52ª Sessão Ordinária - 04/06/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaríamos de cumprimentar o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Comandante-Geral.
Começo dizendo que, dentro do aspecto da população, segurança pública é sensação. As pessoas sentem no ar, na pele, no ambiente em que se encontram se estão seguras ou não. A contrariedade na divulgação de índices contribui direta e objetivamente para fazer com que a sociedade se sinta profundamente insegura. Ela não consegue acreditar nos órgãos de segurança pública exatamente porque não conseguem se entender. Não há encaminhamento que possa mostrar um rumo com alguma segurança.
Então, esta é a primeira constatação. E se não houver esta preocupação de passar para a sociedade um encaminhamento adequado, fazendo com que a sociedade se sinta segura através da atuação das autoridades que estão com a responsabilidade de promover esse serviço público, evidentemente que todo o recurso investido em segurança pública será sem retorno, sem validade nenhuma, e daí pode, até, enquadrar-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é dinheiro mal gasto.
Então, o grande tema não é ficar na pequenez do comparativo de um número a outro, mas, sim, termos a grandeza de compreendermos que está colocado um fator forte e preponderante que leva a sociedade à desconfiança absoluta. E por isso eu senti, objetivamente, insegura com o modelo que está praticado, hoje, em termos de segurança pública em Santa Catarina.
O detalhe, se o número é maior ou menor, ou varia para lá ou para cá, é secundário. A constatação precisa ser sentida.
Mas é importante que nós façamos, aqui, alguns resgates, até para refrescar a memória. E aqui, evidentemente, não vou me dirigir ao Secretário da Segurança, porque não é da carreira da Segurança Pública, está na condição de Secretário, mas é da carreira do Ministério Público, por isso não tem responsabilidade histórica contra muitos assuntos que vamos levantar aqui. Diferentemente do Comandante Backes, que é de carreira da Polícia Militar e participou, em muitos momentos, desses encaminhamentos.
Mas o primeiro fato é concordar com o Comandante-Geral, que em 1989 houve um reajuste diferenciado para os Praças, não dando reajuste para os Oficiais. Resultado exclusivo da incompetência do comando da época, que não teve personalidade, não teve visão, não teve objetivo para encaminhar a política salarial adequada.
Então, se há reminiscência neste particular, entendo que a própria cúpula da Polícia Militar deve ser reunir e se penitenciar do equívoco.
Da mesma forma, em 1992, em que o comandante não lembrou desse período, nós tivemos um momento muito grave dentro da Polícia Militar, em Santa Catarina, com manifestação, com ameaça de greve, onde mais 30 policiais militares foram processados, alguns transferidos e punidos. Enfim, foi um momento muito difícil, entre os quais eu me encontrava. E ali também havia uma proposta de 280% de reajuste, se não me falha a memória, somente para os oficiais e zero para os Praças.
Diante desta manifestação, conseguiu-se evoluir, conseguiu-se fazer com que fosse dado um reajuste em torno de 180% e repassado algo em torno de 80% para os Praças.
Então, se houve distorção em 1989 foi profundamente contemplado no ano de 1992. As leis estão aí, é só acompanhar.
Com referência ao ano de 1995, nós temos que resgatar mais um episódio, e também quero dizer aqui que se foi bem ou mal encaminhado, a responsabilidade não é do efetivo da Polícia Militar, mas é de novo do seu Comandante da época.
Em 1995, de fato, a Lei Complementar nº 137, que veio como proposta governamental, estabelecia uma gratificação de paridade remuneratória entre oficiais e delegados e zero para os Praças. Aí nós entramos no debate já como Parlamentar e conseguimos - era uma proposta nossa a instituição da hora extra a todos os integrantes da Polícia Militar, independentemente de serem Oficiais ou Praças - o direito de receberem hora extraordinária.
Naquele momento, novamente, o Comandante entendeu que não, que hora extra não deveria ser estendida para os Oficiais, somente para os Praças. E nós fizemos várias audiências nas Comissões, mas não houve jeito. O Comandante entendeu que hora extra era só para os Praças, que oficial não precisava, pois era outra situação. Diante da recusa, deram para quem queria. Aí os Praças foram contemplados.
