88ª Sessão Ordinária - 16/11/2005
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos prestigia, funcionários deste poder, telespectadores da TVAL, no último domingo, no jornal ANotícia, saiu uma matéria sobre economia que dá conta da redução do ICMS nos municípios de Santa Catarina.
(Passa a ler)
"1. Matéria no jornal ANotícia de domingo aponta que Joinville perde na arrecadação de ICMS.
2. Se comparado a 1998, receberia 23,48% a menos de ICMS.
3. A argumentação do prefeito é de que a crise se dá devido à Lei Kandir.
4. Existem problemas por causa da lei: sabemos que isso não é um problema da atual legislação, é uma coisa que vem se acumulando há muito tempo, é uma legislação que vem desde 13 de setembro de 1996, ela já nasceu com problemas que até hoje não foram resolvidos.
5. Hoje de manhã, esteve na comissão de Finanças a diretora-geral da secretaria do Planejamento, Anita Pires, que afirmou por várias vezes que a arrecadação tem tido um crescimento sistemático.
6. Isso significa dizer que a economia do estado está em expansão."
Aqui cabe uma pergunta: se a economia está em expansão, como é que o ICMS está caindo, como é que está reduzindo o ICMS? Na verdade, deveria estar crescendo na mesma proporção que cresce a arrecadação no estado. Se o estado está crescendo e a arrecadação não está crescendo, é porque não está fiscalizando.
Se está crescendo o número de indústrias, o número de comércio, o número de estabelecimentos de serviços, é claro que o estado não está fiscalizando. Se o estado cresce, se a cada dia surgem dezenas ou centenas de empresas em nosso estado, considerando todos os tipos de empresas que existem, se o estado não aumenta a arrecadação e há uma queda de ICMS, é porque não está fiscalizando.
Isso me reporta àquele período em que os bons fiscais fizeram a fiscalização em Joinville, nas chamadas empresas de amigos do governador. E depois, inclusive, os fiscais foram impedidos pelo governador ou por alguém da secretaria da Fazenda a não proceder à fiscalização que estava tendo até aquela data, o que demonstra claramente que deve estar faltando fiscalização neste governo, de tal forma que a arrecadação vai cair. Surge empresa, cresce empresa, aumenta o número de empresas, mas a arrecadação continua caindo.
E aqui quero pegar Joinville como exemplo. Em 1998, Joinville tinha 1.342 indústrias. Em 1999, tinha 1.436 indústrias. Em 2004, tinha 1.800 indústrias. Então, teve um crescimento substancial em termos de indústrias. Por sua vez, do ano de 1998 a 2004 passou de 3.657 para 10.314 comércios que se estabeleceram em Santa Catarina. É um número que praticamente triplicou. Como é que o número de empresas, de indústrias, de comércio e de serviço triplica e a arrecadação cai? Só podemos ter como explicação a falta de fiscalização, ou seja, o estado está deixando de cumprir o seu papel de fiscalizador.
Joinville é um município que tem muitas empresas exportadoras, por isso se diz que por conta da exportação o estado está perdendo ICMS.
Nós sabemos que Joinville tem um grande parque fabril de empresas que além de exportarem vendem muito para o mercado interno. E a maioria delas vende mais para o mercado interno do que para o mercado externo. De tal forma que não dá para culpar o repasse de ICMS, porque a Lei Kandir garante por conta da arrecadação do estado que está caindo ou que está ficando no prejuízo.
O que eu quero dizer, com muita clareza, é que realmente o governo não está cumprindo o seu papel, está deixando a desejar na parte de fiscalização. E, se tivesse, com certeza os municípios já estariam reclamando da queda da arrecadação.
E é estranho que os municípios reclamam da queda de arrecadação e os secretários vêm aqui e dizem que houve um aumento de arrecadação, que houve um crescimento na arrecadação do estado. Comprovadamente, falou-se em R$ 250 milhões. O secretário Marcos já esteve aqui e falou do exercício anterior para este exercício em R$ 400 milhões de aumento na receita, na arrecadação do estado. Está-se aumentando, ou não está sendo feito o repasse para os municípios, ou alguma coisa está faltando que não está fechando o cerco.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Dentinho, a sua análise está equivocada. Tanto a análise do jornal quanto a sua estão equivocadas.
