91ª Sessão Ordinária - 22/11/2001
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, discordo quase que totalmente, para não dizer totalmente, das idéias e das manifestações deduzidas da tribuna pelo eminente Deputado Nelson Goetten. Mas, democrata como sou, tenho sempre ouvido com paciência as manifestações do referido Deputado. Mas causa perplexidade que este mesmo Deputado que pede "ponderamento" aos seus Pares, ele próprio não exerça este ponderamento.
Sr. Presidente, exercendo o legítimo direito de aqui manifestar-se, o Deputado Nelson Goetten foi descortês, agiu de maneira indecorosa ao atribuir a um de seus Pares, no caso o Deputado Herneus de Nadal, uma atitude injuriosa ou difamante, ao dizer desta tribuna, ante um Parlamento lotado, pelas câmaras da TVAL, de que um seu colega faltou com a verdade, foi mentiroso.
Não agiu, o Deputado Nelson Goetten de Lima, com nenhum ponderamento. Aliás, Sr. Presidente, o Deputado Herneus de Nadal solicitou ontem e nós gostaríamos de requerer, com base regimental, que fossem riscadas das notas taquigráficas essas afirmações desairosas de um Parlamentar a um Colega seu.
E disse há pouco o Deputado Nelson Goetten, que se encontra tranqüilo com relação aos requerimentos ou ao requerimento de CPI que ontem protocolamos nesta Casa.
Pode até dizer que se encontra tranqüilo, mas não se mostra tranqüilo. Quem está tranqüilo transmite o seu entendimento com parcimônia, com tranqüilidade. E o Deputado Nelson Goetten não precisa dizer que está tranqüilo, ele tem que mostrar que está tranqüilo, algo que ele não consegue demonstrar nesta tribuna.
Nós requeremos, Sr. Presidente, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar dois fatos reputados graves que foram trazidos à colação pela imprensa com maciça divulgação.
Contrato do edital da BR-282, por delegação do Governo Federal ao Governo do Estado, e um contrato, no mínimo discutível, averssado entre a Cidasc com uma empresa particular para investimentos em obras do Porto de São Francisco do Sul. É preciso, em primeiro lugar, dizer que nós não tememos, não temos nenhum compromisso como Ministro Eliseu Padilha. Aliás, temos tido uma posição meio divergente daquelas adotada por aquele Ministro.
Mas se o Deputado Nelson Goetten acha que se deva requerer uma CPI contra a atuação daquele Ministro o fórum competente é o Congresso Nacional, é a Câmara dos Deputados, é o Senado da República. E lá, o Partido do Deputado Nelson Goetten tem representantes que podem e até devem, acredito, requerer esta CPI por ele mencionada.
Mas nós estamos tratando no exercício do múnus público de fiscalizar as ações do Governo, e duas questões que dizem respeito a ele. E aí, Deputado Joares Ponticelli, equivoca-se V.Exa. quando disse que houve precipitação de nossa parte em requerer a CPI da Cidasc. Se precipitação houve foi na própria Cidasc. E se V.Exa. vem afirmar de que o contrato não foi firmado, algo de muito grave está havendo no seio deste Governo.
Mencionou há pouco no microfone de aparte o Deputado Júlio Garcia de um documento que não sei qual é, mas tenho em mãos outro documento em que o Presidente da Cidasc diz literalmente, letra por letra, de que foi, sim, assinado um contrato de R$13.000.000,00 com uma empresa havendo antecipação de receitas para investimentos de obras para o Porto de São Francisco do Sul.
Algumas elações podem se tirar desse episódio. Primeiro, o Presidente da Cidasc não está falando ou está faltando com a verdade. Segundo, o Líder do Governo está mal informado, porque afirmava à imprensa, que é desmentido por documento oficial assinado pelo Presidente da Cidasc, que eu, para ser literal, farei a devida leitura, Deputado Moacir Sopelsa. É o Ofício nº 1562, de 14 de novembro. Portanto, de uma semana atrás, dirigido ao Engenheiro Marcelo Werner Salles, Diretor Geral da Administração do Porto de São Francisco.
(Passa a ler)
"Senhor Diretor Geral,
cumprimentando, comunicamos que nesta data, ou seja, 14 de novembro, firmamos contrato de prestação de serviços de armazenagem e movimentação de cargas e outras avessas com a Inlogs Logística Ltda no valor de R$13.000.000,00 para a realização de investimentos em equipamentos para a movimentação de granéis no Porto de São Francisco do Sul, conforme determinado no relatório da reunião do GT/CAP 03 e 04 de 07/11/2001, que deu à Cidasc a data de 14/11/2001 para apresentar proposta de investimentos, esclarecendo que remeteremos uma cópia do contrato tão logo seja registrado, para o seu conhecimento.