Se houve injustiça na época, novamente é responsabilidade do comandante. E com referência ao ano de 1995, à mesma lei complementar, começou-se a pagar a gratificação de paridade remuneratória entre Oficiais e Delegados, e os Praças não receberam, em que pese, por nossa iniciativa também, ter sido aprovada uma emenda com a aquiescência do Governador da época, que criava, então, para os Praças, a gratificação de proporcionalidade remuneratória, que só veio a ser paga em 1997. Então, em 1995, de novo, o quadro dos oficiais saiu recebendo na frente a gratificação da paridade remuneratória com os delegados.
E a hora extra, portanto, só não foi recebida pelos oficiais simplesmente porque não quiseram.
Então, o que queremos, com esse histórico, dizer é que a visão equivocada, a visão estrábica da política salarial dos encaminhamentos continua a mesma. Mudam os homens no comando, mas não muda a prática. A prática continua criando o quê? Uma sensação profunda e sentida, na prática, por Oficiais e Praças. Há um corte radical.
Exemplifico isso na maneira como a questão é colocada, de maneira injusta, até. Quando V.Exa. fez uma manifestação de que alguns casos um Subtenente ganhava mais do que um 2º Tenente, temos que dizer também que um Subtenente trabalhando igual ao Tenente, 8 horas por dia, 5 dias por semana, o Tenente ganha mais. O Subtenente passa a ganhar mais quando o Subtenente for cumprir uma jornada extra de trabalho de 40 horas. Essa é a particularidade.
Então, em condições iguais, nunca um Subtenente ganha mais do que um 2º Tenente. “Ah, mas o Oficial trabalha na mesma Guarnição e não ganha hora extra”. Problema do Comandante que não quis na época. Foi ele que impôs esse sacrifício.
Agora, o que não pode é penalizar o Subtenente. E o remédio que veio depois, extremamente amargo, através dos dois soldos e meio, veio de novo para criar um mal-estar geral em todo o efetivo. Por quê? Porque criou, na tentativa de reparar a injustiça praticada pelo Comando em 95, quando deixou os Oficiais fora das horas extras, uma outra injustiça, porque para o praça receber hora extra precisa, efetivamente, cumprir hora extra.
O caso dos dois soldos e meio, pelo critério que está aplicado, não precisa. Independentemente da jornada de trabalho, não estando afastado, recebe normalmente. Não importa se está na função burocrática ou se não está. Coisa que não é verdade para os Praças.
Então, faço essas manifestações para que fiquem registrados nos Anais desta Casa, para que não pareça que o efetivo é malvado com o seu Comandante ou com a sociedade ou com o Governador. Não! O efetivo é decente. Trabalha muito mais do que devia, pela maneira como é tratado.
Se não bastassem essas discrepâncias por falta de uma política salarial, não há nenhuma previsão de futuro, não há nem um rumo que o efetivo possa se espelhar para dizer: “Agora vamos começar a ter tratamento igualitário, agora vamos ter um tratamento justo”. Não há esse indicativo, em momento algum.
Quanto à outra particularidade, a Deputada Ideli Salvatti levantou, e eu reforço.
Em 1998, de fato, conversei com o senhor ali ao lado daquela porta, quando esteve aqui trabalhando já para o novo Governo eleito, para que não fossem aprovados os projetos que tramitavam aqui, e eu disse ao senhor que seria o único responsável pelo resultado da votação. E o senhor dizer: “Não, isso não tem problema, porque já no começo de 99 vamos mandar para cá os projetos novos”. Mas até agora esses projetos não chegaram.
V.Exa. é testemunha da quantidade de incursões que fizemos, até implorando que esse componente de plano de carreira fosse atendido porque seria o motivador do serviço policial.
Hoje, então, em defesa daquilo que entendemos como mais cristalino para uma política de segurança pública, entendo que tudo o que for dito não deve ser levado em conta, se não for para passar para a sociedade a sensação de segurança pública, se não for para passar para dentro dos efetivos a noção de que estão também sendo defendidos pelo seu Comandante. E eles têm esperança em plano de carreira, tratamento igual em termos salariais e todas as outras circunstâncias, como escala de serviço e todas as outras questões.
Não vamos aqui falar sobre o recrudescimento das punições que são aplicadas dentro do comando que V.Exa. realiza na Polícia Militar atualmente. Hoje, o efetivo está subjugado ao militarismo extremamente arcaico, inadequado, extemporâneo, que não deixa saudade nenhuma da época da revolução militar.
Então, faço essas constatações e adoraria ver V.Exa. dizer que estou equivocado e que os projetos para amanhã são todos alvissareiros e positivos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)