56ª Sessão Ordinária - 04/07/2006
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Obrigado, sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados.
Ainda há pouco fiz uma pergunta ao deputado João Henrique Blasi, pois me interessa muito esse assunto, e tenho certeza de que ele vai tentar obter essa informação para podermos fazer um cálculo.
Deputado João Henrique Blasi, são 16h10min do dia 4 de junho de 2006 e o dia 26 foi o último dia em que circulou o Diário Oficial até agora e eu faço este registro porque atos publicados a partir de agora, mesmo que o Diário Oficial seja do dia 27, 28, 29 e 30, como ele não circulou até o dia 30, portanto, estão dentro da Lei Eleitoral.
Eu trago aqui o Diário Oficial do dia 26/06/2006, que na página 28 diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Aviso de Publicação
Súmula do Contrato
[...]Aquisição de Alimentos (ração) para cães da Polícia Militar de Santa Catarina."
Eu acho que os bichinhos têm que se alimentar, deputado Moacir Sopelsa! Acho também que eles precisam se alimentar!
(Continua lendo)
"Valor do Contrato: R$ 137.075,00".[sic]
Qual é o período? Seis meses. Aí eu fiz uma continha, essa conta ainda sei fazer: R$ 137.075,00 divididos por seis dão R$ 22.845,00, que é o valor gasto somente para alimentar com ração - porque deve haver outras coisas - os cães da Polícia Militar de Santa Catarina!
Acho que é um pouquinho demais! Vinte e dois mil reais divididos por 30 dão em torno de R$ 800,00 por dia. Haja cachorro nisso!
Eu ainda permaneço, deputado João Henrique Blasi, esperando que v.exa. me dê o universo dos cães da Polícia Militar, porque eu quero fazer uma conta para saber quanto é que eles comem! Eles acabam comendo mais do que eu! Sinceramente, deputado João Henrique Blasi, acho que eles comem mais do que eu! Eles são mais alimentados do que muita gente, do que muito catarinense.
Mas também trago, hoje, à tribuna, deputado João Henrique Blasi, uma correspondência que eu recebi. E não a devolvo ao autor porque ela está nominada e ele foi até educado comigo.
Esta correspondência foi enviada a mim através do Ofício n. 182/06, é oriunda de São Joaquim e está datada de 28 de junho de 2006. Está assinada pelo secretário de estado do Desenvolvimento Regional de São Joaquim, sr. Humberto Luiz Brighenti, e pelo sr. Amarildo Luiz Gaio, diretor-geral da secretaria.
Deputado Moacir Sopelsa, isso aqui é uma piada. Ele, governo, está fazendo uma choradeira com relação às dificuldades dos fruticultores de Santa Catarina. Então, ele entende que deve ser implementado com urgência o seguro, uma forma de os produtores de frutas não perderem, não terem a sua colheita de alguma forma prejudicada. Mas mandaram para mim! O que eu posso fazer, deputado Moacir Sopelsa? Eu não sei se tiro uma cópia e mando para v.exa. e v.exa. manda para o governo, porque eu acho que é o rabo do cachorro mordendo a cabeça do cachorro ou o cachorro mordendo o seu próprio rabo. A secretaria do Desenvolvimento Regional, que deveria resolver o problema, está mandando o problema para nós, deputados de Oposição.
Neste ofício consta o seguinte:
(Passa a ler)
"[...]
Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de realizar uma forma de seguro agrícola compatível com a realidade dos produtores e que sejam prorrogados os financiamentos de custeio e investimentos dos produtores que tiveram seus pomares sinistrados, estudando caso a caso, pois, certamente se essas medidas não forem tomadas, muitos pequenos produtores abandonarão suas atividades, aumentando ainda mais o êxodo rural na Serra Catarinense.
Esta solicitação foi aprovada em reunião do Conselho de Desenvolvimento Regional de São Joaquim no dia 20.06.2006, do qual fazem parte os seis prefeitos municipais da Região, os seis presidentes da Câmara de Vereadores e mais doze representantes da sociedade civil organizada (dois por município).
(aa) Humberto Brighenti
Amarildo Luiz Gaio" [sic]
Eu dou por recebida a correspondência através de fax, mas não posso fazer nada, porque não sou governo! Nem posso arrumar providência com relação à prorrogação dos financiamentos. Talvez o nosso ex-secretário da Agricultura, deputado Moacir Sopelsa, já possa anunciar uma prorrogação desses contratos de financiamento e também possa anunciar alguma coisa com relação a esse seguro para os produtores frutíferos da nossa zona rural, para evitar que os nossos produtores saiam do nosso estado.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Com todo o prazer, pois v.exa., deputado Moacir Sopelsa, talvez tenha uma resposta para esse drama declarado aqui pelo secretário de São Joaquim.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Deputado Antônio Carlos Vieira, agradeço a v.exa. a gentileza em me conceder este aparte.