Atenciosamente,
Fernando Cesar Granemann Driessen, Presidente.
Francisco Carlos Ramos, Diretor, dirigente ou proprietário da empresa InLogs Logística Ltda.
Carlos Lazzaretti, Diretor de Planejamento da Cidasc.
Álvaro Millen da Silveira Filho, Gerente de Planejamento da Cidasc."
(Cópia fiel)
Então, Sr. Presidente, aqui está a afirmação, em documento oficial do Presidente da Cidasc, de que o contrato que o Líder do Governo alega desconhecer, de que o Líder do Governo se serviu para alegar ter havido precipitação de nossa parte, foi assinado. Se foi tornado sem efeito, se foi revogado dias ou horas depois, é outra questão que a CPI vai investigar.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Ouço o eminente Deputado Moacir Sopelsa.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Nobre Deputado João Henrique Blasi, agradeço a oportunidade e gostaria apenas dizer que V.Exa. faz um pronunciamento de esclarecimento, e eu gostaria,(eu ouvi há pouco o Deputado Nelson Goetten falar do Ministro dos Transportes) que V.Exa., Deputado João Henrique Blasi, esclarecesse a todos nós quem foi que fez a licitação? Foi o Governo Federal ou foi o Governo Estadual.
Eu também queria lembrar, Deputado, que no passado nós podemos lembrar dos acontecimentos do Porto de São Francisco, que não foi no nosso Governo.
Também, Deputado João Henrique Blasi, há tão pouco tempo podemos lembrar as faturas da Casan sem que a obra tivesse sido executada. Também me parece que não foi no Governo do PMDB. É fácil, Deputado João Henrique Blasi, encontrar e justificar os erros da gente em cima do passado.
Nós não podemos enganar a população, pois ela precisa saber a verdade. E essa obra, Deputado João Henrique, não importa quem esteja envolvido, nós temos que buscar a verdade, porque essa é uma obra que se for esclarecida nós vamos ver quantos aditivos foram feitos e por que de 19 milhões a obra vai para 80 milhões.
Não é o Governo do PMDB que está realizando os aditivos e muito menos os contratos para essa obra chegar no valor que está.
Muito obrigado e meus cumprimentos, Deputado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Moacir Sopelsa, há alguns fatos históricos que de maneira nenhuma podem ser levados à conta de coincidências que depõem gravemente contra o atual Governo.
Basta verificar-se que foi sob o Governo de Esperidião Amin que o Besc, pela primeira e única vez, sofreu intervenção federal. E foi novamente sob os auspícios de um novo Governo de Esperidião Amin que o Besc, o Banco dos catarinenses, foi federalizado.
Foi no primeiro Governo do Sr. Esperidião Amin, onde houve uma nefasta e até hoje inexplicável operação no mesmo Porto de São Francisco do Sul, onde, num feriado de Carnaval, assinou-se um contrato para obras naquele porto.
E é agora, num segundo Governo, do mesmo agente público, que novamente, no mesmo local, no mesmo porto, seguindo-se a um feriado, por ironia do destino, novamente uma outra ação, no mínimo suspeita, é trazida ao conhecimento público.
Respondo, Deputado Moacir Sopelsa, a V.Exa., para dizer de que a BR-282 é uma rodovia federal, efetivamente o é, mas houve delegação de competência, e um edital para licitação foi lançado pelo Governo do Estado. E não foi por outra razão, senão por esta, que o Tribunal de Contas, em decisão dos seus Pares, entendeu de suspender por evidentes suspeitas de superfaturamento o edital lançado pelo Governador do Estado.
Ouço agora o eminente Deputado Herneus de Nadal.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Meu nobre Líder, Deputado João Henrique Blasi, de fato quando se fazem registros de trabalho que é inerente à nossa atividade, ou nós somos precipitados ou somos mentirosos.
Sempre vêm à tona questões pessoais de agressão e de falta de trato adequado para quem convive no Parlamento.
É bom que se esclareça, Deputado João Henrique Blasi, que a manifestação com relação à BR-282 é a manifestação do Tribunal de Contas, com relação aos aumentos, aos reajustes dos termos aditivos. Não é uma coisa do Deputado Líder do PMDB ou da sua Bancada, ou de outros integrantes da Oposição. Mas é bom que se diga e também se registre, Deputado, que pela primeira vez em Santa Catarina, desde que temos conhecimento, é contestada a competência do Tribunal de Contas para tratar de tal matéria. É uma situação, no mínimo, inusitada, desconhecida até o presente momento.
