80ª Sessão Ordinária - 23/10/2001
O SR. DEPUADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje assomo à tribuna para falar, para me referir ao sistema financeiro estadual. O Governo Federal instituiu um programa chamado Proes. Este programa objetiva o saneamento das instituições financeiras estatais em nível de País, e o Estado de Santa Catarina aderiu a ele para reestruturar, reorganizar e sanear as instituições financeiras de propriedade do nosso Estado.
A lei que cuida da reestruturação do sistema financeiro do nosso Estado é a de nº 10.912, e quando ela foi aprovada na Assembléia Legislativa, para que fossem viabilizados os votos necessários e imprescindíveis à sua aprovação, houve a necessidade de se fazer uma emenda ao projeto original. Esta Emenda, de nº 14, destinava ao Fundo de Desenvolvimento Municipal todas as importâncias objeto do saneamento e que dessem entrada nos cofres do Badesc, agora Agência do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, depois de transformada por esta lei, e que esses valores, de acordo com o que definiu a Emenda nº 14, seriam então utilizados na aplicação de infra-estrutura dos Municípios do Estado de Santa Catarina.
Com relação a saneamento, projeto e contrato do Badesc, Deputado Ivo Konell, o atual Governo honrou e cumpriu, diferentemente do contrato que havia celebrado com o Besc, deixando de cumpri-lo. Com o cumprimento do contrato celebrado com o Badesc, passado algum tempo, pelo que se constata da exposição de motivos do Governo do Estado, remetido a esta Casa junto com o projeto que pretende retirar esses recursos do FDM, constata-se que o Badesc deu resultado positivo. Enquanto que o Besc, com o não-cumprimento do contrato por parte do Governo, de fato foi à privatização, estando, agora, na fase de encaminhamento para a venda, para a iniciativa privada.
Mas os valores desse fundo, Srs. Deputados, que hoje estão à disposição dos nossos Municípios, são necessários, são imprescindíveis ao desenvolvimento dos nossos Municípios. E o Governo, já no ano passado, fez uma tentativa, através de uma assembléia de acionistas do Badesc, para aprovar a retirada de recursos aos cofres do Tesouro do Estado.
Naquela oportunidade, a Justiça, de forma liminar, manifestou-se cancelando a assembléia. E agora o Governo do Estado, através de outro caminho, através de um projeto de lei, está com vontade, com ânimo para retirar do Badesc os valores que estão destinados a esse fundo para pagar precatórios. Precatórios que são dívidas judiciais já reconhecidas e sem nenhuma instância de apelação, que devem ser pagas pelo Estado de Santa Catarina.
E nas justificativas que o Governo acosta ao projeto de lei em que pretende retirar, como disse há pouco, os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento desses precatórios, ele faz referências aos precatórios existentes em janeiro de 1999 e uma afirmação dizendo que havia R$64.286.264,07.E faz isso de uma forma a atribuir e a cobrar, mais uma vez, como tem feito com insistência ao Governo anterior, que não honrou esse compromisso.Mas na mesma justificativa assevera que em 18 de janeiro de 2001 o montante dos precatórios devido já é de R$134.000.000,00.
Condena quem deixou de pagar 64 e se manifesta dizendo que em janeiro essa dívida já estava no montante de R$134.000.000,00.
Levando em conta, em consideração essas manifestações, nós, da Comissão de Constituição e Justiça, solicitamos uma diligência ao Secretário da Fazenda e ao Presidente do Badesc, fazendo inúmeras indagações, dentre elas se com a retirada desses valores do Fundo de Desenvolvimento Municipal não vai ser enfraquecido o Badesc, a nossa agência de desenvolvimento. Isso para saber, nessa mesma linha de indagação, se é legal, se a lei das sociedades anônimas permite que o Estado faça esse saque da instituição financeira. E é necessário, além disso, que a população saiba quais foram os valores cobrados até a presente data com referência aos créditos chamados à época de liquidação duvidosa.
O Proes serviu também para esse saneamento e agora se vê que esses créditos não eram tão imprestáveis assim. E queremos saber qual é o valor que já deu entrada desse montante que foi saneado pelo Proes. Queremos saber mais ainda, queremos saber se existe alguma política específica adotada por parte do Governo, por parte, conseqüentemente, da agência de desenvolvimento para cobrar esses valores que ainda estão pendentes.
Por isso nós fizemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta diligência, com o objetivo e o fim de zelar pelo patrimônio do Estado de Santa Catarina e com o objetivo de dar transparências às ações.
Após recebermos o resultado com referência a essa diligência, vamos, com certeza, nos manifestar, Sr. Presidente, acerca da oportunidade e também da legalidade da utilização desses recursos do Badesc.
Não queremos prejuízo para a instituição, mas também não queremos que o fundo de desenvolvimento seja destinado para pagamento de precatórios. Se for legal e possível, com certeza procuraremos dar destinação mais adequada em necessidades essenciais e imprescindíveis ao desenvolvimento da nossa população no atendimento às necessidades básicas, como a saúde, a educação e outros, para que, aí sim, possamos cumprir com o nosso dever, com a nossa tarefa como Deputado de fiscalizar, de acompanhar todas as situações que disserem respeito ao Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)