34ª Sessão Ordinária - 16/05/2001
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discussão trata de um projeto de emenda à Constituição do nosso Estado. Objetivamente, o Autor pretende tornar aberto o voto nas deliberações desta Casa, deste Parlamento.
Hoje, no âmbito nacional, vivenciamos um momento de extrema conturbação com relação a esse assunto que, por conta dos acontecimentos recentes, o fim do sigilo do voto dos Srs. Parlamentares confunde-se com o episódio da violação do painel eletrônico do Senado da República.
Por isso mesmo um assunto controverso, um assunto extremamente polêmico, que leva a população a exigir, a cobrar dos homens públicos, em especial dos Srs. Deputados, dos Srs. Senadores, posturas condizentes com a importância do cargo que ocupam nos âmbitos estadual e do País.
Acabar, pura e simplesmente com o sigilo do voto, não significa fazer com que as decisões sejam aquelas ideais do ponto de vista ético, cuja conduta deva ser praticada pelos nossos representantes.
Sobre o assunto gostaria, Srs. Deputados, de manifestar-me da seguinte forma: na minha maneira de entender há óbice de ordem constitucional. Vivemos numa república federativa e, por conseguinte, o ordenamento jurídico no nível nacional tem conseqüências e, por isso, deve merecer um tratamento isonômico no nível de unidades da nossa federação.
Portanto, nossa Constituição Estadual deve se manter fiel aos princípios da Carta Maior, da nossa Constituição Federal. Este é um óbice que no meu entender impede que possamos fazer mudança no nosso texto estadual.
Além disso, sob o aspecto filosófico, tenho uma posição que não converge com aqueles que defendem que todo o voto deve ser aberto. Nesta linha de argumentação, vejamos quais as razões que me levam a acreditar nestas afirmações que estou fazendo.
A grande verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o eleitor quando escolhe o seu representante o faz de forma secreta para evitar que seja refém de pressões político-partidárias e para que exerça de forma livre e soberana sua vontade. Para que a vontade da sua consciência seja aquela que definirá o seu candidato, qual grei partidária, qual sua posição naquele pleito, naquele certame em disputa.
Imagine, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se em Santa Catarina 3.000.000 de eleitores pudessem, em tese, ser pressionados, imaginem 40 Deputados. Todos sabemos que o Poder Legislativo é o Poder mais frágil, o mais transparente, o mais aberto e o mais suscetível a pressões por parte do Poder Executivo.
O Poder Executivo que tem força, que tem poder de barganha e isso já ficou constatado, comprovado por diversas e inúmeras vezes em vários eventos da nossa vida nacional. Agora mesmo, recentemente, com a retirada das assinaturas dos Srs. Deputados Federais que firmaram o pedido para a instalação de uma CPI.
Vejam que o Poder Executivo, no nível Federal, com a sua força, com o seu poder, conseguiu demover Deputados que haviam firmado compromisso para se fazer uma investigação profunda. E estes Deputados retiraram sua assinatura.
Imaginem a força do Poder Executivo numa deliberação acerca de veto nesta Casa. Podemos antever, com certeza, com segurança, que dificilmente alguma matéria será objeto de derrubada de veto por parte dos Srs. Parlamentares. Até porque vão falar mais forte e mais alto as posições no Governo, os compromissos que os Srs. Deputados têm com o Governo.
Por isso parece-me que pura e simplesmente subtrair, neste momento, nesta hora, o sigilo do voto, não contribui para que possamos aperfeiçoar a democracia no nosso País. Pelo contrário, parece-me que fragilizará ainda mais o Poder Legislativo e vai impedir que muitos dos Srs. Deputados, mesmo com os compromissos que tenham assumido com o Poder Executivo, possam exercer de livre consciência o direito de definir, de decidir acerca de um assunto, de um projeto, a manifestação que tem como compromisso para si, para a sua consciência e para seu convencimento próprio.
Por isso, ao fazer esta manifestação, na hora, no momento em que a opinião pública clama pelo voto aberto, gostaria de reafirmar e dizer que há neste momento de forte tensão nacional esta grande dificuldade discernir entre o que ocorreu com a violação do painel eletrônico do Senado da República e o que de fato a população quer.
Na verdade a população não quer e não clama pelo voto aberto, mas por postura e por ética na vida pública e no cumprimento dos nossos mandatos.
Por isso, Sr. Presidente, esta é a minha manifestação sobre este assunto. E para encerrar quero dizer que uma decisão desta magnitude, uma alteração na nossa Constituição, não pode levar em conta a conjuntura de um determinado momento, mais especificamente a violação do painel no Senado, mas levar em conta um quadro maior, um cenário mais amplo, de uma situação muito mais complexa.
Ao decidirmos, se decidirmos, por acabar com o sigilo do nosso voto, com certeza estaremos adotando uma postura simplista e não decidindo com a cautela necessária que a complexidade deste momento tão importante requer dos senhores Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)