Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

93ª Sessão Ordinária - 24/10/2000

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitando o espaço no horário dos Partido Políticos do nosso Partido, trago aqui uma preocupação que recebo do Sindicato da Indústria de Extração de Pedreiras do Estado de Santa Catarina.

Esta é uma preocupação para todos nós, principalmente na nossa região, que dependemos quase que exclusivamente das jazidas de pedras, mais precisamente do basalto para britagem não só para construção civil como também para o revestimento de vias urbanas e das estradas Municipais.

A preocupação do sindicato refere-se ao PL nº 1877/99 de autoria do Deputado Sérgio Carvalho, do PSDB na Câmara Federal, que na sua preocupação também solicita às Assembléias Legislativas dos Estados do Brasil para que alertem às autoridades competentes para uma correção que poderá haver, solucionando, acima de tudo, o problema cruciante que poderá coibir este tipo de atividade. Por isto apresentamos uma moção.

Farei aqui a leitura do Art. 4º que diz o seguinte:

(Passa a ler)

"O plano de controle ambiental deverá indicar medidas para, em qualquer fase da pesquisa ou da exploração mineral:

...................................................

VI - ‘Garantir a recomposição topográfica e paisagística, incluindo cobertura vegetal das áreas degradadas.’

"Na forma como está redigido o inciso VI supra, isto é, ‘garantir a recomposição topográfica e paisagística’, se nestes termos for transformado em lei o PL, ter-se-ia inviabilizada no País a mineração a céu aberto. Par dar um exemplo prático, no caso da exploração de pedreiras"( que é o nosso caso, da região do Oeste, onde não temos, por exemplo, o seixo rolado que poderá ser utilizado e dependemos muito da pedra britada) "o maçico de granito ou basalto, desmontado para a produção de brita teria de ser ‘remontado ou recomposto’ quando do exaurimento da jazida, o que seria um absurdo."

Vejam os senhores que quando se explora uma jazida de basalto temos normalmente um corte vertical, onde se apresenta estas jazidas em terrenos inclinados e que a recuperação é praticamente impossível ou a recomposição da matéria de lá retirada.

E aqui está a sugestão que tramita na Câmara Federal, de um substitutivo, onde a expressão recomposição constante do Inciso VI, do art. 4º do PL de 1877/99, por reparação, passando este dispositivo a ter a seguinte redação:

(Passa a ler)

VI - "Garantir a reparação topográfica e paisagística, incluindo cobertura vegetal das áreas degradadas."

A emenda apresentada está de acordo com as necessidades e características da exploração mineral a céu aberto, além de garantir a recuperação ambiental conforme previsto no citado preceptivo constitucional.

Por outra parte, os termos do inciso IV do PL original trás inquietação e instabilidade à mineração em nosso País, razão pela qual pedimos a sua especial atenção para o referido PL, quando de sua votação em Plenário, visando a aprovação da emenda apresentada que, repisa-se, não implica em prejuízos à recuperação do meio ambiente."

Por isso, Srs. Deputados, nós fizemos esta moção e solicitamos ao Plenário, Deputado Olices Santini, para levarem esta preocupação dos Deputados de Santa Catarina à Câmara Federal e ao Senado da República para que esta prática fosse revista.

Seria impossível nós repormos os milhões de cúbicos nas jazidas de basalto, principalmente, retirada para uso mais comum, e para que depois se tenha o mesmo semblante numa área é impossível.

Por isso, com o termo reparação poderá ser reparada em termos ambientais não agredindo nem a flora e nem a fauna com dispositivos de prevenção, até mesmo de quedas de animais ou de pessoas. E na parte plana poderá ser utilizada não para agricultura, mas para o reflorestamento, porque o rejeito do bota fora poderá ser devolvido em pequenas quantidades.

Nós entendemos que o autor da emenda realmente se preocupa, em termos nacional, para que possamos não dificultar ainda mais o que vem ocorrendo, hoje, em termos de meio-ambiente, prejudicando a própria vivência daqueles que necessitam daqueles recursos para sua sobrevivência, ou seja, construção civil, reparação de vias urbanas e rurais em estradas vicinais dos Municípios e, até porque não dizer, das pavimentações, de todas as rodovias.

Conhecemos bem o sistema. No sul, por exemplo, as jazidas de exploração de carvão, que tem dificuldade na recomposição total, deixam na sua originalidade este processo, que é impossível não só economicamente como fisicamente. Fizemos esta moção para que lá no Congresso eles tenham a preocupação e não façam com que o País venha sofrer.

