25ª Sessão Ordinária - 26/04/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada Ana Paula Lima e Srs. Deputados, inicialmente, eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Manoel Mota. Mas como ele não está presente, vou retribuí-lo ao Deputado João Henrique Blasi, para que não deixe absolutamente ser decidido pelo Governo do Estado a cessão de prédio da Fazenda para a Prefeitura Municipal através de decreto.
Eu tenho cópia do parecer exarado na Consultoria Jurídica do Estado, que diz que o § 1º do art. 12 da nossa Constituição é inconstitucional. Eu diria que foi uma análise feita de forma muito superficial. Inclusive dizem que uma lei de mil novecentos e antigamente tem precedência sobre a Constituição de 1989. Eu fico preocupado quando existem alguns advogados, Deputado João Henrique Blasi, que têm essa interpretação, que acham que a lei de antigamente vale mais do que uma Constituição mais recente.
Faço este apelo porque - e não é que eu vá votar favorável - há uma discussão aqui, e acredito que o Governo tem a maioria para aprovar. Mas vamos fazer de acordo e como manda a Constituição Estadual.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Quero, muito objetivamente, dizer a V.Exa. - que, aliás, já sabe, da minha posição quando tramitou aqui o projeto de lei que pedia autorização legislativa para a cessão do prédio da Secretaria da Fazenda - do esforço que nós fizemos, da emenda que nós apresentamos e do entendimento que tínhamos - e temos - no sentido de que aquela transferência não podia se operar.
Tanto é assim que arquivamos o projeto de lei aqui na Assembléia, contrariamente ao entendimento e ao interesse do Governador do Estado que, alicerçado em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, parecer ao qual eu, particularmente, também já fiz as minhas críticas por entendê-lo não suficientemente substancioso para alicerçar aquele procedimento...
No entanto, o que se avizinha é a possibilidade de, por decreto - o que não passa por esta Casa, que refoge ao controle e à deliberação desta Casa -, vir a ser consumada essa cessão que é contrária ao meu pensamento.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Eu fico grato e contente com o posicionamento de V.Exa., que vem corroborar com a nossa posição também. Tenho certeza de que V.Exa. será, na Comissão de Constituição e Justiça, um Deputado que poderá ser chamado a decidir a respeito da legalidade desse malfadado decreto, se assim for assinado.
Mas quero também fazer um outro registro, Deputado Joares Ponticelli - e o Deputado Dionei Walter da Silva já saiu do Plenário. Nós tivemos, no ano retrasado, a situação da Casan, que tinha dificuldades financeiras.
Quero dizer, Deputado Dionei Walter da Silva, que a diretoria da Casan teve um aumento de remuneração da ordem de 29,56%, a partir de fevereiro deste ano. A partir de fevereiro o seu Presidente e os Diretores da Casan tiveram um aumento de 29,56% na sua remuneração. Penso que isso não coaduna, não condiz com a situação atual dos servidores públicos estaduais tampouco com a dos demais dirigentes das empresas estaduais.
Mas também ouvimos aqui, hoje, falarem sobre a legalidade e a constitucionalidade com relação à taxa de telefonia. Mas se esquecem que também foi votado aqui, há bem pouco tempo, o Fundo Social, e alegava-se que era totalmente legal, constitucional. Então, decidiu-se aprovar uma inconstitucionalidade, uma ilegalidade.
Parece-me que há discursos para todos os momentos, infelizmente. Hoje é o momento de rebatermos, dizendo que é inconstitucional o projeto da taxa de telefonia, exatamente porque não interessa ao Governo. Então, ele é inconstitucional. Mas aqueles que interessam ao Governo são constitucionais.
Então, a constitucionalidade nada tem a ver, na minha avaliação hoje em dia, com a Constituição e sim com o desejo do Governo em ter aprovado esse projeto ou de ser contra esse outro projeto.
Também quero trazer aos Srs. Deputados a notícia de que chegou na Casa o projeto do Governo que trata do PPA e do orçamento do Fundo Social. Quero dizer bem claro que, na minha avaliação, o projeto encaminhado para este Poder não traduz o que foi a decisão da Justiça na análise liminar da nossa Ação de Inconstitucionalidade. Por quê? Porque a decisão da Justiça foi no sentido de que ficassem garantidos os repasses dos 25% para as Prefeituras Municipais e a quota-parte dos Poderes, o duodécimo dos Poderes.
