgãos de imprensa de toda Santa Catarina.
O Deputado Nelson Goetten ocupou esta tribuna e, com o seu jeito simples de ser e de falar, usou uma expressão que tem que ser aqui repetida. Disse S.Exa., usando aquele velho adágio popular, que quem tem telhado de vidro, não se atreva a jogar pedras. Hoje o prezado Deputado Joares Ponticelli ocupou preciosos e largos espaços na imprensa dos colunistas mais renomados do Estado para repreender, para vociferar contra o Governo do Estado, para "defender" (entre aspas) a Procuradoria-Geral do Estado pela circunstância de o Governo do Estado haver contratado um parecer do Jurista de nomeada nacional Miguel Reale Júnior a respeito da constitucionalidade do projeto do Fundo Social.
Ora, quem tem telhado de vidro, não atire pedra. E o telhado de vidro está no Governo anterior, do qual o Deputado Joares Ponticelli foi Líder aqui na Assembléia, já que num documento que aqui está e que vamos divulgar à imprensa daqui a pouco, houve um procedimento de absoluta coincidência com o que está sendo agora contestado pelo, ora oposicionista, Deputado Joares Ponticelli, na medida em que a Procuradoria-Geral do Estado, através do seu titular, eminente homem público, Dr. Walter Zigelli, contratou, por R$ 30 mil, o jurista também de nomeada, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Eros Roberto Grau, para dar um parecer à Procuradoria a respeito de um projeto de lei de interesse do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O processo está instruído com parecer aprobatório do eminente Procurador Naodi Otávio Teixeira. No processo consta o pagamento feito, os R$ 30 mil, ao Dr. Eros Roberto Grau, e o que é mais importante, Deputado Manoel Mota, consta a apreciação da matéria pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado, que entendeu que houve legalidade, que a contratação poderia ser feita, inclusive com inexigibilidade de licitação, porque se tratava de um jurista com especialização na matéria e, portanto, a Lei de Regência nº 8.666, de 1993, permitia que se fizesse a contratação com inexigibilidade de licitação.
Pois hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, o Deputado Joares Ponticelli requereu, e nós aprovamos, porque nada há a esconder, a presença aqui nesta Casa, na próxima semana ou na outra, do Procurador-Geral do Estado para esclarecer a contratação do Dr. Miguel Reali Júnior, da mesma forma como procedeu o Governo passado, aqui liderado pelo Deputado Joares Ponticelli, com referência ao Dr. Eros Roberto Grau, para um parecer no mesmo sentido.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Houve, num ou noutro caso, menoscabo à Procuradoria-Geral do Estado? Não! Houve o entendimento de que pela relevância da matéria, dever-se-ia contratar um jurista de renome nacional para emprestar o seu nome a uma tese jurídica defendida pelo Governo do Estado naquele caso, e como no caso atual.
O que se verifica é a confirmação do velho aforismo, Deputado Manoel Mota, de que a língua é o açoite da alma. Exatamente isso é o que se está a verificar. Os que criticam a postura do presente, são os que fizeram a mesma coisa no passado, e que hoje, por estarem na Oposição, consideram que têm a obrigação de criticar aquilo que no passado fizeram e que o órgão competente, o órgão responsável, o Tribunal de Contas naquele caso disse que é legal, e no caso atual também haverá de dizer que existe a mesma legalidade, eis que se trata do mesmo procedimento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)