Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
32ª Sessão Ordinária - 09/05/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, deputado Herneus de Nadal, srs. deputados, todos os cidadãos que acompanham a nossa sessão na tarde de hoje, os nossos cumprimentos.
No mês de fevereiro fizemos um pedido de informação à secretaria da Administração do governo do estado. E até no momento em que informava sobre o pedido de informação, deputado Vieirão, v.exa. se dispôs a assiná-lo, mas não tivemos oportunidade de encaminhar a assinatura de v.exa. Mas foi aprovado por unanimidade esse encaminhamento à secretaria da Administração.
Na última semana, recebi a resposta das informações solicitadas e agora passo a informar Santa Catarina acerca das informações que foram apresentadas pelo governo do estado. Estou falando da proposta de emenda constitucional da bancada do Partido dos Trabalhadores, na qual consta a assinatura do deputado Afrânio Boppré - que na época fazia parte do PT e que hoje faz parte do P-SOL -, que trata justamente da pensão aos ocupantes de cargos de governador de forma definitiva. E o nosso questionamento, a nossa pergunta ao governo do estado é justamente para saber quanto ganham os ex-governadores, a partir do ano de 2004, e quais são os ex-governadores que estão na lista de beneficiados com esse dispositivo constitucional do art. 195 da Constituição.
Então, a informação que recebi foi a seguinte: em janeiro de 2004 o valor da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores era correspondente a R$ 6.000,00; de fevereiro de 2004 até janeiro de 2006 foi de R$ 9.540,00; em fevereiro de 2006 saltou de R$ 9.540,00 para R$ 15.111,25, e em março os ex-governadores receberam R$ 19.111,25. E agora, neste mês, o valor chega a R$ 22.111,25.
Então, se formos considerar de janeiro de 2004, R$ 6.000,00, até agora, maio de 2006, R$ 22.111,25, o aumento foi de quase quatro vezes. Se fosse quatro vezes daria R$ 24.000,00. Então, quase quatros vezes aumentou a remuneração para os ex-governadores, correspondente a janeiro de 2004 até agora, maio de 2006.
Nós fizemos também a pergunta, e foi respondida, sobre quais os ex-governadores que recebem esse benefício. Lógico, todos nós sabemos quem foram os ex-governadores, mas a informação que a secretaria da Fazenda nos prestou é a seguinte: recebem, então, desde este mês, R$ 22.111,25 de pensão mensal vitalícia os ex-governadores Antônio Carlos Konder Reis, Casildo Maldaner, Colombo Salles, Esperidião Amin, Henrique Córdova, Ivo Silveira, Jorge Bornhausen e Paulo Afonso Vieira. Esses oito ex-governadores receberão mensalmente, até o resto de suas vidas, o valor correspondente ao vencimento de um desembargador, que hoje é de R$ 22.111,25.
O que provocou esse projeto da Assembléia Legislativa para revogar o art. 195 da Constituição Estadual foram manifestações de diversos vereadores de Santa Catarina que, atentos à Constituição Estadual, perceberam essa regalia aos ocupantes do cargo de governador e pediram uma ação do Parlamento catarinense. A segunda ação que motivou essa iniciativa da nossa bancada foi justamente a conversa, os contatos que estamos tendo em Santa Catarina, em que informamos à população sobre esse benefício, e todos ficam de boca aberta, pois não acreditam que isso possa ser verdade. A terceira razão que motivou essa ação foi o fato de que um governador de estado em exercício tem uma remuneração de R$ 10.000,00. E quando sai do governo passa a receber R$ 22.111,25.
Certamente uma das grandes solicitações que nós temos, enquanto deputados estaduais, são muitos casos, deputado Pedro Baldissera, de problemas de aposentadoria. Temos catarinenses com problemas de aposentadoria, ações na Justiça, que demoram tramitando no INSS. E na realidade, quando alguém da iniciativa privada se aposenta não recebe sequer o salário que recebia enquanto trabalhador. Ele não recebe a média salarial, ele recebe a média das suas contribuições para o INSS, que na prática representa sempre uma redução do seu salário.
No entanto, o que nós temos aqui com os ocupantes do cargo de governador é que recebem o salário de R$ 10.000,00 por mês e quando deixam o governo passam a receber R$ 22.111,25 pelo resto de suas vidas.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Paulo Eccel, primeiramente concordei com v.exa. e pedi que fosse solicitado esse material do governo. Agora, não pode ser feita uma análise assim tão superficial; primeiro, não foram incluídas as viúvas de ex-governadores, que também têm direito à aposentadoria; segundo, esses vinte e poucos mil reais foram pagos a partir de agora, decorrentes, deputado Paulo Eccel, de uma decisão nossa, quando alteramos o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
O fato de que eles recebem vinte e poucos mil reais hoje e R$ 10.000,00 na ativa é porque lá é roupa lavada, é comida na mesa, é tudo por conta. Então, o governador recebe um subsídio simbólico de R$ 10.000,00, porque o governador não tem despesas com veículos, com segurança, com roupa de cama, com cozinheiro, com onde dormir, porque todas as despesas são pagas pelo estado. Mas o ex-governador não tem nada disso, o ex-governador paga por tudo. Essas, srs. deputados, são as justificativas. Agora, a não-justificativa é que quando aprovamos o subsídio aos desembargadores eles são estendidos, como uma sacola cheia de siri, para aqueles que estão presos no bigode, na asa ou na garra do siri, vindo todos juntos. Então, infelizmente é que quando se decide para uma atividade, vem outra imensa atrás. E foi o caso, porque antigamente era sobre o vencimento. E aí chegava-se a R$ 6.000.00, que era o teto.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Deputado Vieirão, na realidade, não encontro justificativa para esta regalia, para este benefício. Um governador do estado - e não estou personalizando - enquanto é governador, recebe pelo exercício da função; depois que deixa o cargo, não é mais governador, como v.exa., ou eu, ou qualquer outro deputado, não seremos mais deputados, depois de deixarmos o mandato. E nós não temos mais nenhum benefício, nenhuma aposentadoria, embora seja isso que a população pense.
Então, enquanto se está no cargo, tem que haver uma boa remuneração. Mas depois de deixá-lo, não é justo para com o contribuinte de Santa Catarina ou de qualquer outro estado, que tenha que bancar esse custo, essa despesa.
Por isso, este projeto tem que tramitar nesta Casa, e cada deputado irá votar como quiser. Mas temos que fazer com que esse processo caminhe aqui na Assembléia Legislativa; votamos a admissibilidade no ano passado e ele, até o momento, está parado, ficou em alguma gaveta. Hoje, pela manhã, procuramos impulsioná-lo na CCJ e esperamos que assim aconteça, deputado Pedro Baldissera.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)