40ª Sessão Ordinária - 23/05/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvi hoje, pela manhã, a preocupação de diversos Srs. Deputados, que ocuparam esta tribuna, referente ao grave incidente ocorrido com a Polícia Militar no jogo do Figueirense nesta cidade.
A Polícia Militar é uma corporação briosa, é uma corporação disciplinada, é uma corporação que realmente tem prestado relevantes serviços a Santa Catarina e ao nosso País. Mas tenho, insistentemente, dito desta tribuna que o que falta para este Governo é realmente uma doutrina de segurança que não difira da doutrina da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cujos policiais estão acima da média, mas que nem por isso o crime, a incidência criminal deixa de ser exagerada aqui em Florianópolis e em todo o Estado de Santa Catarina.
Ainda na semana que passou tivemos um latrocínio no centro da cidade, presenciado até por um funcionário desta Casa.
A polícia está totalmente desestruturada. Além disso está desmotivada porque os seus funcionários, aqueles homens que arriscam a sua vida, aqueles homens que dedicam a sua vida com exclusividade à nossa segurança, protegendo o cidadão, estão ganhando uma miséria, não têm mais condições do sustento da sua família.
Tanto os policiais civis quanto os policiais militares estão com 3 meses de salário atrasados e vêm recebendo a conta-gotas, não tendo mais nem condições psicológicas de enfrentar essas situações.
Por esse motivo temos insistido, e apresentamos a esta Casa, numa proposta de uma nova Segurança Pública para o Brasil, a partir de Santa Catarina.
Estamos procurando sensibilizar o Governador Esperidião Amin para que coloque em prática instrumentos modernos de segurança pública, que atualize a nossa segurança pública, e esperamos que ele venha a nos atender.
A situação não é outra em todo o País, e a Presidência da República está preocupada promovendo reuniões com os seus Ministros a fim de minimizar a situação da incidência criminal e da violência que assola todo o País, tanto no crime comum como na defesa do Estado.
Mas eu venho a esta tribuna com muita alegria, porque as propostas que apresentamos ao Governo Federal foram, em parte, ouvidas.
Quero, na oportunidade, deixar registrado nesta Casa um ofício que recebi do Ministério da Justiça, mais precisamente da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
(Passa a ler)
"Sr. Primeiro Vice-Presidente
A Secretaria Nacional de Segurança Pública vem cumprimentar V.Exa. pela iniciativa da elaboração do documento intitulado 'Uma Nova Segurança Pública para o Brasil, a partir de Santa Catarina' que tem merecido toda nossa atenção, assim como a devida análise pelo corpo técnico.
Cumpre ressaltar que, embora contenha questões polêmicas e ousadas, como afirma V.Exa., muitos pontos foram contemplados no Programa Nacional de Segurança Pública a ser implementado, e outros fazem parte dos princípios ou são metas a serem atingidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, dentre outras, a nova Polícia Estadual, o reduzido grau de hierarquias, a extinção dos Tribunais e Auditorias Militares estaduais, a disseminação das ouvidorias de Polícia, a valorização do policial."
Confesso que recebo este documento com muita satisfação e com muito orgulho, porque tenho me dedicado, quase que exclusivamente, a alertar o Poder Público, o Poder Estadual e o Poder Federal, da situação grave que estamos passando com referência a Segurança Pública no País e no Estado de Santa Catarina.
Para implementar estas medidas em nível estadual, dei entrada e já tramita nesta Casa, um projeto de lei que visa a unificação de comando das Polícias Civil e Militar e a autarquização do Detran, vinculando-o à Secretaria da Fazenda.
Na oportunidade em que esses projetos vierem a debate, procurarei justificar o porquê da necessidade de tomarmos estas medidas.
Na mesma oportunidade em que dei entrada a esses projetos, fiz a comunicação ao Sr. Governador do Estado, como fiz quando pedi que o Executivo catarinense encampasse o nosso projeto, hoje quase consagrado nacionalmente.
Sr. Deputados, a unificação de comando das Polícias Civil e Militar sempre existiu em Santa Catarina. Quando nos outros Estados havia a total dicotomia das funções policiais já mantínhamos este processo superatualizado, que é um comando, seja militar, seja civil, para as duas polícias.
Não é possível que as duas polícias trabalhem dissociadas para o mesmo fim, com orientação diferente. O que ocorre e vai ocorrer muito ainda em Santa Catarina, é este confronto da polícia com a comunidade.
É necessário que se tenha uma doutrina de Segurança Pública pela qual o responsável seja, exclusivamente, o Governador do Estado. Que se trace normas para que a Polícia Civil tome as suas iniciativas e para que a Polícia Militar, repito, corporação altamente disciplinada, tome medidas com referência ao acompanhamento dos movimentos sociais, mesmo em jogos do futebol para manter a ordem pública. Que estejam preparados não para receber ofensa, nem para ser agredidos, mas para conduzir a massa de uma maneira que não se possibilite a criação de um tumulto, onde poderiam morrer muitas pessoas, como foi o caso do jogo do Figueirense.
Srs. Deputados, gostaria de dizer que a indicação partiu da aprovação de todos os Srs. Deputados, acolhida pelo Governo Federal, e tenho certeza absoluta de que V.Exas. irão nos dar apoio nas medidas que estamos tomando nesta Casa visando a aprovação desses projetos, assim como tenho certeza também de que o Sr. Governador do Estado as receberá, porque sei do seu interesse pelas Polícias e pela comunidade catarinense.
O Sr. Governador do Estado, Esperidião Amin, repito, sempre teve a maior admiração pelas suas Polícias, pelas Forças que servem Santa Catarina. E, portanto, ele não deixará que situações como essas se repitam.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)