Não tem nada a ver com queda de receita, tem a ver com redução de transferência. E eu vou dizer a v.exa. o seguinte: no momento em que municípios pequenos se desenvolvem, eles começam a receber mais ICMS em detrimento daqueles onde o crescimento, o desenvolvimento não é igual. E o estado, hoje, está repassando para os municípios mais de 15% em cima do que estava previsto no Orçamento de 2005, sem erro de afirmar. A grande maioria dos municípios pequenos está recebendo muito mais do que recebia.
O bolo aumentou, a distribuição para os municípios maiores é que reduziu. Por quê? Porque eles começam a dividir com outros municípios: 25% da arrecadação do ICMS são para os municípios. Arrecadou até junho mais de R$ 200 milhões em cima do orçado para 2005. A arrecadação está boa, a fiscalização está atuante. O que ocorre é que os municípios menores estão crescendo! E esse crescimento, por conseqüência, gera mais ICMS em detrimento daqueles municípios que mais arrecadavam em transferência, porque só eles se desenvolviam (não vou fazer nenhuma locução ao governo do estado em termo da propaganda Por toda Santa Catarina), mas hoje Santa Catarina está-se desenvolvendo.
Então, nós temos municípios que cresceram, pelo desenvolvimento econômico, três, quatro vezes em relação a 2004 e 2003. Isso é natural! A receita está crescendo e demonstrando que a fiscalização está trabalhando. O que ocorre é que, pelo movimento econômico, ela está caindo proporcionalmente para os grandes municípios.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - obrigado, deputado.
Gostaria de dizer, srs. deputados, que na verdade esta questão é bastante complexa. O deputado coloca, onde os municípios estão crescendo, é que está havendo uma distribuição mais equânime, mais equilibrada. Pode até ser, mas que o governo não fiscaliza como deve, não fiscaliza. A prova disso é a anistia concedida pelo Fundo Social; a prova disso são os mecanismos que o governo tem de impedir que os fiscais continuem fazendo o seu trabalho quando pretendem fiscalizar todas as empresas indiscriminadamente, sejam empresas de amigos do governador ou não, e acaba sendo freada nas suas prerrogativas de fiscalizar.
Outra questão que eu quero levantar é sobre a morte do delegado Luciano Bottini, que foi morto por um jovem, um adolescente de 17 anos. O delegado estava desarmado e isso é preocupante, porque na verdade o governo do estado não está garantindo a segurança não só para o povo catarinense, como também para o próprio policial. E isso é necessário para que o policial possa fazer o seu trabalho e depois transitar na rua como um cidadão comum e não ser alvo de traficantes, ou de alguém mandado por traficantes, ou mesmo por um adolescente, que é o caso aqui, que dizem que ele foi morto por vingança.
Nós sabemos mais do que nunca que o policial tem de ter garantia para andar tranqüilamente na rua sem a preocupação de ser alvo de bandido ou de um tiro qualquer. Isso é lamentável.
Embora já tenha sido detectado quem foi o criminoso, é bom deixar claro que esse crime foi desvendado rapidamente, pois a polícia agiu com muita eficiência, mas é de se lamentar a falta de estrutura que a polícia tem para trabalhar.
Isso é problema de segurança que o estado deveria ter com relação ao policial, mas falta muita estrutura. O policial tem que trabalhar muitas vezes de forma precária, com carro inadequado, com armamento inadequado. E na maioria das vezes a polícia não tem nem papel de expediente para poder fazer o seu serviço adequadamente. Isso para não dizer que algumas delegacias não têm sequer papel higiênico para o policial utilizar quando das suas necessidades pessoais.
Portanto, não dá para admitir que o policial esteja exposto da forma como está exposto na cidade, à mercê de bandido, de adolescente vingativo, de traficante ou de qualquer espécie de criminoso que possa existir no estado.
O cidadão precisa de segurança, sr. governador, e o policial muito mais! O policial presta serviço ao cidadão e como tal passa a ser alvo, passa a ser objetivo do bandido em querer eliminá-lo.
Então, é necessário que se garanta uma melhor condição de segurança para o policial, para que este possa continuar prestando serviço de grande relevância ao nosso estado, que era o caso do delegado Luciano Bottini, um excelente delegado, que acabou sendo vítima do crime em nosso estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)