94ª Sessão Ordinária - 25/10/2000
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, com muita honra desejo registrar no dia de hoje a presença de um grupo de amigos de Joinville que a nossa convite veio visitar a Capital do Estado e esta Casa.
O SE. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - É com prazer que fazemos o registro.
Com a palavra o Deputado Romildo Titon, por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na reunião da Mesa, realizada hoje pela manhã, tivemos a oportunidade de colocar um tema para a apreciação dos membros da Mesa, que julgo ser importante e o momento certo para se discutir melhor a questão.
É de conhecimento de todos os Parlamentares de que a nova Lei de Responsabilidade Fiscal restringiu aos Prefeitos a oportunidade que tinham de transferir dívidas, e outros de receber daqueles que o antecederam enormes dívidas e, que, com dificuldades, administraram o seu Município. Outros que contraíram dívidas nesse mesmo período estão neste instante apavorados com a situação, porque no último final de semana uma reportagem circulou em todos os jornais de que aproximadamente 80% dos Prefeitos atuais estariam sujeitos à penalidades, à cadeia, por não liquidarem suas dívidas, seus pagamentos, dado a nova Lei de Responsabilidade Fiscal.
Muitos Prefeitos têm procurado o Tribunal de Contas, através dos técnicos daquela instituição, e não têm recebido uma resposta clara, objetiva, de como devem proceder diante dessa situação, tendo em vista que a nova Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e promulgada quase que no final do mandato dos Prefeitos atuais.
Muitos Prefeitos, se, realmente, tiverem que quitar todos os seus débitos, certamente já teriam que ter fechado as portas da Prefeitura há alguns meses para poder liquidar realmente todas as despesas que tenham empenhado.
Entendemos ser este o momento oportuno para esta Casa, que tem uma certa responsabilidade com relação ao Tribunal de Contas, trazer aqui, através de uma audiência pública, o Presidente do Tribunal, os seus assessores, os técnicos, para que coloquem claramente a todos os Prefeitos atuais, de uma forma muito objetiva, como devem proceder nesse final de mandato.
Assim, se realizarmos essa audiência pública, anunciaremos a todos os Prefeitos catarinenses para aqui estarem a fim de questionarem e para ouvirem os técnicos do Tribunal, os Conselheiros do Tribunal de Contas, para que saiam daqui com uma certa clareza sobre o ponto de vista de como devem conduzir esses últimos meses de seus mandatos e para que possam transmitir aos seus sucessores a Casa em ordem ou que possam voltar às suas atividades particulares, a partir de 1º de janeiro, conscientes de que não vão sofrer penalidades pelo fato de terem deixado dívidas ou restos a pagar aos próximos administradores.
Nem todos aqueles que devem, nem todos aqueles que têm restos a pagar foram maus administradores. A conseqüência pela administração fez com que muitos não conseguissem cumprir em dia os seus pagamentos.
Certamente é uma questão muito preocupante com aqueles que estão deixando os cargos, como também com aqueles que vão receber as Prefeituras a partir de 1º de janeiro, até porque o instituto da reeleição deu oportunidade de muitos Prefeitos se reelegerem, e eles mesmos estão com uma certa dificuldade de entendimento de como deve ser trocado os mandatos ou a forma de ser dito para aqueles que tiveram sucesso na sua reeleição.
Acho que o momento é oportuno, o momento é agora, o Poder Legislativo tem que dar a sua parcela de contribuição nesta questão. E através desta audiência pública que nós deixamos acertado na Mesa Diretora, por sugestão deste Deputado, foi feito um contato com o Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Salomão Ribas Júnior, e provavelmente a data será 6 de novembro, quando poderemos fazer aqui este grande debate com todos os Prefeitos interessados do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)