O projeto que está nesta Casa, que trata do PPA e do orçamento do Fundo Social, não traduz essa distribuição do repasse aos Municípios nem tampouco para os Poderes. Então, simplesmente, ele é uma cópia daquele decreto ilegal que foi publicado no Diário Oficial, sem identificar a determinação dos recursos para os Municípios e para os Poderes.
Hoje também quero trazer um assunto muito interessante. Inclusive, também hoje tivemos uma palavra da ex-Prefeita Municipal de Florianópolis com relação à situação de números. A Prefeita diz que deixou tais números, o atual Prefeito diz que deixou outros números. Infelizmente, quanto aos números, existe uma disparidade entre um e outro. A atual administração inclui como dívida do Município aqueles empenhos de restos a pagar não processados, e que todo mundo sabe que podem ser anulados a bel-prazer do administrador e que não são dívidas. Mas isso poderá se tornar dívida, se ficar mantido.
Nobre Pares, uma das coisas que tenho lido nos jornais - e penso que todos também têm acompanhado através da imprensa - é que a Prefeitura está quebrada, que ela não tem dinheiro para nada. Estou trazendo uma posição do dia 26 de abril de 2005, em que o movimento geral da Tesouraria apresenta um saldo em caixa de R$ 83 milhões.
Deputado Francisco Küster, Florianópolis tinha em caixa R$ 83 milhões, no dia 26 de abril de 2005, sendo que, de recursos próprios - e só vou contar de recursos próprios e de umas continhas -, R$ 39 milhões! Tinha R$ 39 milhões, no dia 26 de abril, e essa nem é a data do pagamento do IPTU, que é o último dia do mês!
Então, o grosso da receita do mês de abril ainda não entrou, vai entrar no final do mês. Esse aqui é o saldo até o dia 26 de abril, no valor de R$ 39 milhões! E tenho o número das contas de cada banco para não deixar a menor dúvida.
O que eu quero afirmar é que o atual Prefeito - e até preso muito o Prefeito Dário Berger, não tenho nada contra ele, inclusive, pessoalmente ele é meu amigo - fez tanta promessa durante a campanha, que deve começar a cumpri-las e não jogá-las às calendas.
Acho, Deputado Francisco Küster, que é tempo de trabalhar. Não é tempo de filosofar, de criticar, de querer caças às bruxas - caças às bruxas é para quando tiver bruxas a serem caçadas!
Pelo amor de Deus, com disponibilidade de R$ 39 milhões de arrecadação própria do Estado, e em aplicação bancária, e sem investimentos, sem fazer nada, absolutamente, para o povo de Florianópolis, sem fazer aquelas obras prometidas, Deputado João Henrique Blasi?! V.Exa. sabe quantas foram as promessas. Nós sabemos, nós conhecemos Dário Berger. Dário Berger foi, sim, um grande administrador de São José; veio a Florianópolis, disputou as eleições, venceu. Ótimo! Mas vamos trabalhar! Está em tempo!
Agora, guardar dinheiro e ficar culpando a antiga administração de que não existem recursos, para depois fazer aparecer como um passe de mágica?! Para quê, Deputado Francisco Küster? Para tapar o sol com a peneira, dizendo que a Prefeitura está arrombada, que não tem recursos financeiros? A posição é clara aqui. Isso não é falsificado, não! Eu dou o nome, se quiserem: Besc, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Dinheiro de recursos próprios em aplicações financeiras.
Então, o dinheiro público está sendo aplicado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, enquanto o seu Prefeito e os seus administradores municipais alegam que não têm dinheiro para nada. Não pagam o restos a pagar, que tem de ser pago, bem como os compromissos da atual administração, que precisam ser pagos. E os investimentos prometidos durante a campanha há que se cobrar! Há que se iniciar, tem-se que exigir o trabalho. É tempo de trabalhar. Já passou a época das palavras. Palavras foram pronunciadas durante a campanha política. Agora é o momento de trabalhar, e durante quatro anos.
Este é o desafio que faço ao nosso Prefeito da Capital.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)