43ª Sessão Ordinária - 12/05/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dei entrada nesta Casa, no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, em uma proposta de emenda à Constituição do nosso Estado que o obriga a aplicar, no mínimo, anualmente, 10% da arrecadação de impostos em saúde. É uma proposta relativa ao financiamento da Saúde.
Ontem, apresentei um substitutivo a esta proposta original, fruto de determinadas conversações mantidas neste ínterim com representantes do Governo do Estado, especialmente com a Secretaria Estadual da Saúde, na busca de um entendimento que possa viabilizar este propósito.
A saúde, para ser prioridade de verdade, precisa de mais dinheiro, precisa de recursos financeiros, além dos cuidados que devemos ter com os recursos humanos, com o gerenciamento, para estancar irregularidades, focos de corrupção que, como hemorragia, muitas vezes esvaem os minguados recursos que temos na Saúde.
Precisamos implementar o controle social através do Conselho Estadual de Saúde. Mas, para isso, é necessário dinheiro, para que ela possa atingir os seus objetivos através do Sistema Único de Saúde, do qual a maioria da população depende.
Por isso continuamos aguardando a aprovação da PEC 169 que tramita no Congresso Nacional desde 1993, que propõe recursos estáveis definidos para a Saúde em todo o Brasil, através de 30% dos recursos da Seguridade Social e 10% da arrecadação de impostos da União, dos Estados e dos Municípios.
Após a apresentação desta proposta preliminar tive a possibilidade de manter conversações na Secretaria Estadual de Saúde e o próprio Secretário sinalizou positivamente o seu apoio em relação a esta proposta, desde que a mesma seja escalonada, que esses 10% para a Saúde possam ser escalonados ao longo de três anos consecutivos. E que esses 50%, fruto dessas conversações, dos recursos resultantes desse incremento para a Saúde, sejam também viabilizados diretamente do Estado para os Municípios.
Encaminhei também à Secretaria Estadual da Saúde um pedido de informação contendo quesitos sobre o Orçamento do Estado de Santa Catarina com relação à Saúde, que equivale, aproximadamente, a 7% da arrecadação de impostos. Assim, pela proposta apresentada, vamos evoluir, no mínimo, para a aplicação de 8% da arrecadação anual de impostos para o Orçamento da Saúde no ano 2000; de 9% da arrecadação anual de impostos para o Orçamento da Saúde no ano 2001 e de 10%, no mínimo, da arrecadação anual de impostos para o Orçamento da Saúde, a partir do ano 2002, para implementação do SUS.
Este ponto, inclusive, poderá ser objeto, como nós mencionamos na nossa proposta de emenda constitucional, depois, de uma lei complementar para tratar dos detalhes e dos encaminhamentos, viabilizando, em nível de Santa Catarina, a criação de um PAB estadual, que será tratado, posteriormente, em legislação complementar, que vai definir quais serão os critérios que poderão regular a distribuição desses recursos para os Municípios, como o já existente PAB federal, que é um Piso de Atenção Básica do Governo Federal em relação aos Estados e Municípios.
A Saúde não pode ser conduzida pela lógica, como os demais setores do Estado, da Nação ou do Município. A lógica que permeia a Saúde deve estar comprometida com determinadas premissas e com determinados parâmetros que vão além dessa de mercado, porque nós estamos tratando diretamente de vidas, e muitas vezes, estabelecendo limites, ela acaba ficando comprometida.
Gostaria, ainda, de falar sobre a minha participação, semana passada, juntamente com diversos representantes da Sociedade Catarinense de Nefrologia, quando se fez uma reivindicação junto à Secretaria Estadual de Saúde, uma vez que se estabeleceu tetos de controle sobre as hemodiálises. Mas como não vai ser possível por causa do pouco tempo que ainda disponho, vou fazê-lo em um outro momento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)