27ª Sessão Ordinária - 16/04/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, catarinenses que nos acompanham neste Plenário e também pela TVAL, vamos registrar o grande passo que foi dado em nível de Congresso Nacional, quando a Comissão Especial para Assuntos da Segurança Pública, comissão mista, portanto composta por Deputados Federais e Senadores, conseguiu aprovar um projeto de emenda constitucional que visa a reforma da Segurança Pública no Brasil.
A proposta ali construída representa significativo avanço em relação ao quadro atual da organização pública do serviço de segurança, permitindo ou induzindo, até dando grande liberdade para os Estados se regulamentarem, numa proposta unificada de segurança pública, onde a Polícia Civil e a Polícia Militar, sob um comando único, estariam dispostos em dois grupos. O grupo encarregado da polícia administrativa e judiciária, que seria a parte da investigação e dos procedimentos de apuração dos delitos e o outro grupo uniformizado que teria a missão de patrocinar os serviços de prevenção e combate à criminalidade.
O grupo uniformizado, evidentemente, vai ser desenvolvido e integrado pelas atuais polícias militares e o grupo da polícia administrativa e judiciária pela atual Polícia Civil. Foi dado um prazo de oito anos para que esse processo se complete, como um período de transição. E no final dos oito anos, todos os Estados deverão estar num mesmo nível de padronização da segurança pública.
O importante de todo esse processo é que pela primeira vez na história foi possível fazer-se um projeto que foi construído de maneira ordenada, de maneira coincidente pelos dois segmentos policiais, seja o civil ou militar nos Estados e também com a participação da Polícia Federal e dos Corpos de Bombeiros.
Faço uma ressalva em relação ao Corpo de Bombeiros, porque passam a ter a nomenclatura de Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, retirado do nome a palavra militar. Agora, isso não quer dizer necessariamente que os Corpos de Bombeiros serão desmilitarizados. Pelo que foi aprovado até agora permite os Estados a se organizarem livremente neste particular, podendo manter o Corpo de Bombeiros militar ou não.
Então, o passo que a Comissão Mista do Congresso Nacional deu no sentido de reordenar o serviço de segurança pública nos Estados é que a proposta da emenda constitucional federal deve funcionar como um guarda-chuva, onde estaria disposta toda a organização das polícias estaduais. Pela experiência que temos acumulado em toda a nossa história profissional de quase 25 anos isso mostra, efetivamente, que o Brasil começa a desenhar um caminho onde se vai agregar avanços extraordinários para por fim a esse modelo duplo de polícia, com comando duplo, com estrutura dupla, com custo duplo e totalmente ineficiente.
Há poucos dias, num Município no Sul do Estado, a briga pelo status entre duas ditas lideranças policiais acabou fazendo com que um Delegado de Polícia encontrasse uma forma de criar um desentendimento muito grande com a Polícia Militar, porque o setor de inteligência da PM havia promovido um ato de prisão em flagrante por tráfico de drogas e o Delegado entendeu que deveria valorizar o marginal e desmerecer a Polícia Militar porque esta, no seu entender, estava avançando na competência da Polícia Civil.
Por essas razões, entendemos que o avanço na emenda constitucional ali proposta é de grande importância, porque elimina essa briga por status e pelo luxo de quem é mais autoridade do que o outro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)