91ª Sessão Ordinária - 23/11/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, hoje pela manhã compareceu a esta Casa o secretário da Fazenda, dr. Max Roberto Bornholdt, em cumprimento aos ditames da legislação vigente, para prestar esclarecimentos ou apresentar um relatório, em função das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Naquela oportunidade, sr. presidente, deputado Herneus de Nadal, aqui estiveram os membros da comissão de Finanças e Tributação, da qual eu faço parte, para ouvir um amplo relatório, inteligente, sucinto, objetivo e claro. Na ocasião travou-se também, entre o ex-secretário da Fazenda de Santa Catarina, o atual e a sua equipe, um debate elevado e esclarecedor. Em algumas questões tivemos apenas e tão-somente que ficar acompanhando, deputado Antônio Ceron, mas o debate foi de extrema valia, já que a equipe que compareceu com o secretário Max estava preparada para prestar esclarecimentos que se fazia necessário.
Então, é digno de registro os números da economia do estado, no que se reporta ao Orçamento, aos recursos financeiros oriundos das arrecadações tributárias, que são bastantes alvissareiros. Crescem bem, com o estado bem gerido e gerenciado, com as contas bem equilibradas.
Houve um fato, sr. deputado Herneus de Nadal, que me causou espécie - e não posso me silenciar diante dessa constatação: as mudanças das regras por parte do governo federal, na metade do exercício, no que se refere à habilitação dos estados para obterem os repasses dos recursos do governo federal. Alteraram as regras! Mudaram as regras para a expedição das certidões negativas para que o estado possa obter recursos federais - os recursos para a prevenção contra a febre aftosa, os recursos para implementar e ajudar financeira e orçamentariamente a segurança pública, os recursos para o estado e por aí a fora. O governo federal alterou as regras, dificultando, a ponto de termos, hoje, no Brasil, apenas um estado, dos 27 existentes, habilitado a receber recursos ou repasses do governo federal, por conta dessa exigência absurda e descabida, porque mudaram as regras com o jogo em andamento, na metade do exercício. Isto é inadmissível!
Deixo aqui, sr. presidente e srs. deputados, consignada não apenas a nossa estranheza, mas também a nossa indignação, porque não aceitamos que procedimentos dessa natureza ocorram. E eles vêm para prejudicar o estado de Santa Catarina, porque aí qualquer descuido de um órgão público estadual torna o estado inabilitado para a percepção dos repasses do governo federal. É, portanto, inadmissível o ocorrido por parte governo central, do governo da República.
Ato contínuo, sr. presidente, quero também falar de uma crise que se agrava a cada dia e a cada hora que passam: a crise do setor de exportação, principalmente do setor moveleiro.
A crise no setor madeireiro é gravíssima e a economia da região serrana depende muito desse setor, já que apostou no mercado externo porque era um negócio bastante atrativo. E aí há esse descompasso do câmbio. Por um lado, foi tão defendido, em tempos pretéritos, o câmbio livre, mas penso que é hora de o governo federal dar uma segurada nessa barra, sob pena de a crise se agravar, com o comprometimento do emprego de muitas pessoas que já neste final de ano vão estar desempregadas, lamentavelmente. Alguns chefes de famílias vão passar o Natal e o primeiro do ano desempregados, porque as empresas estão passando por dificuldades e desempregando. Já há empresas indo à falência em vários setores da nossa economia. Não apenas os setores moveleiro e madeireiro, que apostaram na exportação, enfrentam dificuldades, mas também os setores calçadista e têxtil.
É chegada a hora de o governo se dar conta de que é preciso agir - não sei se interferindo, talvez, nessa questão do câmbio. Ele tem de tomar algumas providências e não pode ficar indiferente, em berço esplêndido, de braços cruzados, porque isso é um crime contra a economia, um crime contra o emprego e um crime contra o Brasil e os brasileiros.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Deputado, realizamos uma audiência pública no Tribunal de Contas sobre a questão do setor de base florestal e fizemos alguns encaminhamentos ao governador. Assim sendo, esta semana ele vai determinar a criação de um conselho dentro do governo do estado para ajudar a resolver a crise do setor de base florestal.
Depois que encaminhamos a Carta de Florianópolis ao governador, ele se comprometeu, esta semana, em fazer uma reunião com a Fazenda e com diversas secretarias, para encontrar uma saída que possa buscar algum entendimento. E um deles é a criação do conselho do setor de base florestal, composto pela Fazenda e órgãos públicos.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Eu agradeço o aparte de v.exa., deputado Sérgio Godinho, mas essa é uma questão mais grave e transcende o poder do nosso governador, dr. Luiz Henrique da Silveira. Se dependesse dele, essa crise não existiria. Isto é política de governo federal.
Eu considero esse evento que v.exa. comandou, presidiu, extremamente importante. E a vontade do governador é mais importante ainda. Mas precisamos contar com a sensibilidade do governo federal, do presidente Lula e do ministro da Fazenda! O Palocci tem que sair do rol das ameaças dos mensalões e outras coisas...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)