Quero aproveitar mais estes minutos para externar a nossa preocupação a respeito do que a imprensa vem explorando há alguns dias. É óbvio que o Parlamento, desde sua criação, foi criado para legislar, para fiscalizar os atos do Poder Executivo e para ser o porta-voz, o representante do povo, em todos os seus segmentos numa ligação com os executivos, quer seja municipal, estadual ou nacional.

O que nos preocupa é que há 10 anos participamos, com mais 39 Srs. Parlamentares nesta Casa, Deputado Nelson Goetten, e temos enfrentado por diversas vezes as críticas da imprensa quanto ao procedimento dos Parlamentares.

Ora, durante os primeiros dias dessa semana os jornais tem trazido enfoques onde o Parlamento critica o Executivo pela sua intromissão nos Poderes. Tenho tido o cuidado, até porque já tenho, nesta tribuna, de mostrar ao povo de Santa Catarina que o Parlamento tem a grande responsabilidade de legislar, apresentar propostas através de prerrogativas legais e constitucionais, que é o direito do Parlamentar.

Recebi, no início desta semana, alguns telefonemas, principalmente de um radialista da minha terra, que no fim do ano passado nos indagava se o Parlamento de Santa Catarina continua desmerecendo o povo catarinense ou até o tachando de burro. Este foi o termo que o repórter usou e, eu, como era um debate ao vivo, solicitei que o transformasse em miúdos. Ele repetiu dizendo que o Parlamento Catarinense tem um aparato muito grande de pessoas, além da capacidade do Deputado, tem o seu pessoal de retaguarda, procuradores especializados na técnica legislativa, nas coisas constitucionais e legais e assim por diante, e mesmo assim o Governador teve que vetar mais de 80 projetos de lei de origem parlamentar pela sua inconstitucionalidade ou por vício de origem.

Eu não tive a menor condição de defender aqueles vetos, porque na realidade eram eivados de vícios de origem ou eram inconstitucionais.

Portanto, a nossa preocupação - e tenho recomendado à nossa Bancada e repetido em todas as reuniões da Comissão de Constituição e Justiça, onde são apresentados os projeto de lei que são inconstitucionais ou tem vícios de origem - é que temos um instrumento lícito, capaz, que é prerrogativa do Parlamentar e do Executivo e tem a obrigação de, se não acatar este procedimento, pelo menos informar este Parlamento do não acatamento, que é a indicação que hoje, por força de resolução nesta Casa, de que sejam sempre discutidas, deliberadas e votadas na Comissão de Justiça.

Por isso faço este comentário, tendo em vista as inúmeras observações que temos recebido na nossa região, não só do Município de Caçador, onde tantos e tantos projetos são apresentados e o Governo é obrigado a vetar. Eles nos perguntam o porquê deste procedimento. Temos que responder que cada Parlamentar tem a livre condição de fazer aquilo que lhes é de direito, que ele entende que é prerrogativa do Parlamentar. Por isso este registro.

Não é direito da imprensa, muitas vezes, explorar este tipo de matéria. Mas o povo catarinense cada vez mais nos critica e critica o Parlamento, muitas vezes, só pela notícia que ele lê sem se aprofundar na matéria, sem tomar conhecimento do que aqui se passa.

Mas, aqueles mais estudiosos, aqueles que se

preocupam, aqueles que nos mandam para cá como seus representantes, mais responsáveis, têm o direito de crítica e de nos chamar a atenção.

Por isso, sem demérito a ninguém, sem indicar, aqui, quem quer que seja, mas me incluo entre os 40 Parlamentares, que devemos ter o cuidado de fazer com que a imprensa, com que outras agremiações, como é o caso das Associações Comerciais, que têm nos cobrado com veemência os projetos inconstitucionais, que geram uma expectativa na comunidade, nos mais diversos segmentos, e depois vê-se vetado pelo Governador. Quando não, que derrubemos o veto no retorno a esta Casa, e que o Executivo terá que entrar com ADIn para poder coibir que se torne lei aquilo que não é da vontade do povo.

Por isso, nós temos esta preocupação de fazer com que nós, Parlamentares - eu sei que é um direito de cada um pensar da sua maneira, pensemos mais no que votamos para evitar que o nosso eleitor, a nossa comunidade catarinense, nos critique cada vez mais.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)