142ª Sessão Ordinária - 15/12/1999
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, e em forma muito especial ao pessoal da melhor idade que nos visita, a nossa saudação.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aprovar o segundo turno da emenda constitucional. Mas solicitei o tempo para fazer um registro. Em maio deste ano dei entrada nesta Casa a três projetos de decreto legislativo para anular os editais de concessão de rodovias em Santa Catarina, concessão esta que vai permitir a instalação de pedágios com valores elevadíssimos nas principais estradas do Norte e Nordeste, Vale do Itajaí e região de Brusque.
Durante os meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e até hoje os decretos tramitaram, e tivemos debates, audiências públicas. Tem dois relatórios com auditoria do Tribunal de Contas apontando irregularidades e ilegalidades nos editais e nos contratos; e pasmem, hoje, pela manhã a Comissão de Constituição e Justiça resolveu não conhecer, não admitir, depois de oito meses de debates e tramitação na Casa, resolveu não conhecer, como Pôncio Pilatos, que lavou as mãos. E ninguém vai decidir aqui na Casa se os contratos....
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)