Por isso, o nosso dever, o nosso compromisso, sem ataques pessoais e sem ofensas, é fazer o nosso trabalho, é buscar através dos instrumentos que nós temos a investigação para apurar o que é que permitiu que um quilômetro pulasse de R$400.000,00 para mais de R$1.000.000,00 para se construir um quilômetro de asfalto. Essa é a nossa obrigação. Estamos servindo a população e é nosso dever investigar. E não estamos preocupados com o Ministro Eliseu Padilha, pois cada um tem que responder pelos seus atos. Se ele tiver alguma coisa a esclarecer a sociedade que esclareça e preste contas.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Alias, Deputado Herneus de Nadal, não fomos nós que propusemos a concessão do título de cidadão catarinense a este Ministro, embora estando ele filiado ao PMDB. Mas, Deputado Herneus de Nadal, o que também causa perplexidade é o fato de que este Governo é useiro e vezeiro em, havendo um fato público, retirar dele apenas os fatos, apenas as interpretações que lhe interessam, deixando de lado aquelas que possam comprometê-lo. E explicito: toda vez que há uma decisão no Tribunal de Contas do Estado desfavorável ou que implique em alguma ação detrimentosa ao Governo do Estado, como nesse caso agora, eles procuram socorrer-se do Tribunal de Contas da União como querendo dizer que o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para tratar desta matéria.
Mas quando o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado vem contra algum agente político, contra alguém que pertenceu a um governo adversário ao atual, aí as coisas são colocadas, são cantadas em prosa e versos, são espalhadas em letras garrafais, são feitas impressões como V.Exa. mostrou há pouco, com o dinheiro público, mostrando algo que lhes interessa, e o que não interessa é deixado a margem.
O pior e mais grave, é tentado se deslegitimar. O que fica claro é que o Tribunal de Contas do Estado, agindo no registro cumprimento dos seus ministérios, entendeu de suspender uma licitação onde o preço do quilômetro subiu astronomicamente, deixando ali a suspeita. É isso que nós vamos indicar, é isso que nós vamos apreciar, e é isso que nós vamos investigar na CPI. Não se está dizendo que houve superfaturamento, mas há um fato real, concreto, do Tribunal de Contas do Estado. Suspendeu-se uma licitação por haver a possibilidade de superfaturamento, e isso nós vamos analisar.
Aliás, o PMDB tem compromissos e quer como todo o catarinense, a conclusão, o mais rapidamente possível, da BR-282. Afinal de contas é uma estrada centenária da integração do Estado de Santa Catarina.
Aliás, um Deputado da nossa Bancada preside nesta Casa, ou presidiu, uma Comissão Parlamentar, que objetivou dar impulso para a conclusão da BR-282. Mas isso não vai levar, isto não pode nos levar, em momento algum, a nos quedarmos inertes, a nos silenciarmos ante um fato de absoluta gravidade, denunciado pelo Tribunal de Contas de que na licitação, Deputado Moacir Sopelsa, aberta pelo Governo do Estado, por delegação do Governo Federal, há ali, repito, indícios de superfaturamento, porque não é possível que o preço da obra em tão curto espaço de tempo aumente de maneira tão substancial.
Por isso, Deputado Herneus de Nadal, quando a nossa Bancada, de maneira coerente, de maneira madura, na reunião ordinária de terça-feira, debruçou-se sobre essas duas questões: contrato da Cidasc e suspensão do edital da BR-282, e decidimos ir um pouco mais a fundo, e a partir dali adveio a idéia de requerermos uma CPI, repito, fizemo-lo de maneira coerente e madura, para que, no exercício da nossa alta missão de fiscalizar, possamos verificar os fatos, e possamos dar o devido esclarecimento a opinião pública, para que ela tenha condições de avaliar.
Se não houve nenhuma ilegalidade, se não foi feito o contrato que o Presidente da Cidasc diz que fez, se não houve o superfaturamento que se está cogitando de que houve, nós seremos os primeiros a reconhecer de que cumprimos a nossa parte, e que nenhuma irregularidade foi cometida. Mas se ao revés ficar comprovado que num e noutro caso há irregularidades, vamos remeter a matéria para o setor competente, para o Ministério Público, para que as responsabilidades venham a ser devidamente apuradas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)