Eu vejo que v.exa. traz um assunto e diz que não tem como ajudar, mas eu entendo que tem possibilidade, com certeza, de ajudar. V.Exa. é um parlamentar de um profundo conhecimento e faz parte do conselho da regional de São Joaquim. Todos os prefeitos, independentemente de partido, devem ter decidido que esse assunto poderia ser enviado a todos os parlamentares, independentemente do partido a que o parlamentar pertencesse.
Esse é um assunto de grande relevância e nós precisamos discutir juntos, como precisamos construir, deputado Antônio Carlos Vieira, um seguro agrícola para Santa Catarina, que é ainda um item que está faltando na pauta do nosso estado. Nós deixamos isso concluído quando saímos da secretaria, mas precisamos colocar nesse trabalho um valor em torno de R$ 1 milhão, o que não é muito. E vai haver a participação também dos produtores.
Eu concluo dizendo, deputado Antônio Carlos Vieira, que sou seu parceiro naquilo que for preciso, no sentido de ajudar o governo do estado a buscar uma solução para isso, porque entendo que é realmente uma questão de necessidade.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado Moacir Sopelsa, vamos inverter um pouco a jogada. V.Exa. não será meu parceiro, eu é que serei seu parceiro, porque v.exa. consegue muito mais facilmente do que eu abrir as portas da secretaria da Agricultura e do governo do estado. Eu, infelizmente, não consigo. Se eu for para lá, talvez eu seja recebido por esses cães que comem R$ 22.845,00 por mês. Infelizmente, são cães muito bem tratados e talvez eu não consiga enfrentá-los. Mas v.exa. terá todo o meu apoio naquilo que eu puder ajudar.
Eu não sei se os outros deputados receberam essa correspondência, mas devem ter recebido. Eu só sei que até agora somente eu que declarei ou registrei esta correspondência.
Mas, deputada Ana Paula Lima, vem a Oposição e
alega que há algumas coisas atrasadas, que não há o pagamento e o governo diz que não é nada disso. Mas, ao mesmo tempo, o governo faz de tudo para arrumar dinheiro. Agora, inclusive, o Revigorar II está aí, vão fazer o III, o IV e o V para botar dinheiro no caixa. Cada vez querem mais e é um buraco sem fundo, esta é que é a verdade.
Recentemente, em junho, no dia 13 de junho, o Decreto n. 4.404 está antecipando imposto. E aí, deputado João Henrique Blasi, eles esquecem da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo, que fala que vai cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, esquece que antecipação de imposto é crime, art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal. E por que é crime? Porque não pode haver antecipação de imposto quando ainda não houve o fato gerador. E o que está acontecendo? A Celesc, por exemplo, agora é obrigada a recolher dentro do mês, não mais fora do mês. E agora ela recolhe sobre a base do mês anterior, não mais na base do mês atual. Aquilo que ela já recolheu, do mês anterior, vai recolher novamente e depois vai fazer a comparação.
Então, é uma antecipação de receita, sim, e isso vai levar para 2007, srs. deputados, essa antecipação vai corresponder a algo em torno de R$ 400 milhões, que entrarão até 31 de dezembro de 2006, sacrificando a arrecadação de janeiro de 2007. Eu vou desde já declarar esse fato, que é gravíssimo, e que o governo já está, por antecipação, comendo a receita de 2007, deputado Moacir Sopelsa. O governo já está querendo arrecadar em 2006 por conta daquilo que deveria ser arrecadado em 2007.
Depois vêm aqui os deputados do governo dizer que a situação está tranqüila. Se está tranqüila, têm que avisar para os empresários do ramo de combustível, de energia elétrica, inclusive a Celesc e as empresas de comunicações, pela antecipação do pagamento do imposto que esse Decreto n. 4.404, do dia 13 de junho de 2006, está provocando no caixa dessas empresas e, por conseqüência, na arrecadação do estado em 2007. Isso é grave! O art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal é muito claro.
(Passa a ler)
"Art.37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição."[sic]
Vejam, srs. deputados, o estado hoje está começando a cobrar imposto antes do fato gerador ter ocorrido. A ocorrência é mensal, do dia 1º ao dia 30 e recolhe no mês seguinte. O estado já está antecipando parte desse imposto para o mês da ocorrência do fato gerador. Isso é grave, principalmente para este governo, que diz que quer estar zerado por força da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acredito que não disseram isso ao governador do estado em exercício e precisa alguém que chame a atenção.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)